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(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... ()
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Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Paraibuna - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Recurso provido.
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Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. ... ()
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Pensão instituída por morte de militar em favor de filha solteira - Extinção em decorrência da apuração e constatação da convivência em união estável - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O Juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização daquelas que considerar necessárias à solução do litígio e refutar outras dispensáveis - Circunstância que não implica em cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide previsto no ordenamento processual e não conduz à nulidade - Conjunto probante valorado na sentença que apontou os motivos de seu convencimento - Preliminar de nulidade afastada - MÉRITO - Procedimento administrativo devidamente instaurado - Entidade de previdência que colheu elementos robustos de prova de constituição de união estável, com manifestação de amigos a atribuir publicidade à convivência - Provas irrefutáveis, restando írrita a presunção de legitimidade do ato administrativo, que observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade a ser declarada - A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedida à filha solteira de militar, nos termos do art. 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o CF/88, art. 226 - Recebimento do benefício previdenciário imbuído de má-fé - Negativa da união em visita social e em outras oportunidades, não obstante o nascimento de outros filhos e manutenção de endereço comum - Omissão proposital a afastar a boa-fé - Restituição devida, observada a prescrição quinquenal - Decreto de procedência mantido - Recurso de apelação desprovido... ()
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desclassificação para o paragrafo 9º - impossibilidade; Condenação mantida. Apelo desprovido.
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Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e no mérito a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal, fixação de regime diverso do fechado, afastamento da majorante, aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa aplicada ao tráfico de drogas e o benefício da justiça gratuita. (I) Preliminares: (a) Nulidade da abordagem policial. Inocorrência. O réu foi avistado em local conhecido pelo tráfico, com características correspondentes àquelas já informadas aos policiais pelo COPOM e houve tentativa de terceira pessoa de alertá-lo sobre a presença policial. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. (II) Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Crime de resistência devidamente configurado pelo laudo pericial e confissão judicial do apelante. Pena-base do crime de tráfico fixada em 1/4 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes e pela quantidade e natureza dos entorpecentes, critérios que são preponderantes na fixação da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena que tem natureza objetiva. Erro material na fixação da pena-base para o crime de resistência, corrigido de ofício. Regime fechado fixado inclusive por expressa disposição legal, em razão do «quantum» de pena imposta. Alegação de inconstitucionalidade da pena de multa. Inadmissibilidade. Precedentes. Detração do regime prisional imposto e benefício da justiça gratuita. Questões que devem ser apuradas pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido para corrigir de ofício erro material no cálculo da pena para o crime de resistência, que fica estabelecida em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção.... ()
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(Lei 10.826/03, art. 12) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime único. Precedentes do C. STJ - Condenação mantida, com desclassificação para posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. ... ()
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Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de HIGOR DA ROCHA SOUZA, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, com pena de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. ... ()
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Junqueirópolis. Extinção da execução em razão da falta de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.339,33 para março de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$552,94, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. 1. Everton Lopes Rodrigues e Wellington Ferreira Lopes foram condenados por furto qualificado, com pena de 3 anos de reclusão em regime fechado e 10 dias-multa. Everton apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando princípio da insignificância, ou desclassificação para furto simples. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. ... ()
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Há duas questões em discussão: (i) se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente para a condenação nos termos da denúncia; e (ii) se as penas foram fixadas adequadamente. ... ()
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Caso em Exame 1. José de Moura Neto foi condenado a 01 ano, 07 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar e ofender a integridade corporal de sua ex-companheira, J.D.C.B. com violência doméstica, na forma da Lei 11.340/06. Os fatos ocorreram em 27 de dezembro de 2018, em Ubatuba, quando o réu invadiu a casa da vítima, ameaçando-a com uma tesoura e causando-lhe lesões leves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da pena aplicada, incluindo o reconhecimento da reincidência e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, especialmente dos policiais que presenciaram as ameaças.4. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. A reincidência do réu justifica a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido para reconhecer a agravante da reincidência e alterar o regime inicial para semiaberto.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A reincidência justifica a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Legislação Citada: CP, arts. 129, §9º, 147, 61, II, f, 69, 33, §3º, 59; Lei 11.340/06. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018. TJSP, AC 0012461-88.2014.8.26.0268, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Grassi Neto, j. 16.06.2016... ()
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