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Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios. ... ()
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a absolvição, por ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE SE APOSSAR DO BEM - inviável - comprovada a intenção de inversão permanente da posse - dosimetria - penas adequadamente estabelecidas - desacato - reconhecimento da atenuante da confissão - inviabilidade - recurso não provido.
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Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 05/03/2021 sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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1. A conduta do réu, consistente em represamento de córrego e corte de árvores em área de preservação permanente, configura crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98, art. 38, independentemente da extensão da área afetada, uma vez que a norma visa à proteção do equilíbrio ecológico. ... ()
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Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Defesa que pretende a renovação do julgamento sob a alegação de que a condenação teria sido contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, almeja a desclassificação do delito para aquele de lesão corporal; a aplicação da causa de diminuição do arrependimento posterior; e o afastamento da qualificadora em epígrafe. Não acolhimento. Édito condenatório que se lastreou em seguro e convincente arcabouço probatório. Jurados que foram confrontados com as versões apresentadas em Plenário e optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Tese desclassificatória que não encontra amparo no todo. Qualificadora sobejamente evidenciada. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso desprovido... ()
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Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo. ... ()
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Recurso defensivo.
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Trata-se de apelação interposta por Bruno Cauê Boro de Sousa contra a sentença da 2ª Vara Criminal de Rio Claro, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença que condenou o apelante à pena 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, calculados ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, por incurso nas sanções previstas no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. ... ()
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Recurso de apelação interposto por Carlos Antônio de Lima contra sentença que o condenou por receptação, conforme CP, art. 180, § 1º, a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. O réu foi flagrado com peças automotivas de origem ilícita em seu estabelecimento comercial. ... ()
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Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade do feito diante da atuação supostamente ilegal da abordagem dos policiais militares. No mérito, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o crime de posse de droga para uso pessoal, aplicação da minorante do «tráfico privilegiado» no patamar máximo e abrandamento do regime prisional. ... ()
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Recurso da defesa. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Ausência de dolo. Descabimento. Pleitos subsidiários. Afastamento da Lei 11.340/06. Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «c» e a diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, ambos do CP, considerando a não vulnerabilidade da suposta vítima e a vulnerabilidade do apelante, por se tratar de idoso. Arredamento da reparação de danos imposta e, caso mantida, a sua redução para meio salário-mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura e coesa da vítima. Laudo pericial compatível. Sendo a vítima mulher e tendo a agressão ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, configurada a conduta prevista no CP, art. 129, § 13º. Condenação mantida. Não há qualquer prova de que o réu tenha agido sob domínio de violenta emoção ou que tenha havido injusta provocação inicial da vítima. Incabíveis tanto a atenuante do art. 65, III, «c», quanto a causa de diminuição do art. 129, §4º, ambos do CP. Pena aplicada com critério. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos ou de concessão do sursis. Imodificável a condenação pelos danos morais causados à vítima. Pedido reparatório constou expressamente na denúncia. Direito à reparação ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. A quantia estabelecida a título de dano moral se apresenta compatível com o dano causado. Além do caráter pedagógico, a condenação cumpre a finalidade mínima de reparação. Recurso improvido... ()
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Recurso do Ministério Público. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca pessoal legítima, à luz dos fundamentos concretos. Fundadas razões. Réu que tentou empreender fuga, ao ver a viatura. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Apreensão de 4 porções de cocaína, pesando 1,66g, 22 porções de maconha, pesando 27,94g, 63 porções de cocaína, pesando 28,74g, e 64 porções de crack, pesando 12,67g. Atuação lídima dos guardas civis municipais. Palavras idôneas. Precedente recentíssimo do STF que autoriza a atuação dos servidores municipais. Quantidade e variedade incompatíveis com o mero uso. Fragmentação e acondicionamento em pequenas unidades que sugerem finalidade mercantil. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas mantidas no mínimo. Réu primário. Menoridade relativa. Nada a alteração na segunda fase da dosimetria, pois a pena permaneceu no mínimo. Inteligência da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Crime praticado em concurso com adolescente. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu que não comprovou o exercício de atividades lícitas, sem se olvidar da variedade de drogas apreendidas. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso provido para reformar a r. sentença e condenar o acusado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo... ()
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Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Penas redimensionadas - Réu detido no palco dos acontecimentos pela vítima, que o impediu deixasse o local na posse dos bens subtraídos - Redução intermediária mais consentânea - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso parcialmente provido
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