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Doc. LEGJUR 792.5720.9874.6024

1 - TJSP Júri - Homicídios, um tentado e outro consumado, qualificados por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas de reconhecimento do homicídio privilegiado e desclassificatória para o delito de lesões corporais, afastadas pelo Júri - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa devidamente ajustada - Penas somadas pelo cúmulo material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 629.5345.1184.8255

2 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e de testemunhas. Ré confessa. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido, com correção da capitulação jurídica em relação às qualificadoras.

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Doc. LEGJUR 344.3083.3591.7418

3 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 233.7189.0453.7557

4 - TJSP FURTO - PRETENDIDA

a absolvição, por ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE SE APOSSAR DO BEM - inviável - comprovada a intenção de inversão permanente da posse - dosimetria - penas adequadamente estabelecidas - desacato - reconhecimento da atenuante da confissão - inviabilidade - recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 344.6030.5463.3270

5 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Propositura após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Extinção do processo porque pequeno o valor do débito e porque não adotadas providências administrativas prévias (itens 1 e 2 do tema 1.184). Inadmissibilidade. Cobrança em trâmite há menos de um ano e antecedida por tentativa de conciliação entre as partes que culminou em acordo de parcelamento da dívida (item 2 do tema 1.184 e art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça). Possibilidade de prosseguimento do processo, a despeito de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido

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Doc. LEGJUR 474.2924.6806.8541

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 05/03/2021 sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 284.9345.0175.9722

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO E ALTERAÇÃO DE CURSO D ÁGUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conduta do réu, consistente em represamento de córrego e corte de árvores em área de preservação permanente, configura crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98, art. 38, independentemente da extensão da área afetada, uma vez que a norma visa à proteção do equilíbrio ecológico. ... ()

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Doc. LEGJUR 537.7603.6039.7249

8 - TJSP Roubo qualificado por comparsaria (art. 157, §2º, II, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Condenação imperiosa. Crime de roubo amplamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. Inexistência de tentativa. Delito consumado. Crime complexo, que se aperfeiçoa com o mero desapossamento do bem. Inteligência da Súmula 582 do C. STJ. Apenamento impassível de alteração. Impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea quanto ao corréu Raicloves. Atenuente não configurada. Versão sustentada pelo réu que não foi utilizada para formação do convencimento do Magistrado. Regime fechado único possível. Apelos improvidos

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Doc. LEGJUR 668.2702.5817.7857

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Defesa que pretende a renovação do julgamento sob a alegação de que a condenação teria sido contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, almeja a desclassificação do delito para aquele de lesão corporal; a aplicação da causa de diminuição do arrependimento posterior; e o afastamento da qualificadora em epígrafe. Não acolhimento. Édito condenatório que se lastreou em seguro e convincente arcabouço probatório. Jurados que foram confrontados com as versões apresentadas em Plenário e optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Tese desclassificatória que não encontra amparo no todo. Qualificadora sobejamente evidenciada. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 747.8313.3415.6367

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 669.4826.1581.7441

11 - TJSP Apelação criminal - Furto e lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Ausência de irresignação recursal quanto ao furto - Recurso defensivo pleiteando absolvição quanto a delito de lesão corporal por afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que a imputação inicial foi de extorsão tentada e furto, ambos agravados por serem cometidos contra ascendente e pessoa maior de 60 anos - Inocorrência - Emendatio libelli - Fatos descritos na peça inicial, dos quais o acusado teve plena oportunidade de se defender - Exegese do CPP, art. 383 - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido corroborado pela testemunha - Robusto acervo probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante do CP, art. 61, II, h (vítima idosa) que incide nos delitos de lesão corporal e furto- Agravante do CP, art. 61, II, e (crime contra ascendente) que incide apenas no delito de furto - Regime aberto fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Pleito de afastamento do sursis penal - Impossibilidade - Benefício aplicado pelo período mínimo - Ademais, possibilidade de renúncia ao favor legal em momento oportuno, em audiência admonitória - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 387.9131.3756.5208

12 - TJSP Homicídio qualificado tentado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia, desclassificação do delito para lesão corporal ou afastamento da qualificadora - Impossibilidade - Indícios suficientes de autoria e de «animus necandi» - Objeto(s) de análise pelo Conselho de Sentença - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal - Recurso da defesa NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 771.5900.0704.6772

13 - TJSP Tráfico de Drogas - Recursos defensivos - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais, coerentes e sem desmentidos - Negativa dos réus isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime, natureza e quantidade da droga apreendida - Maus antecedentes do réu Edevaldo - Segunda fase - Réu Edevaldo reincidente específico e Alex reincidente - Penas intermediárias agravadas de 1/6 - Terceira Fase - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que os recorrentes são reincidentes - Fixação de regime inicial fechado - Reincidência de ambos os réus, somada à natureza das drogas apreendidas e gravidade concreta do delito - Detração que é matéria a ser analisada no Juízo das Execuções Criminais - Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos não providos

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Doc. LEGJUR 106.0545.1218.2283

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo que visa a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Sustenta a Defesa que os depoimentos dos Policiais devem ser tomados com reservas; que não há prova que a mochila apreendida que continha as drogas pertenceria ao apelante. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Agentes relatam que visualizaram o réu em atitude que sugeria traficância; recorrente observando com a mochila onde foram apreendidas as drogas, dispensando-a no momento da abordagem. Impossível reconhecimento de dúvida, diante do minucioso relato policial. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Dosimetria que não merece reparos. Recurso defensivo não provido

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Doc. LEGJUR 715.2781.2663.1739

15 - TJSP Furto majorado pelo repouso noturno e roubo tentado circunstanciado pelo emprego de enxada- Arma branca imprópria, agravado pela dissimulação- Recurso da Defesa que questiona a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno- Subtração de aparelho celular da vítima que foi utilizado por volta das 03:00 horas da madrugada, pelo acusado, com registro de contatos com sua namorada e seu pai- Evidência material de que o delito foi cometido durante o repouso noturno- Causa de aumento de pena acertadamente acolhida na sentença- Roubo tentado de automóvel, negado pelo recorrente- Vítima que relata ter parado seu veículo em estrada rural ao se deparar com um homem que lhe pareceu trabalhador rural, chapéu de palha, enxada nas costas e botas de borracha- Ao solicitar carona, usou a enxada para ameaçar a vítima e anunciar o propósito de subtrair seu veículo- Vítima que logrou empreender fuga e acionar a polícia- Tentativa de roubo seguramente demonstrada, inclusive no que respeita ao emprego de arma branca imprópria e dissimulação (aparência de trabalhador rural)- Penas estabelecidas no patamar mínimo e regime prisional aberto, inclusive com expedição de alvará de soltura por determinação do juízo de primeiro grau- Continuidade delitiva não verificada, crimes praticados na mesma data e Comarca, porém movidos por manifestos desígnios autônomos, mera reiteração criminosa- Concurso material corretamente aplicado- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 662.7690.2432.1555

16 - TJSP Preliminar de nulidade - Nulidade da abordagem - Inadmissibilidade - Flagrante lícito - Nervosismo acentuado que justificou a abordagem policial - Preliminar afastada. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Tráfico privilegiado - Redutor em fração máxima - Redução é modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida e circunstâncias judiciais do agente - Fração mantida. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 580.3590.7293.8081

17 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo.

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Doc. LEGJUR 978.5252.1683.4272

18 - TJSP Apelação. Júri. Preliminar de nulidade. Mídias inaudíveis. No mérito, aduz que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. De forma subsidiária, requer a revisão da dosimetria, com o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «c» do CP e reconhecimento da atenuante da confissão. Preliminar acolhida. Ao acessar os depoimentos juntados aos autos, constata-se que somente o vídeo foi captado durante o julgamento em plenário, sem a gravação do áudio. Embora o Defensor estivesse presente na ocasião e os depoimentos tenham sido ouvidos pelos senhores jurados, a ausência de captação do som inviabiliza a análise das provas produzidas durante a sessão de julgamento. Tal falha prejudica a apreciação dos argumentos defensivos tanto por este Egrégio Tribunal de Justiça quanto pelas Cortes Superiores. Anulação do Júri com determinação de novo julgamento. Revogação da prisão preventiva. Indivíduo primário e condenado à pena não superior a 08 anos. Tempo decorrido desde a prisão e demais circunstâncias do caso concreto que recomendam a revogação da medida cautelar extrema. Incolumidade física e psíquica da vítima que será preservada com a manutenção das medidas protetivas já deferidas nos autos, sem prejuízo de eventual retorno do réu ao cárcere em caso de descumprimento. Determinação para expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. LEGJUR 216.9901.2987.5926

19 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Alegações de ilicitude das provas colhidas decorrentes de agressão física e tortura suportada pelo réu, bem como de ingresso de policiais em domicílio, sem autorização judicial - Descabimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Escusas ofertadas pelo recorrente infirmadas pelo conjunto probatório - Relatos policiais seguros e dignos de credibilidade - Delito devidamente caracterizado, sobretudo diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida - Pleito desclassificatório afastado - Penas inalteradas - Básicas devidamente majoradas (1/6) em razão do expressivo montante de entorpecentes arrecadado - Na segunda fase, aumento de 1/6 em razão da reincidência - Incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da presente lei - Regime fechado adequado - Apelação desprovida, rejeitadas as preliminares.

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Doc. LEGJUR 554.9367.4705.3814

20 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos uníssonos e coesos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante - Versão exculpatória apresentada pelo apelante que carece de verossimilhança - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão - Dosimetria - Reprimenda e regime prisional inalterados - Pedido de isenção das custas processuais (justiça gratuita) que constitui matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 913.6360.7559.7635

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO CONFIGURADA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por Bruno Cauê Boro de Sousa contra a sentença da 2ª Vara Criminal de Rio Claro, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()

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Doc. LEGJUR 794.3988.8238.2931

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. I. CASO EM EXAME    1.

Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença que condenou o apelante à pena 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa, calculados ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, por incurso nas sanções previstas no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. ... ()

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Doc. LEGJUR 960.9086.0727.5627

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Carlos Antônio de Lima contra sentença que o condenou por receptação, conforme CP, art. 180, § 1º, a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 11 dias-multa. O réu foi flagrado com peças automotivas de origem ilícita em seu estabelecimento comercial. ... ()

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Doc. LEGJUR 554.5781.7504.4854

24 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade do feito diante da atuação supostamente ilegal da abordagem dos policiais militares. No mérito, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o crime de posse de droga para uso pessoal, aplicação da minorante do «tráfico privilegiado» no patamar máximo e abrandamento do regime prisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 272.4804.4762.2659

25 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA BUSCADO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRATICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - DROGAS VARIADAS, EM QUANTIDADE RELEVANTE, INDIVIDUALIZADAS, PRONTAS À COMERCIALIZAÇÃO PARA TERCEIROS - PENA AJUSTADA - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REFLEXO NA PENA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ILÍCITO - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO QUE FICA AFASTADA - CRIME NEFASTO, SENDO PRECISO MAIOR REPROVABILIDADE ÀQUELE QUE ENVEREDA PARA A PRÁTICA DE TAL CONDUTA ILÍCITA, DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO MAIS RIGOROSO AO TRAFICANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, MAIS ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, ORA REDIMENSIONADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL

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Doc. LEGJUR 313.0337.4551.6192

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Recurso da defesa. Insuficiência probatória. Legítima defesa. Ausência de dolo. Descabimento. Pleitos subsidiários. Afastamento da Lei 11.340/06. Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, «c» e a diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, ambos do CP, considerando a não vulnerabilidade da suposta vítima e a vulnerabilidade do apelante, por se tratar de idoso. Arredamento da reparação de danos imposta e, caso mantida, a sua redução para meio salário-mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura e coesa da vítima. Laudo pericial compatível. Sendo a vítima mulher e tendo a agressão ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, configurada a conduta prevista no CP, art. 129, § 13º. Condenação mantida. Não há qualquer prova de que o réu tenha agido sob domínio de violenta emoção ou que tenha havido injusta provocação inicial da vítima. Incabíveis tanto a atenuante do art. 65, III, «c», quanto a causa de diminuição do art. 129, §4º, ambos do CP. Pena aplicada com critério. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas de direitos ou de concessão do sursis. Imodificável a condenação pelos danos morais causados à vítima. Pedido reparatório constou expressamente na denúncia. Direito à reparação ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. A quantia estabelecida a título de dano moral se apresenta compatível com o dano causado. Além do caráter pedagógico, a condenação cumpre a finalidade mínima de reparação. Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 333.5901.9982.0606

27 - TJSP Apelação criminal - Ameaça, Vias de Fato e Descumprimento de Medidas Protetivas - Sentença condenatória. Recurso da Defesa pleiteando, em preliminar, a nulidade processual pela inépcia da denúncia. No mérito, busca a absolvição, ante a fragilidade probatória. Preliminar - Inépcia da denúncia - inocorrência - peça inaugural do Ministério Público que preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, com a adequada descrição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e indicação das testemunhas - réu que notadamente se defendeu das acusações que lhe foram imputadas, o que somente corrobora o entendimento de que a denúncia não é inepta - precedentes - Entendimento consolidado do C. STJ - após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia. Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo conjunto probatório - réu que negou as acusações - negativas que não prosperam - Depoimentos firmes da vítima, corroborados pelos documentos dos autos a comprovar a ocorrência dos delitos praticados pelo réu. Vias de fato - vítima que confirmou a agressão praticada pelo réu, que lhe desferiu um tapa no rosto. Ameaças - Ânimo exaltado, ira, explosão emocional, entre outros descontroles, que não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor ao ofendido para sua configuração - dolo evidenciado. Descumprimento de medidas protetivas - Réu que foi devidamente intimado da concessão dessas medidas e as descumpriu. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena: Penas-base de todos os delitos justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes e das circunstâncias dos crimes, com reajuste na fração de exasperação. Na segunda etapa, penas de todos os delitos exasperadas diante da presença da circunstância agravante da reincidência, com reajuste da fração de exasperação. Sem alterações na terceira fase. Concurso material de delitos mantido, somando-se as penas - Penas reajustadas. Regime inicial semiaberto (crime apenado com detenção) mantido, eis que justificado (maus antecedentes e reincidência). Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Inviável a concessão de «sursis», eis que ausentes os requisitos legais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido, com reajuste das penas, nos termos do voto. Comunicação à VEC

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Doc. LEGJUR 819.8502.4208.6191

28 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recurso do Ministério Público. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca pessoal legítima, à luz dos fundamentos concretos. Fundadas razões. Réu que tentou empreender fuga, ao ver a viatura. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Apreensão de 4 porções de cocaína, pesando 1,66g, 22 porções de maconha, pesando 27,94g, 63 porções de cocaína, pesando 28,74g, e 64 porções de crack, pesando 12,67g. Atuação lídima dos guardas civis municipais. Palavras idôneas. Precedente recentíssimo do STF que autoriza a atuação dos servidores municipais. Quantidade e variedade incompatíveis com o mero uso. Fragmentação e acondicionamento em pequenas unidades que sugerem finalidade mercantil. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas mantidas no mínimo. Réu primário. Menoridade relativa. Nada a alteração na segunda fase da dosimetria, pois a pena permaneceu no mínimo. Inteligência da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Crime praticado em concurso com adolescente. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu que não comprovou o exercício de atividades lícitas, sem se olvidar da variedade de drogas apreendidas. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso provido para reformar a r. sentença e condenar o acusado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo... ()

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Doc. LEGJUR 640.9019.7348.9025

29 - TJSP Lesão corporal praticada contra mulher - Recurso defensivo visando a absolvição - Cabimento - Prova inquisitiva não confirmada sob o crivo do contraditório - Declarações da vítima que inocentam o réu, sendo por ele e por uma testemunha confirmadas - Absolvição de rigor - Recurso defensivo provido.

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Doc. LEGJUR 866.1075.2234.7341

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Penas redimensionadas - Réu detido no palco dos acontecimentos pela vítima, que o impediu deixasse o local na posse dos bens subtraídos - Redução intermediária mais consentânea - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso parcialmente provido

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