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Doc. LEGJUR 812.8465.7313.9030

1 - TJSP Apelação criminal da Acusação. Tráfico de drogas. Não provimento do recurso do Ministério Público. Conjunto probatório insuficiente a uma segura condenação. Absolvição mantida.

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Doc. LEGJUR 739.9443.5861.4358

2 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - depoimento do policial corroborados pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()

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Doc. LEGJUR 306.9906.5559.5513

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos acusados - Impossibilidade de absolvição - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recursos desprovidos

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Doc. LEGJUR 519.2200.7767.7744

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA

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Doc. LEGJUR 139.5270.6818.6958

5 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de entorpecentes. Policiais militares em diligência ao local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, que avistam o réu em ato típico de traficância com um indivíduo, razão pela qual decidem abordá-los. Agentes públicos que apenas conseguem deter o acusado e, no interior da mochila que ele portava, apreendem 7 porções de maconha, 37 porções de crack e 26 porções de cocaína, além de R$ 23,86. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais militares precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do acusado pelo delito. Negativa isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso próprio. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas no tocante à redução da fração na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo parcialmente provido.. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33

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Doc. LEGJUR 414.3283.2352.2410

6 - TJSP FURTO SIMPLES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA.

Recurso defensivo.

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Doc. LEGJUR 580.7073.0542.9246

7 - TJSP Apelação criminal. Furto tentado. Qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Privilegiado. Absolvição. Impossibilidade. Provas seguras. Versão dada pelo representante da vítima e por policial. Réus detidos em flagrante. Qualificadoras configuradas. Condenação mantida. Pena reajustada. Parcial provimento do apelo.

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Doc. LEGJUR 405.6384.4546.8002

8 - TJSP Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de parte da «res furtiva», momentos após o delito. Fuga do local do crime presenciada pelo sobrinho da vítima. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta. Apelante reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria. Viável a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 196.6345.5268.8363

9 - TJSP Tráfico- Apreensão de 191 porções de crack pesando 24,3g, além de 01 pedra grande da mesma droga com peso líquido de 19,5g- Preliminar de nulidade do processo pelo indeferimento de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica não acolhida- Acusado que embora se declare usuário de crack, igualmente afirma exercer trabalho lícito, operando trator e outras atividades assemelhadas- Inexistência de indicativos de internações psiquiátricas ou uso constante de medicamentos apropriados à contenção do vício ou controle de doença mental- Recusa por parte do juízo de primeiro grau, bem fundamentada- Nulidade inexistente- Quantidade significativa de entorpecente que apreendida ao lado de balança e dinheiro enterrados no terreno da residência do apelante sugere a destinação de comércio- Tráfico bem caracterizado- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Decote de circunstância judicial adversa relacionada à natureza da droga- Crack não constituí entorpecente que por si só justifique maior rigor sob este fundamento- A lei de Tóxicos não faz distinção específica acerca de tal forma de cocaína- Acréscimo reduzido para a fração de 1/6, tributado apenas a nota de mau antecedente- Pena definitiva pelo crime de tráfico, reduzida a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, na base mínima- Preliminar rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. LEGJUR 848.2619.6710.6089

10 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, e, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos - Circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa - Réu registra passagens por atos infracionais equiparados ao tráfico de entorpecentes. Jurisprudência do C. STJ.Regime inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta - Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 705.7008.8095.5259

11 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima - Delito previsto art. 24-A na Lei 11.340/2006 - Entendimento Pratica o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A aquele que, devidamente intimado da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, as descumpre, ingressando na residência da ofendida. Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, ademais, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo

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Doc. LEGJUR 559.6411.8438.9244

12 - TJSP Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado aplicado na fração de 2/3, tendo em vista as circunstâncias concretas do crime - Ausência de informação sobre o réu se dedicar seriamente às atividades ilícitas - Pouca quantidade de droga apreendida com o sentenciado, que torna duvidosa seu sério envolvimento com o comércio nefasto - Regime aberto suficiente à espécie - Penas substitutivas aplicáveis, porquanto preenchidos os requisitos legais - Recurso ministerial improvido

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Doc. LEGJUR 570.3394.2672.1575

13 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena e regime prisional - Condenação mantida - Pena base criteriosamente dosada acima do mínimo legal, observada os maus antecedentes e a quantidade e natureza das drogas - Atenuante da confissão espontânea aplicada - Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 evidenciada - Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante dos maus antecedentes - Regime fechado mantido - Recurso improvido (voto 49532)

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Doc. LEGJUR 404.4569.3408.6091

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos originais se mostravam viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que não indicam a natureza dos créditos, ou o valor dos consectários legais, bem como apresentam informações incorretas quanto à data de inscrição na dívida ativa, valor devido e termo inicial dos juros e demais consectários legais. CDAs substitutas que, com a finalidade de sanar os vícios apontados, alteraram elementos próprios do lançamento, o que não se admite. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. LEGJUR 293.2390.1578.4325

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo duplamente majorado consumado - Preliminares afastadas - Alegação de nulidade da citação ocorrida por meio de whatsapp - Não ocorrência - Não demonstrado prejuízo, sendo inclusive, solicitado nomeação de defensor pelo réu - Suposta inobservância ao CPP, art. 226 - Nulidade relativa - Prejuízo não demonstrado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Inviável a absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 941.6659.4390.9927

16 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em virtude da nocividade da droga apreendida. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 773.1614.8936.9223

17 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidade não verificada. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 646.0794.0653.2538

18 - TJSP Apelação defensiva. Lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Preliminares. Falta de intimação do réu acerca do édito condenatório. Ausência do acusado em audiência que resta devidamente justificada. Afastamento dos efeitos da revelia. Irresignação defensiva pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, reconhecimento de legítima defesa e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta de lesão corporal e reformas na dosimetria penal.   Das preliminares. Da ausência de intimação do réu acerca da sentença condenatória prolatada. Certidão nos autos que dá conta da intimação pessoal do acusado. Apresentação tempestiva de recurso cabível. Prejuízo ao apelante não demonstrado. Do afastamento dos efeitos de revelia. Inviabilidade. Viagem previamente agendada não comunicada ao juízo. Ausência de comprovação de que o réu teve dificuldade em acessar a sala de audiência virtual. Matéria preclusa, ademais. Revelia bem decretada. Da condenação. 2.1. Do delito de lesão corporal. Conjunto probatório robusto para a configuração dos crimes de lesão corporal. Conduta do agente que satisfaz os elementos estruturantes do tipo penal.  Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. Precedentes. Prova corroborada por outros elementos de convicção. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Inaplicabilidade da insignificância, em casos de violência doméstica. Súmula 589/STJ. Tese de legítima defesa afastada. Ausência de provas de que teria sido a ofendida a responsável por iniciar as agressões em desfavor do réu.  2.2. Do delito de ameaça. Conjunto probatório frágil. Ofendida que não denotou coerência, nem mesmo mostrou-se segura acerca da promessa de mal injusto e grave que lhe foi endereçada. Especial importância da palavra da vítima em delitos cometidos na intimidade, que não é irrestrita, devendo a declaração ser firme e coerente diante das demais provas dos autos. Ameaça não delineada. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, diante da dúvida acerca do acontecido. Da individualização da pena. Sanção que não comporta reparos. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto compatível com o montante da pena corporal e a primariedade do réu. Suspensão condicional da pena concedida na origem diante da satisfação dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 919.7772.5616.8452

19 - TJSP Comunicação falsa de crime - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Redução do valor fixado a título de prestação pecuniária - Impossibilidade - Montante corresponde ao mínimo legal - Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 592.8839.8746.6516

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.    I. 

Caso em Exame  ... ()

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Doc. LEGJUR 908.6770.2668.7127

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 454.6972.4670.5685

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 297.8383.9678.1869

23 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano e taxa de expediente dos exercícios de 2014 a 2016. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus processuais, atribui à parte que deu causa à instauração do processo a responsabilidade pelos custos decorrentes. Assim, em casos excepcionais, em que a atuação do executado, como na apresentação de exceção de pré-executividade, tenha sido determinante para a extinção do feito, seria possível justificar a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo diante da prescrição intercorrente. No caso em análise, contudo, prevalece a norma específica prevista no art. 921, §5º, do CPC, que deve ser aplicada como regra geral, afastando a condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Dessarte, é imperiosa a reforma da sentença no ponto em que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. LEGJUR 259.4046.7140.9120

24 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso. Confissão judicial do acusado, aliada às declarações da vítima. Crime de perigo abstrato. Inexigibilidade de demonstração da condução do veículo automotor de forma perigosa. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem fixada. Concurso material com o crime de lesão corporal. Regime prisional aberto bem fixado. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. LEGJUR 101.8378.5225.1482

25 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pleito de reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio do réu - Impossibilidade - Investigação prévia que indicava a residência do réu como local de armazenamento de drogas e armas - Abordagem fundamentada em apuração policial, monitoramento e informações que justificavam a fundada suspeita - Estado de flagrância caracterizado - Crime permanente - Questão prejudicial afastada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes demonstrado - Efetividade das armas apreendidas em posse do acusado atestada por laudo pericial - Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio e da posse irregular de arma de fogo para posse de uso permitido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - a Segunda Fase - Reincidência - Penas aumentadas em 1/6 - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reincidência específica que obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado de rigor - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 170.3117.9744.3164

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame: Vander Foguel foi condenado a um ano e três meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por infração aos arts. 102 da Lei 10.741/2003 c/c CP, art. 71, por quatro vezes. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A sentença fixou indenização de R$ 17.187,97 a ser paga à vítima. ... ()

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Doc. LEGJUR 249.5105.8696.3766

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jaboticabal contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa Cemitério do exercício de 2022, no valor de R$ 4.055,84, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no CPC, art. 485, I. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir. 3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. 4. Sentença mantida. Sem majoração de honorários em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

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