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homicídio qualificado tentado - afastamento da qualificadora - impossibilidade - dinâmica dos fatos a demonstrar que a vítima foi golpeada, de inopino, com duas facadas nas costas - controvérsia que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença - DESPROVIMENTO
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Paciente portador de neoplasia maligna. Pretensão ao início imediato do tratamento oncológico, especificamente o agendamento de consulta com médico oncologista e a realização de exame anátomo-patológico (biópsia). Documentos juntados suficientes para comprovar a moléstia e a necessidade do tratamento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso desprovido... ()
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Execução Fiscal - Município de Santa Fé do Sul - Taxa de fiscalização de funcionamento exercício 2014 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 08/03/2018, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Recurso Ministerial - Pleito condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo caderno probatório - Vítima que relatou ter visto o acusado rondando a residência - Testemunha policial que apontou o acusado como sendo o autor do fato que aparece nas filmagens - Qualificadora reconhecida, eis que provada de maneira segura por outros meios, a despeito do conteúdo do laudo pericial - Condenação como medida de rigor - Pena-base fixada acima do mínimo, pelas consequências do crime - Filhos das vítimas, um deles já com 11 anos, que passaram a dormir no quarto do casal, por medo, alterando o comportamento familiar - Na segunda fase, incidência da atenuante da menoridade relativa - Regime semiaberto adequado ao caso, por circunstância judicial negativa - Também por isso, substituição por restritivas e sursis inviáveis não são recomendáveis - Recurso ministerial provido... ()
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Sentença condenatória que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para o uso de entorpecentes, aplicando a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do réu pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», o reconhecimento da reincidência específica, não aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, do mesmo diploma legal, a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena e a decretação de sua prisão preventiva. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da prova pela invasão de domicílio, e no mérito requer a absolvição por insuficiência de provas ou aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas. (I) Preliminares: (a) Nulidade da prova pela invasão de domicílio. Inocorrência. Uma das testemunhas de defesa, convivente do réu, que residia no local, confirmou que autorizou a entrada dos policiais no imóvel e a realização da revista, bem como confirmou que a genitora do acusado igualmente autorizou o ingresso dos policiais na residência. Nulidade não verificada. (II) Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de policiais militares em relação aos quais não se demonstrou qualquer interesse em prejudicar o réu. Precedentes. Depoimentos das testemunhas de defesas que possuem contradições entre si e, deste modo, não podem se sobrepor aos relatos firmes e seguros dos policiais militares. Condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes que é de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica que justifica tanto a elevação da pena na fração de 1/3, quanto o afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime fechado estabelecido para o início de cumprimento de pena. Negado provimento ao recurso defensivo. Recurso do Ministério Público com parcial provimento, para condenar o réu à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»... ()
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Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e posse de arma de fogo com numeração ostensiva, além de munições. Acervo probatório robusto para a condenação. Confissão corroborada pelos demais depoimentos orais e pela apreensão e perícia dos objetos. Caracterizado o crime do art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03, bastando a supressão da numeração para tal. Incabível a absorção entre os crimes dos arts. 12 e 16 do mencionado Diploma Legal. Realizada nova dosimetria da pena, presente o concurso material de crimes. Regime inicial semiaberto para crime apenado com detenção e regime inicial fechado para crime apenado com reclusão. Inaplicabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou suspensão. Recurso da defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido... ()
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Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Condenação mantida - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária de ambos os réus... ()
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(Lei 10826/03, art. 14). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Absolvição por erro de proibição inevitável, ou diminuição da pena pelo reconhecimento do erro de proibição evitável. Não acolhimento. Réu que se trata de pessoa com instrução, frequentando clube de tiro. Dosimetria irretocável. Viabilidade. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO.... ()
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Roubo impróprio circunstanciado. Concurso de pessoas. Sentença condenatória. Defesa que objetiva a absolvição, com fundamento na insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a desclassificação para o crime de furto; a redução da pena inaugural ao patamar mínimo; e a substituição da carcerária por restritivas de direito. Condenação que era mesmo de rigor. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Pleito desclassificatório que não pode ser acolhido. Dosimetria que demanda reparos. Na primeira fase, de rigor o afastamento da circunstância judicial negativa sopesada. Regime inicial que comporta alteração. Modalidade semiaberta que se mostra a adequada à quantidade de pena aplicada e à primariedade do réu. Recurso parcialmente provido.... ()
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Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Agentes penitenciários confirmaram que o réu ocultava, em seu estômago, nove porções de maconha, bem como mantinha, no interior da cela que ocupava, mais uma porção da mesma droga, além de, nas duas oportunidades, terem apreendido anotações relativas à contabilidade do tráfico e a atividades de organização criminosa. Depoimentos dos agentes de segurança penitenciária que se mostraram seguros, coerentes e harmônicos, em consonância com os demais elementos de prova. Versão do apelante, de que a droga se destinava a consumo pessoal e de que as anotações não tinham relação com qualquer crime sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO. Natureza objetiva. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Existência de mecanismos de fiscalização não obstam sua incidência. Mantido o reconhecimento da majorante. ... ()
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Pedido de absolvição por atipicidade de conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Adequação necessária, diante do equívoco na parte dispositiva da sentença. Suspensão da pena. Requisitos legais presentes. Afastamento. Inadmissibilidade. Regime aberto corretamente fixado. Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame ... ()
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(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98). Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade penal. Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação aos animais. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... ()
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CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Circunstâncias que evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta e extrapolam as consequências inerentes ao tipo penal. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os crimes de porte de arma de fogo e de homicídio possuem objetividades jurídicas diversas, quais sejam, a incolumidade pública e a vida, respectivamente, e, além disso, no caso em questão, os momentos de consumação dos delitos foram completamente distintos. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade.... ()
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