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Execução Fiscal - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo paralisado por mais de 5 (cinco) anos - Extinção por prescrição - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido
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roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) - Pretendida absolvição do réu - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Confissões dos réus corroborada pela vítima, cujas palavras se revestem de grande valor probatório em crimes patrimoniais - Participação de menor importância - Desacolhimento - Conduta da apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindibilidade de perícia do objeto - Desnecessidade de apreensão do artefato, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Condenações mantidas mantida - Penas - Necessidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, em favor de Ewerton, uma vez que expressamente utilizada a confissão (ainda que parcial) para a formação do convencimento do magistrado - Exegese da Súmula 545/STJ - Escorreito o acréscimo sucessivo de 2/3 por força do emprego de arma de fogo, após recrudescimento de 1/3 pela comparsaria - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único cabível, máxime porque reincidente superior a 08 anos de reclusão a pena concretamente aplicada - Recurso parcialmente provido... ()
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Preliminar de pedido de oferecimento de ANPP. Impossibilidade. O oferecimento do acordo é uma faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo do réu, além disso não é cabível após o recebimento da denúncia. Mérito. Réu detido em flagrante pelos policiais, que foram acionados pelo COPOM após denúncia de que o acusado estava ameaçando seus familiares com uma arma. Materialidade e a autoria devidamente comprovadas. Pleito de absolvição com base na atipicidade da conduta, sob o argumento de que o réu é CAC e estaria a caminho de clubes de tiro. Hipótese afastada pela prova colhida. Condenação bem lançada. Dosimetria. Pena-base elevada ante a valoração negativa das circunstâncias do crime, e inalterada nas demais fases. Regime aberto fixado ante a primariedade do réu. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Perda da arma e demais objetos apreendidos bem decretada, ante a ausência de guia de tráfego, bem como, pela não comprovação que o acusado se deslocava para treinamento. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com eficácia ex tunc, no âmbito da ADI 6680, tornando a pretensão despida de regulamentação, ante a invalidade do Decreto 9.846/1919 e correlatos. Nada por modificar in casu. Recurso não provido... ()
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Pretensão da SPPREV à devolução de valores indevidamente recebidos a título de pensão por morte por beneficiária que havia ocultado a constituição de união estável.... ()
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pena - redução - elevação pela majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/2006 - imperioso redimensionamento das frações de aumento - circunstância comum à espécie - necessária correção do julgado - RECURSO NESTE PONTO PROVIDO. ... ()
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(art. 33, «caput», c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 199,83 gramas de maconha acondicionados em 60 invólucros plásticos. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos agentes prisionais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida. ... ()
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Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo. Pleito de reconhecimento da legítima defesa impertinente - Inversão do ônus da prova, da qual o apelante não se desincumbiu - Excludente não caracterizada - Agressão praticada por razão do sexo feminino, no caso concreto, uma motivação baseada no gênero, com menosprezo à condição feminina - Afastamento da qualificadora também inviável - Crime ocorrido na vigência da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, que acrescentou o § 13º ao CP, art. 129, criando uma nova qualificadora, quando «a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino". Pleito de desclassificação da imputação para modalidade culposa - Impossibilidade - Evidências do dolo presentes, assim a intenção de agredir. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena-base fixada com critério e motivadamente dosada, diante da acentuada culpabilidade na conduta social do apelante, que perpetrou as agressões utilizando-se de uma faca e na frente de criança - Intermediária - Pretendido o reconhecimento da confissão - Inviabilidade - A confissão qualificada (admissão dos fatos, com alegação de excludente da ilicitude, não reconhecida) só pode servir para atenuar a pena quando tiver sido utilizada para embasar a condenação, e quando ajuda a elucidar a dinâmica verdadeira dos fatos, o que não se verificou no presente caso - Etapa final, sem alterações - Mantido o regime aberto para início do cumprimento de pena (art. 33, § 2, c, CP). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e o sursis, em se cuidando de delito cometido mediante violência e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, como no caso (CP, arts. 44, III, 77, II, CP). Apelo improvido... ()
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Violência doméstica - Autoria e materialidade comprovadas - Dolo aferido pelas circunstâncias do crime - Absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta - Impossibilidade - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Réu que, ademais, já foi beneficiado com sursis - Indenização fixada de acordo com o CPP, art. 387, IV. Apelo desprovido
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