1 - TJSP Consumidor. Empreendimento residencial. Lote urbano. Atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura. Dano moral. Ocorrência. Indenização adequadamente dimensionada. Recurso improvido.

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2 - TJSP Agravo Interno. Decisão que negou, de plano, o seguimento ao recurso extraordinário - Manutenção da decisão - Recurso a que se nega provimento.

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3 - TJSP Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Alegação de falsa imputação de crime em vídeo publicado em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Danos morais caracterizados. Pressuposto da reparação extrapatrimonial envolve elementos elencados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Preenchimento. Vídeo publicado pelo réu, com imagens do autor e notícias a seu respeito. Imputação concreta de crime, indicando que faria parte de organização criminosa. Notícias veiculadas indicam tratar-se de mero suspeito. Requerido, de maneira diversa, faz afirmação absoluta. Manifestação não alcançada por imunidade parlamentar material. Manifestação realizada fora das dependências do Congresso Nacional e sem relação com o exercício do mandato. Vídeo tinha por objetivo manifestação política sobre candidato a Governador de Estado. Ofensa ao autor, terceiro alheio, sem pertinência temática. Situação superou mero aborrecimento ou dissabor. Fixação do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). «Quantum» indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ônus sucumbencial integral dos réus. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Questão de ordem pública. Desnecessidade de inclusão do Facebook no polo passivo. Retirada de conteúdo que poderia ser feita pelo criador, réu na demanda, ou através de ofício. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação provida. Extinta a ação, de ofício, quanto ao corréu Faceebok, por ilegitimidade passiva

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4 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. art. 17-A da INSS/PRES 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de automóvel com reconvenção de declaração de nulidade da avença. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido feito em reconvenção. Insurgência da parte autora/reconvindo. Não acolhimento. Ausência de adoção de cautelas na aquisição de véiculo que culminou na prática de golpe por terceiros. Sentença que deve ser mantida. Recuso desprovido.

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6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade processual e o interesse de agir. Indícios de litigância predatória. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consistem em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir  3. Indeferimento da inicial mantido. Indícios de litigância predatória. Válidas as determinações para que a autora juntasse: (i) comprovante de endereço atualizado; (ii) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação; (iii) procuração específica; (iv) informação de seu e-mail e telefone; (v) extratos bancários (acerca da não contratação do empréstimo 000004217038, averbado no dia 17/10/2017, com 48 parcelas de R$48,27, valor emprestado R$ 2.316,96, valor liberado R$ 1.476,50 - fls. 34), bem como o comparecimento pessoal da requerente em cartório judicial. 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito tributário - ISS do período de 31/5/2015 a 25/6/2019 - Município de Araçatuba - Sentença que afastou a preliminar de prescrição da ação e julgou procedente a demanda, pelo reconhecimento da inexistência de divergência entre as partes, quanto à autora ter como objeto social a locação de bens móveis e ao recolhimento do imposto sobre contratos de locação, concluindo pela não incidência do imposto, nos termos da Súmula Vinculante 31/STF, do STJ e inaplicabilidade do CTN, art. 166, uma vez que a autora assumiu o pagamento do tributo - Razões do apelo sustentando a ocorrência do fato gerador do ISS, tendo em vista a prestação de serviços e não mera locação de bens, sendo irrelevante se a contribuinte suportou ou não o encargo financeiro - Tese não aventada perante o juízo de primeiro grau - Inovação recursal - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença atacada - Ausência de interesse recursal - Ofensa aos arts. 1.010, II e III e 1.013, § 1º, do CPC - Litigância de má-fé rejeitada - Inexistência de dolo processual - Não ocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Recurso não conhecido... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RÉU -ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

contrataçÃO - AUTOR - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Acórdão/STJ E SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Contrato de venda futura de móveis planejados. Inadimplência do comprador. Sentença de procedência parcial que declarou rescindido o ajuste e reduziu a cláusula penal compensatória. Possibilidade de redução equitativa da multa convencionada para o caso de desistência pelo consumidor. Inteligência do art. 413 do CC. Multa contratual prevista em percentual excessivo que gera enriquecimento sem causa à fornecedora. Ônus de sucumbência que deve recair apenas sobre a parte ré. Demanda que teve origem na inadimplência da contratante. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte para este fim. Recurso parcialmente provido.

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10 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu persistindo na tese de não abusividade da cobrança da tarifa de avaliação. Recurso da autora insistindo nas alegações de abusividade dos juros remuneratórios e Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,13% ao mês e 28,77% ao ano (CET de 2,71% ao mês e 38,37% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,80% ao mês e 23,90% ao ano. Alegação da autora rejeitada. ... (Continua)

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11 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível. Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Abusividade - Inocorrência - Registro de contrato - Observância da Resolução CONTRAN 320/90 - Irregularidade - Não reconhecimento. Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstração da ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Restituição de valores - Impossibilidade. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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