(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Plano de assistência à saúde - Menor de idade x operadora - Autor acometido por pneumonia - Internação de urgência - Determinado o custeamento da internação - Indenização por dano moral fixada em R$7.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Contrato assinado em 07 de junho de 2021 e pedido de internação realizado em 16 de julho - Carência contratual inaplicável na hipótese - Urgência evidente - Inteligência dos arts. 12, V, «c», e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 - Recusa indevida - Indenização devida e bem fixada - RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Anulatória de acordo celebrado perante o CEJUSC - Transação que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes - Pretensão fundada em alegada ocorrência de coação pelo fato da autora estar em tratamento psiquiátrico, sequer assistida ainda por advogado na ocasião - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelos autores - Preliminar de deserção formulada em contrarrazões afastada - Cerceamento de defesa não configurado - Acervo probatório constante dos autos que já bastava ao julgamento do caso - Mérito - Insistência na ocorrência de vício de consentimento - Acordo manifestado de forma livre e consciente - Direito disponível - Partes maiores e capazes - Desnecessidade da participação de advogado por ausência de previsão legal - Pretensão, ao que parece, motivada por arrependimento por parte dos demandantes - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.007 - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Mérito - Tarifas bancárias - Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Tarifas de cadastro, assitencia e seguro - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obrigação de fazer - Notificação, embora demonstrada, mostra-se irregular - Exame da cláusula contratual sob a égide do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.696/1998 - Restabelecimento do contrato - Dano moral - Ausência - Inexistência de situação causadora de prejuízo moral - Recurso provido parcialmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à Execução - Notas promissórias rurais - Alegação de excesso - Questionamento acerca da incidência de encargos de mora sobre o saldo devedor - Juros moratórios e multa - Sentença integrada por decisão proferida em sede de embargos de declaração que reconhece excesso de execução quanto à cobrança de juros moratórios, limitando-os à taxa de 1% ao ano nos termos do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67 - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo embargante - Pleito de redução da multa moratória de 10% para 2% - Descabimento - Ausente no caso a figura do consumidor enquanto destinatário final do produto - Valores mutuados destinados à atividade produtiva do embargante - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Autora que alega não ter aderido ao cartão de crédito consignado. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova (inc. VIII, CDC, art. 6º). Demanda judicial ajuizada após mais de 6 (seis) anos do início do primeiro desconto no benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude não evidenciada. Pedidos que devem ser julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC). Inconformismo do Autor. Preliminar. Decisão bem fundamentada. Decisão sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Cerceamento de defesa, tampouco configurado. Patronos regularmente intimados para sanarem vícios antes da extinção do feito. Mérito. Requerente que, intimado para regularizar a petição inicial, não atendeu a contento o comando judicial. Determinou o comparecimento presencial em Cartório.Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça- NUMOPEDE.Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento. Vídeo que não comprova a ciência do Autor a respeito do objeto da demanda. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida.RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Ofensa à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório fixado em referencial comumente arbitrado por esse colegiado para panoramas símiles (R$ 5.000,00). Cassação/minoração descabidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
negativa de contratação por parte da apelante - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho da apelante que faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução dobrada de valores regularmente descontados e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - litigância de má-fé efetivamente ocorrida - manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores - Terceiros que não participaram da ação de conhecimento - Inocorrência de coisa julgada em relação as partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente - Inteligência do CPC, art. 506.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidoras municipais. Município de Auriflama. Atendentes em Unidade Básica de Saúde. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Laudo pericial que concluiu pela caracterização de insalubridade em grau médio (20%), que as autoras já percebem. Sentença de improcedência. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, reconhecida a responsabilidade do banco pela autorização de transações fraudulentas realizadas via internet mediante utilização do cartão de crédito do autor, com declaração da inexistência e inexigibilidade das transações e compras e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do autor restrita ao valor fixado para indenização dos danos morais e ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta modificação. Sentença que bem valorou as circunstâncias do caso concreto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de fixação com base na Tabela da OAB. Descabimento. Mera recomendação. Honorários advocatícios, no entanto, que devem ser arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos dos § 8º do CPC, art. 85, pois sua fixação em percentual da condenação resultaria valor ínfimo. Recurso parcialmente provido, para esse fim. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional de empréstimo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor-consumidor - Cabimento em parte - Taxa de juros mensal estabelecida em 21,94%, percentual superior ao triplo da média de mercado atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (pessoal não consignado) - Substituição pelo dobro da média verificada, levado em consideração o maior risco de crédito inerente ao refinanciamento - Restituição do excesso pago pelo consumidor de forma simples, uma vez que, embora possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, a cobrança amparada em cláusula expressa e livremente avençada pelos litigantes não configura ofensa à boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte, sem redistribuição das verbas sucumbenciais, porquanto subsistente a sucumbência preponderante do apelante, e mantida a verba honorária no patamar fixado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos materiais e morais. Cartão de crédito. Cobrança indevida de anuidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em relação aos danos morais. Descabimento. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Delonga no ajuizamento da ação. Ausência de prejuízo financeiro. Valores ínfimos cobrados a título de anuidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote