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Ação de Restituição Indébito Tributário. Alegação de que atraso na entrega da declaração enseja a aplicação da multa de protocolização. Não havendo recolhimento dentro do prazo legal, há que incidir a multa e os juros de mora. Descabimento. Os apelados ingressaram com o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento em interregno inferior aos 60 dias previstos na lei e com a prolação da sentença, puderam pagar o imposto devido. Precedentes. Recurso Desprovido
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Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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Autora que contratou empréstimo consignado - Demonstrado que a pactuação se deu de forma indevida, pois fruto de subterfúgio - Inexistência do contrato e devolução dos valores mantida - Posteriormente, a autora transferiu o valor para terceiro desconhecido por orientação de criminosos - Culpa concorrente configurada, uma vez que houve falha do banco na contratação e da consumidora, que transferiu o produto da fraude, sem qualquer cautela mínima - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta - Dano moral não configurado, vez que a autora contribuiu decisivamente para o desfecho delituoso de terceiros - Quantias acima indicadas que devem ser reduzidas pela metade em razão da culpa concorrente - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação por danos morais, reduzindo-se pela metade o valor a ser devolvido pela autora e o valor a ser repetido pelo banco... ()
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Ação julgada improcedente.
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de mútuo consignado firmado em 12/02/2019 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008, alterada pela IN INSS PRES 106/2020, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividades não configuradas - Precedentes - Pedido de repetição de valores prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Apelante que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Apelada que durante a gravação não mostrou compreensão exata do que estava contratando - Apelante que não comprovou o envio à recorrida de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto - Caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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Ação de imissão de posse de bem imóvel - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - Distribuição equivocada de agravo de instrumento anterior não prevalece sobre normas internas relativas à competência preferencial das Subseções deste Tribunal.
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Tinha a demandada, na qualidade de prestadora de serviços hospitalares, o dever de fornecer à autora, companheira do paciente, durante o período de internação, informações quanto ao seu estado de saúde. A prova colhida demonstra a falha na prestação de serviço por parte da ré, que se negou a prestar as informações. 2. Restou identificada a lesão extrapatrimonial, que se apresenta inequívoca diante da frustração da autora ao deparar com a recusa da ré ao informar o estado de saúde de seu companheiro, internado em condições graves, durante o período da pandemia da covid-19. A fixação adotada pela sentença se mostra perfeitamente razoável, e por isso deve prevalecer. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do CPC, art. 1.022. Prequestionamento. Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei, ainda mais diante da ausência dos aludidos vícios. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Ausência de comprovação da associação válida. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada em R$ 5.000,00, montante razoável, proporcional ao caso e que se ajusta à jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Juros moratórios sobre os danos morais cuja incidência deve ocorrer a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 398, CC e da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso da requerida não provido e recurso do autor provido em parte... ()
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Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos de segurado. Responsabilidade da requerida não configurada, vez que ausente nexo de causalidade entre o dano observado e a atividade da requerida. Oscilação na rede elétrica não comprovada «in casu". Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora autora não provido, majorada a honorária da parte vencedora atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Cobrança de juros acima de 1% ao mês que não se mostra abusivo - ... ()
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Insurgência da demandante pelo indeferimento dos danos morais. Inexistência de ilegalidade na cobrança de valores utilizados a título de cheque especial. Não tendo a autora cuidado de cobrir o débito realizado, tampouco comprovar que tal transação era fraudulenta, entendo que a cobrança e a negativação são cabíveis, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP)
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - não ocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe dizer sobre a conveniência e oportunidade de sua produção - Desnecessária a prova pericial. Em depoimento pessoal o autor reconheceu sua assinatura no contrato de refinanciamento impugnado e mostrou desconhecer o objeto da ação - ausência de fraude no contrato - sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido.
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Desconto em conta corrente referente a assistência odontológica - Contratação não reconhecida - Responsabilidade objetiva do réu - Repetição de indébito - Descontos ocorridos após a data de 30.03.2021, devendo a restituição se dar na forma dobrada - Modulação dos efeitos do precedente jurisprudencial - Dano moral configurado - «Quantum» indenizatório corretamente arbitrado - Recurso não provido
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Mandado de segurança - Policial militar - Inscrição em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS-I/2023) - Ausência de avaliação de desempenho no 1º semestre de 2021 - Afastamento para gozo de licença-maternidade - Inscrição indeferida - Descabimento - Licença-gestante que não pode prejudicar a participação de policial militar no concurso interno, inclusive porque deveria ter sido submetida à avaliação por ocasião de seu retorno ao trabalho - Inteligência dos arts. 32 e 33 das Instruções do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Integrantes da Polícia Militar - Policial militar nos semestres anteriores que obteve conceito superior nas avaliações de desempenho quantos aos fatores responsabilidade, iniciativa, capacitação profissional, motivação para o trabalho, perspectiva da carreira profissional, controle emocional, capacidade de decisão, liderança, qualidade do trabalho, produtividade, sociabilidade e capacidade física - Precedentes jurisprudenciais - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Improbidade Administrativa. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O descontrole das contas do Município não se enquadra na hipótese da Lei 8.429/1992, art. 10, IX, pois as despesas estavam autorizadas e previstas no orçamento, não sendo propriamente ilegais. Falha na gestão do orçamento, por deixar de contingenciar as despesas e promover o ajuste das contas pública. Atos que se enquadram na Lei 8.429/1992, art. 11, II, vigente à época. Inciso II que foi revogado pela Lei 14.230/2021, tornando atípica a conduta nele prevista. Improcedência que se impõe. Penalidades que não devem subsistir. Acórdão alterado para dar provimento ao recurso do réu e reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041... ()
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Caso em Exame. A. E. M. interpôs apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação cautelar de exibição de documentos, na qual pretendia que o Banco Itaú Consignado S/A. fosse compelido a fornecer contratos. A autora alegou impossibilidade de aferir o valor para obtenção dos documentos e ausência de resposta a requerimentos administrativos.II. Razões de Decidir. A autora não demonstrou a regularidade do pedido administrativo junto à instituição bancária, nem o pagamento das taxas cabíveis. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora diagnosticada com linfoma de Hodgkin. Prescrição de tratamento com medicamento Pembrolizumabe (Keytrud) em monoterapia. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Paciente submetida a diversos tratamentos anteriores, sem sucesso. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Com a vigência da Lei 14.454/2022 não há mais que se falar que o rol da ANS é taxativo, cabendo a operadora comprovar, para os tratamentos que em princípio nele não estão incluídos, o não preenchimento dos requisitos supracitados. Predominância do direito à vida. Documentos médicos contundentes tanto no que toca à tentativa frustrada de tratamento com os medicamentos outros mencionados no parecer do Nat-Jus produzido nos autos, quanto acerca da impossibilidade de tratamento, à exceção do Keytrud, ante o quadro de insuficiência hepática da autora. Cobertura devida. Danos morais. Configuração. Sofrimento evidente diante da gravidade do quadro clínico da paciente. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... ()
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Embargos à Execução - Débitos fiscais decorrentes de supostas infrações relativas ao creditamento de ICMS sobre óleo diesel e partes e peças adquiridas por produtora rural - Sentença de procedência - Reexame necessário nos termos do CPC, art. 496 e insurgência voluntária da FESP - Não acolhimento - A aquisição de óleo diesel, ainda que seja empregada em veículos de empresas terceiras, parceiras da contribuinte, permitem o creditamento de ICMS, desde que seu consumo esteja diretamente ligado à atividade produtiva da contribuinte - Precedentes - A perícia realizada por engenheiro comprovou nos autos que as atividades nas quais o combustível e as partes e peças foram empregadas são atividades essenciais e diretamente ligadas ao processo produtivo - Expertise do perito que permite que tais conclusões sejam acolhidas - Correição aritmética e regularidade da escritura também confirmados por perícia contábil - Em consequência, devem ser anulados os créditos tributários e as multas administrativas - HONORÁRIOS - Não há que se falar em fixação de honorários por equidade, dado que o valor da causa não é irrisório - Sentença integralmente mantida - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS... ()
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