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Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... ()
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Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... ()
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Alegação desconexa com a lide. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Desnecessidade de produção de outras provas, art. 355, I do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou especificamente em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco negou a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autor que conhecia o débito e sua origem. Afastada apenas a condenação ao pagamento de honorários contratuais à parte adversária - Honorários sucumbenciais mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.253,68, pelas despesas com a contratação de advogado... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência do autor. Autor que firmou contrato de investimento junto réu. Promessa de retorno de 5% e sem riscos. Pirâmide financeira caracterizada. Danos morais. Incorrência. Parte autora não agiu com a devida cautela, tampouco comprovou que não teve sua reputação e imagem abaladas em razão da conduta da requerida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valor eventualmente sacado que comporta o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Restando evidente que não fora comprovada nos autos a prática de qualquer conduta pela apelada, que pudesse ensejar dano na seara moral, mormente porque não fora apresentada a integralidade das mensagens trocadas entre as partes para que se pudesse verificar o contexto em que os áudios foram encaminhados, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, tampouco restou demonstrada a realização de qualquer cobrança de forma vexatória ou constrangedora por parte da apelada, que apenas afirmou que levaria o caso à Justiça, o que não configurava ameaça, não há como acolher o pleito indenizatório formulado. ... ()
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Ausência de omissão - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos de declaração rejeitados.
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Omissões inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Prequestionamento de dispositivo legal e jurisprudencial - Desnecessidade. Necessária apenas a apreciação dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa. Desnecessidade de referência explícita a dispositivo constitucional e/ou legal para fins de prequestionamento. Inconformismo da parte que não representa hipótese de cabimento do presente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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Pretensão de disponibilização de medicamentos e insumos para tratamento de paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo II. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ausência de prova do alegado comodato verbal do imóvel - Mera alegação de domínio dos autores que não legitima a concessão de tutela possessória - Pedido deduzido na ação de reintegração de posse acertadamente julgado improcedente na r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas - Honorários advocatícios corretamente fixados - Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre autor e réu e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. O autor foi condenado a devolver os valores referentes ao empréstimo não contratado, com compensação admitida. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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Sentença recorrida julgou improcedentes os embargos à execução porque o devedor embargante não apresentou os recibos de pagamento em conformidade com o contrato entabulado entre as partes. Inteleção do art. 308 do CC e aplicação do brocardo jurídico «quem paga mal, paga duas vezes". 2- Alegação de que os credores não impugnaram os comprovantes de pagamento juntados aos autos não é capaz de modificar a sentença de improcedência dos embargos à execução. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 4- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Autor recorrente, de quatro anos, que comprovou despesas com escola, saúde, aluguel e empregada doméstica. Apelado que não esclareceu fonte de renda, havendo indícios de rendimentos dele como motorista de aplicativo e movimentação financeira não esclarecida. ... ()
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A caracterização da desapropriação indireta exige a demonstração de apossamento administrativo por parte do ente público, com o efetivo esbulho possessório e obstrução ao exercício da posse pelo proprietário, o que não se verificou no presente caso. Conforme laudo pericial, a construção dos apelantes foi realizada fora dos limites de sua propriedade, invadindo área verde pertencente ao Município, situação que não configura desapropriação indireta, mas sim ocupação irregular. Em casos de desapropriação indireta, é necessária a demonstração de apossamento e destinação pública do bem para caracterização da obrigação de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Revisional. Seguro de proteção financeira. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação. Precedentes desta Turma. Recurso do réu provido e apelo da autora prejudicado.
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Empréstimo consignado. Juros abusivos em desacordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES no 28/2008. Sentença de improcedência. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Majoração de honorários. Revogação de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG 424/2024. Litigância predatória. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA com determinação... ()
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Apelação interposta por Valdenir de Godói contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Pan S/A. na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado e os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. O apelante sustenta a inexistência de determinados contratos e requer a restituição dos valores descontados, em dobro, além da condenação por danos morais. ... ()
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Consórcio - O bem indicado na proposta de adesão ao grupo de consórcio serve apenas como referência, estimativa para o cálculo das prestações devidas pelos participantes, bem como do crédito a lhe ser disponibilizado - Não há prejuízo na descontinuidade do modelo do veículo - Bem que parou de ser fabricado e foi substituído por outro de maior valor - Hipótese em que o autor, no momento da contratação estava ciente da possibilidade de substituição e da mudança de modelo do veículo - Celebração do contrato sem qualquer vício de consentimento - Contemplação da cota do consórcio somente mediante lance e sorteio, nos termos em que anuído pelo demandante - Falha na prestação de serviço não configurada - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()
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Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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