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Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Críticas à agente público, na função de Prefeito municipal. Ausência de excesso. Os comentários em questão não ultrapassaram o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação de pensamento do réu, direitos fundamentais consagrados no art. 5º, IV e IX, da CF/88, pilares do Estado Democrático de Direito. As opiniões e juízos de valor emitidos pelo réu não configuraram ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso provido. Improcedência da demanda... ()
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Apelo do Réu. ... ()
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Sentença de indeferimento da exordial. Extinção sem resolução do mérito. Inexistência de elementos aptos a autorizar a formulação de postulações já definitivas. Incerta a existência do direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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preliminar prejudicada diante do julgamento em conjunto com a AC Acórdão/TJSP. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Apuração de falsidade da assinatura na cédula de crédito bancário impugnada pelo autor na causa. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Inaplicabilidade ao caso da modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021, situação que não se amolda à hipótese em apreço. Repetição simples do indébito, mantida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso em parte provido. ... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da ré - Divulgação da imagem da apelada sem sua autorização, por pastor da apelante, para divulgação das atividades da Igreja - Separação entre pessoa física e pessoa jurídica que não se aplica ao caso, no qual as atividades da Igreja apelante foram divulgadas por seu pastor - Violação ao direito de imagem comprovada nos autos - Proteção especial à imagem, independente da violação de outros direitos da personalidade, como o da honra - Dano moral in re ipsa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Débito lançado em conta corrente - Contratação oferecida por telefone - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores descontados, afastando o pedido de indenização por danos morais - Insurgência do autor - Acolhimento - Conjunto probatório que indica a ausência de informações claras e precisas acerca da contratação impugnada, em violação ao dever de informação previsto pelo CDC, art. 6º, III - Além disso, cenário indica o desrespeito à vedação imposta pelo art. 39, IV do CDC - Informações prestadas de modo superficial, por telefone, estando ausente o envio de proposta escrita ao consumidor - Má-fé das rés evidente, o que justifica a devolução em dobro dos valores descontados - Inteligência do disposto no art. 42 CDC - Precedente do E. 1STJ - Danos morais igualmente configurados - Autor que se viu indevidamente desprovido de parte de seus recursos em razão de contratação maculada - Quantum indenizatório que se fixa em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada para julgar a demanda procedente - Apelo provido.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral. O banco réu defende a regularidade do contrato assinado eletronicamente e ausência de má-fé. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato eletrônico e a existência de dano moral, além da forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de DecidirHipótese em que não é possível confirmar, pelos documentos apresentados nos autos, a contratação do empréstimo pela autora. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, em razão da violação à boa-fé objetiva por parte do banco, conforme entendimento da douta Maioria. Relatora Sorteada que ficou vencida nesta parte, pois entendeu que a restituição deveria ocorrer na forma simples. Configuração de dano moral devido à falha nos mecanismos de segurança bancária, que permitiu a contratação fraudulenta. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Restituição de valores em dobro em razão da conduta violadora à boa-fé objetiva. 2. Dano moral configurado pela falha na segurança bancária. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJE 12/09/2011... ()
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