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Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva configurada, decorrente do serviço falho verificado, e que gera o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14 - Fixação em patamar adequado que atende aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além dos critérios que devem ser considerados na quantificação - Majoração afastada - Quantum indenizatório que deve ser mantido - Honorários de sucumbência - Majoração para 20% sobre o valor da condenação - Montante que melhor remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos dos §§2º e 3º do CPC/2015, art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()
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Contradição configurada - Legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira não foi objeto da ação - Julgamento extra petita configurado - Acórdão embargado anulado, devendo os autos principais tornar conclusos para novo julgamento - RECURSO ACOLHIDO
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Em que pese o recorrente alegue pleitear a rescisão contratual, resta evidente que sua pretensão real é a de anulação do negócio jurídico firmado entre as partes por vício do consentimento, ante as causas de pedir próxima e remota por ele aduzidas. Observância ao disposto no art. 178, II, do Código Civil. Decadência configurada. A contagem do prazo de 04 (quatro) anos começa a fluir a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. Inteligência do CPC, art. 487, II. Recurso não provido. Sentença mantida... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido
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Nomeação de administrador provisório. Providência inoportuna, em sede de juízo. Interessados não lograram demonstrar tentativa de regularização da situação da empresa junto à JUCESP. Possibilidade de solução do imbróglio em sede administrativa. Ausência de interesse de agir. Inteligência do CPC, art. 17. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Rescisão por inadimplemento dos compromissários compradores. ... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Município de Santana de Parnaíba - Alegado cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de apresentação de documentos (mormente do carnê de cobrança do IPTU e da taxa de lixo) que se afigura meramente protelatório, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CTN - Banalização da alegação de ausência de notificação do lançamento que deve ser repudiada pelo Poder Judiciário - Nulidade das CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que contêm todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Alegado excesso inconstitucional dos índices locais de correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC, adotada pela União para os mesmos fins - Inaplicabilidade do Tema 1062 da Repercussão Geral aos Municípios, nos termos do acórdão que declarou a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.346.152 (Tema 1217 da Repercussão Geral) - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC - Aplicabilidade a partir de sua vigência - Aplicabilidade, antes disso, dos índices previstos na legislação local - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Plano de assistência à saúde - Autora que teve negada a cobertura de cirurgias e tratamento pós cirurgia bariátrica, ao argumento de que tem finalidade estética - Ação julgada improcedente - Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da autora e do réu. Incidência da legislação consumerista. Não foi juntado o suposto instrumento contratual que deu origem ao apontamento. Declaração de inexigibilidade do débito que é medida de rigor. Dano moral. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois cabia ao réu demonstrar a existência de negativação vigente anterior à discutida nos autos. Documento juntado pela autora que permite concluir que outras negativações eram posteriores a essa. Indenização por dano moral. Valor pretendido, de R$ 15.000,00, claramente excessivo. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 que se mostra adequada para compensar o transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta Colenda 13ª Câmara. Recursos desprovidos.... ()
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Descontos em conta benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00, que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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Autor pretende a devolução da quantia paga ao réu pela má prestação do serviço de instalação de ar condicionado em sua residência, pois, no mesmo dia da instalação, o aparelho teria parado de funcionar, negando-se o fornecedor do serviço a reparar o vício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação de consumo. Verossimilhança autorizadora da inversão do ônus da prova verificada. Relato inicial corroborado por fotografias juntadas aos autos, que denotam instalação com pequeno afastamento da parede e desnivelada em relação aos elementos referenciais daquela imagem, como o varão da cortina e linha do teto. Alegação do réu da presença de vícios no próprio aparelho instalado infirmada pelo conjunto probatório produzido. Áudios juntados pelo próprio requerido que demonstram ciência daquele prestador quanto às dificuldades daquela instalação, afirmando que eventuais defeitos seriam analisados no ato da instalação. Serviços prestados, no entanto, sem qualquer ressalva. Produção probatória suplementar desnecessária. Requerido que estava obrigado a executar qualquer tipo de serviço ao requerente. Se decidiu executar o serviço mesmo ciente dos vícios apontados, assumiu a obrigação de que o equipamento funcionaria de forma adequada. Prova testemunhal indeferida com lastro no CPC, art. 443, II, dado o caráter eminentemente técnico da questão. Cerceamento de defesa inocorrente. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Prints de tela e extratos que comprovam o crédito de R$ 65.200,00 do contrato de empréstimo 436349061 e R$ 73.100,00 do contrato 442691844 - Mútuo é contrato real, aperfeiçoando-se mediante a entrega do objeto - Juros remuneratórios presumíveis do contrato de mútuo aqui discutido e mais vantajosa para a devedora do que a aplicação da média de mercado - Determinada na ação 1003611-95.2023.8.26.0564, em sentença transitada em julgado, a dedução dos valores já descontados na folha da ré - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o recurso da ré para fixar os juros remuneratórios a 16,37% a.a..... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL aventada em contrarrazões pelo corréu Banco do Brasil S/A - Inocorrência - Observância ao disposto no art. 330, §§2º e 3º do CPC -Indicação de valores controvertidos e continuação dos descontos do valor incontroverso após a antecipação de tutela - Preliminar afastada - Impugnação à gratuidade da justiça concedida à demandante - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada - Demais ilações prejudicadas em razão do desprovimento do apelo - MÉRITO - Contratos bancários - Contratação de empréstimos consignados em folha de pagamento - Pretensão de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, servidor público estadual aposentada - Lei 10.820/2003, alterada pelos Decretos Estaduais 61.750/2015 e 6.1948/2016 e Lei 14.131/21, de 35% para servidor público estadual, acrescidos de 5% para cartão de crédito consignado, totalizando 40% - No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da autora se encontram nos limites legais vigentes ao tempo da contratação do empréstimo consignado, não se distinguindo nenhum excesso além do percentual legal - Preservação do mínimo existencial do devedor observado - Igualmente, os incidentes em benefício previdenciário de pensão por morte, em observância ao limite legal permitido - Precedentes - Contratos de mútuos, com descontos diretamente em conta corrente utilizada para crédito de seus vencimentos - Em relação a tais negócios jurídicos, não há como aplicar a limitação visada, pois «Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles.» (Tema 1085 do STJ, ao julgar a controvérsia sobre a aplicação, por analogia, da limitação prevista na Lei 10.820/2003) - Pedido de cancelamento do contrato incidente em conta corrente - Não se admite, simplesmente, que os débitos em conta corrente sejam cancelados se a apelante não pretender a quitação ou a renegociação da dívida de outra forma com a instituição financeira, não podendo tal pedido ser chancelado, despido de abusividade ou ilicitude nas contratações livremente anuídas pela autora - Ademais, pleito não formulado na petição inicial, em evidente inovação recursal - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Não conhecimento do recurso neste ponto - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, para cada réu (Tema 1059 do STJ), observada a gratuidade de justiça. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de financiamento de veículo, determinando a devolução do seguro prestamista e o recálculo dos juros remuneratórios, devido à capitalização diária. A ré apela, sustentando a legalidade da capitalização diária e a ausência de abusividade na cobrança do seguro. ... ()
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Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo do autor. Pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial, o autor manteve-se inerte. Exigência não atendida. Indeferimento da gratuidade da justiça que deve ser mantido devido à ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa, podendo ser afastada pela análise da capacidade financeira da parte. Inicial que deve ser indeferida por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Tema 1.198 em debate no STJ - . Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Extinção do processo que é regular. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exibição de documentos bancários, sob o fundamento de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo válido. A autora sustenta o preenchimento dos requisitos definidos no Tema 648 do STJ e requer o reconhecimento do interesse de agir para o prosseguimento da demanda. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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