1 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE A PARALISAÇÃO DA OBRA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CULPA RECÍPROCA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SE VIU OBRIGADO A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA FINALIZAR A OBRA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR, EXISTINDO SALDO EM SEU FAVOR NO MONTANTE DE R$ 14.252,00. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do autor provido e recurso adesivo do réu não conhecido

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de vício - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

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3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA GELOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se questiona a validade de contratação de empréstimo consignado por meio digital. A sentença impugnada revogou a tutela de urgência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Preliminares - Prescrição havida quanto a descontos realizados nos cinco anos anteriores à distribuição da demanda - Carência de ação - Cancelamento da margem consignável realizada antes do ajuizamento da demanda - Extinção do pedido nesse ponto - Mérito - Contratação de cartão de crédito incontroversa - Pedido que se assenta na negativa de utilização do cartão de crédito - Instituição financeira que não apresenta documentos demonstrando regularidade dos descontos comprovados nos autos - Débitos que, contudo, se restringem a dois valores de R$ 186,00, que deverão ser restituídos ao autor de forma simples - Dano moral - Inocorrência - Montante descontado dos proventos do autor que não é hábil a gerar desfalque patrimonial a impor sofrimento passível de reparação - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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5 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuária em tratamento médico de câncer. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Legitimidade passiva da operadora reconhecida. Recurso desprovido

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6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA AO EMBARGANTE QUANDO NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO OU RESTRIÇÃO NOS REGISTROS. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em 27/02/2024 o embargado pediu a penhora de crédito do executado no rosto dos autos do processo 1000056-10.2023.8.26.0196, sendo certo que parte dele (crédito) estava representado pelo veículo Ford Fiesta, Placas FIR-6192, o que foi deferido somente em 28/02/2024. Ocorre que os documentos demonstram que referido veículo foi transferido em 15/12/2023 de Giane Aparecida de Oliveira para Robinson Mendes Junqueira e, em 18/01/2024, para o embargante Fabiano Jesus dos Santos, sem qualquer anotação ou restrição que despertasse atenção ao adquirente, de modo que andou bem o r. Juízo de Direito «a quo» ao definir pela procedência dos embargos de terceiro: «...em que pese as alegações de Lucas, não há qualquer evidência de conluio entre Fabiano e o executado, Hélio, que indique a má-fé do embargante.» ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO, NAS CONTRARRAZÕES, À GRATUIDADE CONCEDIDA AO APELANTE NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

decisão que concedeu o favor legal na origem que restou irrecorrida - apelada que não trouxe quaisquer elementos aptos a justificar a revogação do benefício concedido ao apelante. ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por danos morais. Contratação incontroversa. Descontos realizados em salário da autora que ultrapassa o limite de 35% estipulado na lei Lei 10.820/2003. Tema 1085 do STJ. Inaplicabilidade da limitação prevista para empréstimos consignados aos empréstimos pessoais comuns. Ausência de indícios que apontem para o vício de consentimento e informação. Validade do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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