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Município de Campinas. Ação anulatória. IPTU. Exercícios 2010 a 2013. Loteamento Residencial Campo Florido. Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre os imóveis ( s 3162.11.99.0299.01001, 3144.43.93.0356.01001, 3162.11.78.0103.01001, 3144.43.82.0272.01001 e 3144.43.93.0336.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida. Recurso do Município. Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite. Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN. Inobservância do princípio da legalidade. Impossibilidade de acolhimento do pleito subsidiário da parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título. Precedentes do e. TJSP: «Apelação. Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.).» «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).». Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão no cotovelo direito) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Ação de rescisão contratual com devolução de valores e indenizações por danos morais e materiais. Previsão de entrega do bem na data máxima de outubro de 2016. Abandono das obras pelas corrés RESIDENCIAL MORADA DO SOL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, CONSFRAN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. A rescisão contratual se operou por culpa das vendedoras. A instituição financeira é parte legítima e deve ser condenada à restituição dos valores pagos, uma vez que os recebeu. Vedação ao enriquecimento sem causa. A resolução do contrato de compra e venda põe fim também ao contrato de financiamento do bem. As construtoras eram responsáveis pelo cumprimento dos cronogramas apresentados no contrato. O abandono da obra gera o dever de indenizar o autor pelos danos morais. Valor de R$ 10.000,00 corretamente arbitrado pela r. Sentença de origem. Sucumbência modificada. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS CORRÉS NÃO PROVIDOS.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a ré à manutenção do tratamento da autora em regime de home care, independentemente de vínculo contratual, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Irresignação da requerida. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em conta corrente, em tese, autorizados pela autora - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco - Pedidos parcialmente acolhidos em relação à União Seguradora com reconhecimento da irregularidade dos descontos, determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente e condenação ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Legitimidade ad causam que deve ser cotejada in status assertionis - Vínculo havido entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Banco que deixou de juntar aos autos os documentos aptos a demonstrar a regularidade dos descontos - Solidariedade que deve ser reconhecida - Repetição de indébito - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de lastro negocial - Devolução em dobro que deve ser determinada - Dano moral - Quantum indenizatório - Autora que, em razão do descaso do réu, sofreu descontos módicos em seu benefício previdenciário - No entanto, não há prova de prejuízo à subsistência ou de restrição nos órgãos de proteção ao crédito - Valor adequado - Recurso parcialmente provido... ()
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Embargos à execução fiscal no qual o embargante alega não ser sua a responsabilidade pela recomposição ambiental em APP, diante do termo final do prazo registrado em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) - Sentença de improcedência.... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Abusividade na cumulação de juros de mora e multa - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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É devida a indenização pela ocupação do imóvel a partir da citação, quando a posse transmudou-se de boa para de má-fé.
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Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Consumo irregular - Ainda que não provada a fraude cometida pelo consumidor, inegável que houve medição a menor da energia efetivamente consumida - Cálculo apresentado pela concessionária que, no entanto, se apresenta incompreensível, ainda que calcado com base na Resolução da ANEEL - Adoção de critério mais simples, em conta, inclusive, que se cuida de relação de consumo, e que tem sido adotado nesta Câmara na solução de conflitos semelhantes - Dano moral não reconhecido - Apelação provida em parte... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que nega a contratação - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») e geolocalização - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Autora que admitiu, em sua exordial, que efetivamente contratou com o banco réu, mas que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Crédito que foi depositado na mesma conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado o benefício da gratuidade processual... ()
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O desconto indevido de R$ 42,36 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica, ante a ausência de comprovação de contratação.
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Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios jurídicos particulares sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com dez anos de uso e mais de 150.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o CDC, art. 26, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie. ... ()
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Ação declaratória cumulada com indenizatória - Contrato de cartão de crédito com «reserva de margem consignável» (RMC) não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Termo de consentimento eletrônico e selfie que não pressupõem a validade da operação - Negativa da autora - Requerente que não possuía margem comprometida à época da contratação do cartão e do saque, hipótese que não se coaduna com eventual interesse em realizar saque de valores em sede do cartão de crédito consignado combatido - Fato inverossímil - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Contrato inexigível - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida - Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - Dano moral - Inexistência de dano moral passível de indenização - Descontos que não afetaram a subsistência da autora ou sua imagem no mercado de consumo - Descontos praticados ao longo dos meses que vieram a ser, na prática, compensados pela própria quantia recebida do réu - Situação insuficiente para a configuração do dano - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a dúvida suscitada e autorizou o registro de loteamento. O apelante alega risco de que o imóvel possa responder por débitos judiciais e questiona a idoneidade patrimonial do interessado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dúvida suscitada pelo registrador, quanto à idoneidade patrimonial do interessado e ao risco de o imóvel responder por débitos judiciais, impede o registro do loteamento. III. Razões de Decidir 3. A Lei 6.766/1979 estabelece que a existência de protestos e ações pessoais não impede o registro do loteamento, desde que comprovado que não prejudicarão os adquirentes dos lotes. 4. A documentação apresentada traz indícios suficientes de que o imóvel não responderá por dívidas de proprietários anteriores e de que a loteadora é empresa financeiramente sólida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de protestos e ações pessoais não impede o registro do loteamento se comprovado que não prejudicarão os adquirentes. 2. A idoneidade financeira do interessado deve ser considerada na análise do registro. Legislação Citada: - Lei 6.766/79, art. 18... ()
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