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Professora de Educação Básica II - Pretensão de regularizar o período em que permaneceu afastada do cargo para tratamento de saúde - Possibilidade - Comprovação da necessidade de afastamento por perícia médica realizada pelos médicos do próprio Departamento de Perícias Médicas do Estado - Necessidade de regularização da frequência e pagamento de vencimentos - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Embargos de declaração opostos pela embargante, visando a reforma do julgado que concluiu pela validade do contrato de seguro prestamista, o qual foi firmado na modalidade adesiva e de forma eletrônica, por meio de tablet. A embargante alega abusividade na contratação, argumentando que não houve instrumento apartado para o contrato de seguro. ... (Continua)

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Recurso Inominado interposto pela parte ré, Unimed Catanduva Cooperativa de Trabalho Médico, contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de débito proposta por Pedro Augusto Alves da Cunha, declarando a nulidade da cobrança exigida pela ré no valor de R$ 11.698,56 e eventuais encargos moratórios, além de tornar definitiva decisão liminar. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º

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Ação revisional cumulada com pedido de repetição. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme orientação NUMOPEDE, suspeitando-se de litigância predatória, além de outras determinações. Não cumprimento. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com determinação de cancelamento da distribuição. Irresignação do Autor. Indícios de litigância predatória. Recurso desprovido

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Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Insurgência do Banco-réu contra sentença. Rés que não se desincumbiram do ônus da prova. Devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral cabiveis. Aplicação da Súmula 479/STJ. Ilicitude que justifica restituição em dobro. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO

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Alegação de que se trata de mera intermediadora do negócio - Relação de consumo caracterizada - Corré que participou da relação de direito material narrada, recebendo o pagamento do valor de entrada - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Prazo decadencial do CDC, art. 26 que não corre durante a garantia contratual - Vício apresentando dentro do prazo de garantia - Prazo, ademais, que foi obstado pela reclamação do consumidor, que permaneceu pendente de resposta definitiva e inequívoca do fornecedor - VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO - incontroversa a existência de diversos vícios no automóvel, que culminaram na reprovação pelo órgão de trânsito competente - Adulteração da quilometragem - Restituição das partes ao status quo ante - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contratos de compra e venda e financiamento que são coligados e acessórios - Rescindido o contrato de compra e venda, inviável exigir do consumidor o cumprimento do contrato de financiamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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Acórdão proferido em julgamento de Apelação Cível. Admissibilidade. Erro material no parágrafo da decisão. Trecho do Acórdão devidamente aclarado, sem modificação do entendimento adotado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Necessidade de perícia papiloscópica para aferir autenticidade da digital da parte autora. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para a realização da prova pericial pleiteada. Recurso da parte autora provido para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial papiloscópica no contrato de fls. 53/68. Custeio pela requerida

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Seguradora apelante pagou indenização a seu segurado para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. RESSARCIMENTO DO SINISTRO. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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Sentença de improcedência. Autora vítima de golpe. Inconformismo da autora. 1. Falha na prestação de serviço. Transação realizada que não se adequa ao perfil da consumidora. Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP - . 2. Banco réu tinha o dever de verificar o histórico de movimentações da consumidora. 3. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no montante de R$5.000,00. 4. Danos materiais configurados. Devolução simples dos valores transferidos pela autora. R. sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Reapreciação da questão à luz do CPC, art. 1.030, II. Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Golpe da falsa central de relacionamento. Envio de link pelo WhatsApp para suposto resgate de pontos LIVELO. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que foi ludibriado pelos fraudadores e clicou em link enviado pelo WhatsApp, fornecendo os dados de acesso à conta bancária e senhas pessoais. Informações sigilosas repassadas aos fraudadores. Negligência/imprudência do autor. Responsabilidade do banco que não fiscalizou de forma eficiente a atividade de estelionatários. Contratação incontinenti de 3 (três) empréstimos e transferência integral do saldo bancário a terceiro com quem o correntista não mantinha relacionamento bancário. Golpe comumente aplicado com o mesmo modus operandi. Ausência de glosa das transações. Culpa concorrente das partes. Precedentes. Incidência do CCB, art. 945. Sentença modificada para declarar a inexigibilidade da metade dos valores impugnados. Danos morais. Inocorrência. Ausente abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra objetiva e subjetiva ou cobrança vexatória ou humilhante. Restituição em dobro afastada. Ausente má-fé da instituição financeira. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Dissolução parcial de sociedade. Apuração dos haveres na fase seguinte, liquidatória. Levantamento do valor patrimonial.

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cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por prova pericial que eventualmente constata-se a situação atual da empresa. ... (Continua)

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Sentença proferida após a apresentação da contestação, sem assegurar ao autor a oportunidade de se manifestar acerca dos fatos deduzidos na defesa - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença

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Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Apelo das partes - Banco réu que não comprovou a regularidade das contratações - Falha na prestação do serviço evidenciada - Danos materiais - Mantida a devolução do indébito na forma simples, ante a ausência de prova da má-fé do réu - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Incidência a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) -Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Caso em Exame ... (Continua)

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Recurso tirado contra sentença que denegou segurança voltada à reclassificação de professor em concurso interno por aventada ilegalidade do critério de elaboração da lista de aprovados. Impetrante, classificado em quarto lugar, que almeja ser alçado à primeira posição. Pleito que, se procedente, implicará consequência na esfera jurídica dos três candidatos postados à frente do impetrante. Candidatos que por beneficiários diretos do ato impugnado devem integrar o processo na qualidade de litisconsortes necessários. Inteligência dos arts. 114 e 115, CPC, e Lei 12.016/2009, art. 26. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Sentença anulada para que facultado ao impetrante requerer a citação de todos que devam ser ligisconsortes, sob pena de extinção do processo (CPC/2015, art. 115, par. único). Recurso prejudicado... (Continua)

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Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação dos registros civis dos ascendentes falecidos da parte apelante, em razão de erros de grafia que impedem a obtenção de dupla cidadania. O confronto entre as certidões brasileiras e os documentos portugueses, apesar das divergências, permite concluir que as coincidências nos registros são consistentes e indicam a identidade das pessoas. A retificação de registro civil de ascendente morto é admitida, conforme o art. 20, parágrafo único do Código Civil, e o art. 109 da Lei de Registros Públicos, desde que respeitado o princípio da anterioridade dos registros públicos. Recurso provido... (Continua)

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