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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, com relação aos contratos firmados, entre 38,82% e 104,56% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para os períodos, procedendo ao realinhamento dos contratos - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Pretendido arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP. Descabimento. Caráter sugestivo e não vinculante. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de condenar a ré a ressarcir os danos morais - Rejeição - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que não foi privada de parte de verba alimentar - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré quanto à indenização por danos morais. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Omissões no acórdão - Vícios inexistentes - Nítido caráter modificativo incompatível com a via eleita - Mera finalidade de prequestionamento - Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado - Embargos de Declaração rejeitados
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Irresignação do autor em face da denegação da justiça gratuita. Recepção do recurso de Apelação interposto em razão de determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, fulcrado no art. 99, §7º, do CPC. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Autor que se limitou a arguir a necessidade da benesse da concessão da gratuidade de justiça, olvidando-se de atacar as razões que levaram à extinção da ação. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que pretende a majoração dos alimentos, com sua inclusão como beneficiária do plano de saúde do genitor, bem como majoração da verba de 15% dos rendimentos líquidos do pai para 25%, dada a constatação de melhores condições financeiras do genitor - Sentença de parcial provimento, com majoração do valor percentual da verba, de 15% para 25% sobre o salário líquido, fixada em 30% do salário-mínimo a pensão em caso de desemprego - Recurso do réu - Desprovimento - Demandado que deixou de custear alimentos à irmã da autora, os quais correspondiam também a 15% da renda líquida, a redundar em maior disponibilidade financeira - Necessidade alimentar da menor que é presumida e deve ser interpretada da forma mais abrangente possível, sendo factual que quanto maiores forem os investimentos em favor da prole, melhor será a qualidade de sua alimentação, vestuário, lazer, educação, atendimento médico etc. - Genitor a quem não cabe disponibilizar à sua única atual dependente apenas o mínimo existencial possível - Genitora já contribui com a criança nos limites de suas possibilidades, a ela disponibilizando tempo, cuidados e acompanhamento, não garantidos pelo genitor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR de falta de interesse processual afastada. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir da requerente, pois assevera que o banco é responsável pelos danos que sofreu. Desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais. PRELIMINAR, em apelação, de inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Exordial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. MÉRITO. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto do requerido, enleou-o em narrativa falseada, levando-a a praticar atos vários, culminantes nas transações impugnadas. Relação de consumo. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, não tendo agido com cautela. Pluralidade de operações e seus valores que claramente não correspondem ao perfil da autora. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Declaração de nulidade dos empréstimos mantida. Dano moral afastado. Ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Recurso parcialmente provido... ()
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Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.
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Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Insurgência recursal do autor - Verificada a irregularidade da representação processual - Mantido o decreto de extinção da ação e as demais providências para apuração da conduta do subscritor da demanda - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Ausência de demonstração de situação específica que fosse capaz de determinar lesão moral ao autor - Fatos que configuram mero desassossego. Readequação da sucumbência fixada na sentença.
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Transações não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cabimento. Restituição de valores na forma dobrada para os descontos realizados após 30/03/21, ante ofensa à boa-fé objetiva. DANO MORAL. Configuração. Desconto de quantia elevada em conta da autora e negativa de ressarcimento de forma administrativa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida e apelo do autor provido... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da ausência de preparo recursal. Pedido de gratuidade da justiça condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. Inércia da parte em atender à determinação judicial expressa para juntar declaração de renda e extratos bancários. Aplicação do CPC, art. 1.007, caput. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação condenatória ajuizada por servidora pública do Município de Santo Anastácio, visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo) durante a pandemia da COVID-19. ... ()
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Busca e apreensão. Sentença de procedência. Manutenção. Insurgênia da parte ré. Não acolhimento. Notificação que foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Regular constituição em mora. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ no sentido de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ausência de demonstração do pagamento. Ônus que incumbia a parte ré. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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