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Insurgência apresentada em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. Insistência da parte agravante na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Inexistente comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Incidência do enunciado pela Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade, ainda, que se encontra regularmente constituída e em pleno exercício. Ausência de novo elemento a justificar a alteração do então decidido. Decisão mantida. ... ()
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Cumprimento de sentença - Diferenças remuneratórias - Extinção do processo sem a resolução do mérito - Inadequação da propositura de processo autônomo - Custas atribuídas ao exequente - Inadmissibilidade - Extinção decretada antes mesmo da decisão acerca do pedido de gratuidade de justiça - Relação jurídico processual não formada - Não cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais - Precedente - Provimento do recurso
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Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício de qualidade. Indenização a título de danos morais devida. Ingestão do produto. Irrelevância. Patamar indenizatório que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento de R$ 5.000,00 em favor do autor. Precedentes. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação de renda mensal inferior a três salários mínimos. Parâmetro adotado por esta C. Câmara. Deferimento. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu a autora, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$ 600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita... ()
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Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Seguradora que pugna pela parcial reforma da sentença, apenas no que tange ao termo inicial de incidência do juros de mora e correção monetária - Apelo da fornecedora do serviço - Provimento - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso da ré provido, e não provido o recurso da autora... ()
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Efetivado o procedimento de chargeback, consistente num mecanismo de proteção ao consumidor que permite o estorno de uma transação financeira realizada com cartão de crédito ou débito, e constatada a regularidade das transações, é indevida a retenção de valores. ... ()
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Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a indenizar a autora nos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como na indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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Exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 - Município de Cajamar - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos à execução, e condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução fiscal - Alegações de IMPENHORABILIDADE e ILEGITIMIDADE quanto à cobrança do IPTU, por não ser proprietário e tratar-se de ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, sem atendimento ao art. 32 § 1º do CTN - INOVAÇÃO Parcial INCABÍVEL, DAS RAZÕES RECURSAIS, quanto a tais requisitos, sem impugnação na inicial destes embargos - Demais argumentos do embargante sem comprovação nos autos - Impossibilidade da juntada de documentos com o apelo, neste caso (CPC, art. 435) - Presunção de exigibilidade do crédito fiscal não afastada (Lei 6830/1980, art. 3º, parágrafo único) - PENHORA incidente sobre valores depositados em instituição financeira, sem demonstração de tratarem-se de proventos da aposentadoria - Requisitos do CPC/2015, art. 833, IV ausentes - Embargos improcedentes, com JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU RECURSAL - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida, com observaçã... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum» indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial. Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Contexto probatório que retira a verossimilhança das alegações autorais quanto ao completo desconhecimento do débito inscrito pela ré em órgão de proteção ao crédito. Demonstração suficiente pela ré da existência da relação jurídico-contratual entre as partes, não tendo o autor juntado nenhum comprovante de pagamento. Ré que agiu no exercício regular de direito ao negativar o nome civil do consumidor. Preexistência, ademais, de legítima inscrição. Súmula 385/STJ. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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Mandado de segurança. Detran. Registro de veículo. Restabelecimento da posse do automóvel pelo proprietário-alienante que invalida a comunicação de venda anteriormente realizada. Inexistência de prejuízo a terceiros. Recurso oficial não acolhido
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trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em acatamento ao pedido formulado pelo autor, extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, exigindo, contudo, o pagamento de custas. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas. ... ()
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Insurgência contra sentença de parcial procedência. Laudo que foi produzido de forma unilateral e cujo conteúdo não comprova o quanto se pretende pelas razões recursais. Autorização para a venda do imóvel que não se confunde com o efetivo exercício da posse pelo tempo alegado para os fins de usucapião. Não ficou comprovado nos autos que a parte recorrente detém a posse do imóvel pelo tempo mínimo exigido em lei, de modo que à requerida cabia o ônus probatório (CPC/2015, art. 373). Ação reivindicatória que tem por finalidade conferir ao proprietário não possuidor a posse detida pelo possuidor não proprietário, independentemente da boa ou má-fé que ele tenha. Propriedade que foi comprovada pela matrícula imobiliária, estando o bem devidamente individualizado nos autos. Direito de natureza obrigacional que não se sobrepõe ao direito real de propriedade. Indenização que se revela cabível durante o período de uso indevido. Resguardado o direito de regresso. Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência. Contrarrazões. Apelo da autora. Dívida prescrita. Fato incontroverso. Prazo quinquenal aplicável. Débito inexigível, pela ocorrência da prescrição, fato que impede a cobrança judicial ou extrajudicial. Informação do débito em plataforma de acordo. Impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida. Manutenção dos dados da consumidora na plataforma de acordo que implica em alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe. Danos morais, contudo, afastados. Prévias negativações. Incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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