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Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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Serviços Bancários - Cartão de crédito - Descontos indevidos na fatura - Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 - Possibilidade parcial - Dano moral (in re ipsa) caracterizado - A quantia pleiteada no recurso mostrou-se exacerbada, ainda que se leve em consideração o poder aquisitivo da instituição financeira, pois para uma fixação equânime é preciso identificar, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, montante apto a gerar situação de equilíbrio entre os litigantes - Indenização estabelecida em R$ 3.000,00, nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido... ()
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Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Recurso interposto pelo autor. Contrato assinado manualmente. Inocorrência de fraude. Perícia grafotécnica que atestou a validade das assinaturas. Cerceamento de defesa não configurado. Multa por litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Inexigibilidade dos valores cobrados que decorre de inadimplemento da própria parte ré com o encerramento do curso. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário, com pacto adjeto de garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o regular deslinde do feito. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Tarifa de serviços administrativos - TSA (taxa de administração). Possibilidade. Tarifa expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. Cobrança que encontra respaldo na Resolução 3.932/2010 do BACEN. Seguro prestamista. Seguro contra danos físicos ao imóvel, contra os riscos de morte e invalidez permanente. Previsão legal e contratual. Venda casada. Inocorrência no caso concreto. Contrato que prevê expressamente tais despesas, além da facultatividade acerca da seguradora, a infirmar qualquer abusividade na cobrança. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de cobrança abusiva, vexatória ou humilhante no caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato do apelante. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Responsabilidade Civil. Ação declaratória de desconstituição de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Conversão do contrato referente ao cartão de crédito consignado - RMC, em Contrato De Empréstimo Consignado Convencional. Inexistência, contudo, de danos morais indenizáveis. Ausência de nexo de causalidade. Mero aborrecimento. Mantida r. sentença. Recurso improvido
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado)
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Recurso da Autarquia - Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso da Autora - Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Plena capacidade de trabalho constatada. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso do INSS provido, recurso da autora não provido... ()
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Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Sub-rogação comprovada. Cerceamento de defesa aqui não identificado. Oitiva de testemunhas e realização de perícia (agora impossível) a indicar medidas inúteis. Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Danos de origem elétrica. Paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e privilégios do segurado consumidor originário contra o causador do dano, a permanecer a problemática posta submetida às regras protetivas do CDC. Hipótese em que o consumidor abriu procedimento administrativo perante a concessionária, mas ela ficou inerte, sem vistoriar os equipamentos danificados. Inviável exigir que a autora, neste caso, tivesse guardado tais bens para possibilitar a perícia judicial, quadro também a esvaziar o debate sobre salvados. Laudos particulares, aqui, não isolados. Verossimilhança das teses iniciais que firmam o nexo causal e a responsabilidade objetiva da fornecedora. Ré que, ademais, não apresentou os relatórios capazes de comprovar a ausência falha no fornecimento de energia. Precedentes desta Câmara. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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