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Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Perícia grafotécnica apurou que as assinaturas lançadas nos pactos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias creditadas ao autor não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência das avenças bem reconhecida - Recomposição ao status quo ante - Autor deve restituir o montante depositado em sua conta - Descontos obstados em razão da tutela provisória concedida na origem - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a condenação do réu a título de dano moral... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, sob a alegação de que descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a um empréstimo consignado no valor de R$ 2.184,00, foram realizados sem sua autorização ou contratação. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, determinando a restituição simples dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. O recurso do réu não foi conhecido por ausência de preparo. ... ()
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Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... ()
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Rejeição liminar, em razão da ausência da garantia do Juízo. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Obrigatoriedade da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, que somente pode ser relativizada nas hipóteses em que a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, a inexistência de patrimônio apto a ser ofertado em garantia, o que sequer foi alegado in casu. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Hipótese em que o feito executivo não foi garantido, tendo em vista que a parte exequente embargada recusou expressamente o bem imóvel oferecido como garantia do débito exequendo, em razão da inobservância à ordem legal do art. 11 da LEF. Feito corretamente extinto. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do CPC, art. 85, visto que a parte embargada ofereceu contrarrazões. Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação improvido
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Licença-prêmio - Município de Ariranha - Indenização em pecúnia - Legitimidade da pretensão à vista do disposto na regra do art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ariranha - Ilegalidade do ato que notificou o servidor do início do gozo da licença-prêmio, de que resulta o restabelecimento da decisão administrativa que deferira a conversão em pecúnia - Reexame necessário improvido, com observação
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Decisão que, tal qual pleiteia a apelante, determinou o desconto, dos valores a serem restituídos à parte autora, da taxa de administração, com a limitação por ela imposta, do fundo de reserva e encargos de mora - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto.»... ()
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Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Acordo entre as partes com previsão de liberação de restrições decorrentes da mora por iniciativa da instituição financeira. Omissão que resultou em persistência da restrição de busca e apreensão, sendo o autor submetido à intervenção de autoridade policial. Falha na prestação de serviços. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Quantum. Fixação em montante adequado e razoável. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Insurgência contra o acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela casa bancária - Inadequação da via eleita - Inaplicável o princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo interno não conhecido
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Não evidenciando os elementos dos autos que houve cumprimento das obrigações assumidas no TCA celebrado, ônus que incumbia aos embargantes/executados, nos moldes do CPC, art. 373, I, sendo possível a cobrança de multa diária fixada pelo TAC descumprido, de rigor a rejeição dos embargos à execução
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Os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos à autora, tendo em conta os documentos juntados aos autos, que permitem concluir que a demandante é aposentada e aufere parcos recursos oriundos do INSS, de modo a não possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não sendo tal conclusão infirmada por qualquer prova dos autos; ... ()
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Ação ordinária - ITCMD sobre imóvel rural - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto de acordo com o valor do ITR - Sentença procedente - Admissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor do ITR, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de arbitramento por processo administrativo próprio, termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, devendo ser respeitado o princípio da legalidade, previsto no CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, e §1º, do CTN. Sentença parcialmente reformada para permitir o arbitramento. Recurso parcialmente provido.... ()
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