Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça - Determinação atinente ao recolhimento do preparo - Parte recorrente que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º.
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Verba honorária de sucumbência arbitrada por equidade - Acórdão em dissonância com a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.076 do STJ - Acórdão parcialmente reformado, em juízo de retratação
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - A ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a sua condição de cessionária do crédito discutido nestes autos, tampouco a origem do débito imputado à autora - Dívida inexigível - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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