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Obrigação de fazer. Autor é portador de ceratocone em olho esquerdo (CID: H 18.6). Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo e no julgamento do tema 793 no STF. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Receituário médico e prova da hipossuficiência que comprovam a necessidade do paciente em obter as lentes de contato «01 par de Rose K". Indisponibilidade do direito à Saúde. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Comprovada a hipossuficiência do autor. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.... ()
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Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa
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Ação de indenização por danos materiais e moral. Cartão de crédito e anuidade. A alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Não prospera a alegação de que a autora não utilizou o cartão de crédito emitido pelo réu, o réu juntou faturas, sem qualquer impugnação específica em sua réplica. A autora não impugnou especificamente a compra parcelada mediante utilização do cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Em relação à anuidade, expressa previsão contratual, inverossímil a versão de que não contratou ou autorizou a cobrança. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito de cobrança pelos serviços prestados, não há se falar em dever de indenizar. Manutenção da sentença de improcedência. ... ()
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Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e determinar a restituição de forma simples 80% dos valores pagos, além das despesas relativas ao fundo de transporte, afastada a devolução da comissão de corretagem. ... ()
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