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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença parcialmente anulada de ofício. Mantida a concessão da justiça gratuita. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... ()
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Sentença de procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Sentença mantida. ... ()
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Execução fiscal - Extinção com base no Tema 1.184 do 1STF e na Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, ressalvada a faculdade do Município, nos termos do item 3 - Impossibilidade de extinção também com fundamento na Resolução 547/24 do CNJ - Processo não paralisado por mais de um ano - Existência de citação e constrição de bens - Sentença anulada - Possibilidade de suspensão processual para que o Município comprove, nos termos do item 3, as medidas do item 2 da tese - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Indenização - Contrato de transporte - Alteração de voo nacional com adiamento de 17 horas, sendo os autores informados vinte dias antes do embarque originalmente previsto - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento - Não configuração de dano moral indenizável - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido
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Insurgência a acórdão pelo qual se dera parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que têm caráter infringente. Não ocorrência das situações previstas no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados, portanto
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Negativa da autora acerca da contratação de empréstimo - Regularidade na celebração de mútuos que não restou demonstrada - Instrumento coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos que demonstrem a efetiva celebração do negócio pela autora - Assinatura eletrônica sem qualquer respaldo a assegurar sua autenticidade - Ausência de IP e de geolocalização - Fotografia (selfie) extraída de conta da autora mantida em rede social - Restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora, com abatimento do valor depositado pela instituição financeira, que é medida de rigor - Danos morais que, expecionalmente, diante da lesão causada à pessoa idosa e enferma, deve ser majorado - Danos materiais mantidos e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - APELO DO RÉU DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Homologação da desistência que é de rigor - Apelante pode desistir do recurso interposto, independentemente da aquiescência de quem quer que seja - CPC, art. 998.
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Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso prejudicado, com observação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. ... ()
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parte autora alega abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário por meio de tutela cautelar. A tutela foi indeferida e o Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial. Em razão da inércia da autora, foi determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Apela a autora alegando abusividade da taxa de juros. ... ()
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Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. ... ()
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Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobranças possíveis diante da demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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