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Cobrança - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Determinado o retorno dos autos à origem, para que se proceda à devida instrução probatória - Apelo provid
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Ocorrência - Existência de ação em desfavor do executado à época da alienação do imóvel, com possibilidade de colocá-lo em situação de insolvência - Apelante, com a devida diligência, poderia ter verificado a pendência de ações judiciais contra o devedor - Má-fé caracterizada. ... ()
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Ação anulatória - ISS e taxa dos exercícios de 1993 a 2001 - Município de São Manuel - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 18/7/2018 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para extinguir o feito, sem apreciação do mérito (art. 485, I e IV do CPC), com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Compras fraudulentas. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Dívida inexistente. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Sentença reformada. Apelação provida.
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Alegada ocorrência de danos morais decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão de motocicleta, mesmo com acordo do débito realizado. Inocorrência. Celebração de acordo não comprovada. Cumprimento de mandado de busca e apreensão com arrombamento que ocorreu de forma legítima. Indemonstrado que o animal de estimação do demandante faleceu em decorrência do cumprimento do mandado. Danos morais não caracterizados. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela ré - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Patrona da autora que patrocina milhares de causas similares - Indícios de litigância predatória - Necessidade de observância das diretrizes previstas no Comunicado CG 02/2017 - Ré que trouxe aos autos telas sistêmicas contendo informações cadastrais a respeito da unidade consumidora da autora e relação de débitos pendentes, ausente qualquer indício de irregularidade ou prova do pagamento dos valores cobrados - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência e a contratação dos serviços - Validade da cobrança reconhecida - Danos morais não configurados - RECURSO IMPROVido... ()
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Negativação do nome - Indevida inscrição em cadastros de inadimplentes - Dívida efetivamente quitada - Defeito no serviço caracterizado - Responsabilidade civil - Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado - art. 42, parágrafo único, CDC - Dano moral «in re ipsa» - Majoração do valor da condenação - Constrangimento e incômodo exagerados - Dupla função da indenização - Verba honorária aumentada, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da instituição financeira não provido e recurso do autor parcialmente provido... ()
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Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 997, § 2º - O recurso adesivo deve obedecer à forma exigida pela lei para sua interposição - Deve ser interposto por petição acompanhada das razões do recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões - Recurso não conhecido. ... ()
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Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Programa Uniesp Paga - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Programa «UNIESP paga» - Inadimplência da instituição de ensino em relação às obrigações assumidas perante o aluno - Questões relativas aos impactos da pandemia - Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, resultante do descumprimento contratual por parte da Uniesp - Ausência de impugnação especificada - Razões de apelação dissociadas da sentença - Sentença mantida - Recurso não conhecido - Litigância de má-fé não configurada. ... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - contrataçÃO - réu - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO -INSURGÊNCIA - QUATRO ANOS APÓS - QUITAÇÃO DE DIVERSAS FATURAS - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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Contrato Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Provas produzidas demonstrando a contratação e a disponibilização dos valores em conta de titularidade da apelante. Legitimidade da cobrança. Vício de consentimento não demonstrado. Ato ilícito inexistente. Cobranças constituem exercício regular de direito do apelado. Repetição de indébito indevida. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Procedência parcial para excluir a tarifa de avaliação e o seguro prestamista - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Descabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Não comprovação do serviço prestado. Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Abusividade não configurada. Inocorrência de venda casada, visto que houve anuência expressa da parte autora e termo em apartado - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a parte autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Recurso do autor improvido e recurso do réu provido parcialmente para o fim de validar a contratação do seguro prestamista, mantida a devolução dos valores cobrados relativos à tarifa de avaliação. Distribuição da sucumbência alterada... ()
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"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... ()
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Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Liminar de busca e apreensão cumprida, no âmbito do processo de 1001015-33.2018.8.26.0106. Veículo apreendido que terminou alienado. Ação de busca e apreensão que restou extinta sem resolução do mérito, por ausência de constituição em mora do devedor. Danos morais configurados. Responsabilidade objetiva. Uma vez que restou comprovado que o próprio banco buscou a liminar na ação de busca e apreensão e, posteriormente, alienou o veículo então adquirido pelo apelado, não há que se falar em inexistência de defeito de serviço apto a afastar sua responsabilidade. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos, ao se ver privado da utilização do veículo apreendido e posteriormente alienado pelo réu, diante do cumprimento da liminar pleiteada. E, independentemente do direito do autor em ser ressarcido quanto a eventuais danos materiais (discussão travada no âmbito do cumprimento de sentença de Acórdão/TJSP), certo é que o veículo foi indevidamente retirado de sua posse, causando transtornos, aborrecimentos e dessassosego que extrapolaram um aborrecimento cotidiano. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, parâmetro ajustado ao caso concreto, razoável e adotado pela Turma julgadora em caso semelhante. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Coisa Julgada. Não ocorrência. Proposição de duas ações. Conexão. Julgamento conjunto. Sentença única. Parte que ofereceu recurso de apelação em apenas uma delas. Possibilidade. Precedente do c. STJ - . Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Indenização indevida. Autora que adquiriu veículo com 5 anos de uso e mais de 100.000 km rodados, sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Defeitos que foram verificados após 13 meses da entrega do bem, sem que tenha sido demonstrado que os problemas já existiam à época da negociação com a ré. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.... ()
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Cumprimento de sentença. Policial militar que objetiva executar o título judicial obtido pela Associação Fundo de Auxílio dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM - Mandado de Segurança 0027112-62.2012.8.26.0053). Reconhecimento de coisa julgada em primeiro grau. Afastamento. Ação anteriormente ajuizada que possui pedido e causa de pedir não coincidentes com os do presente incidente. Legitimidade ativa demonstrada. Filiação do autor quando da propositura da execução. Prescrição inocorrente. Termo inicial da fase executória que se inicial com o trânsito em julgado da ação coletiva. Mérito. Trânsito em julgado da Ação Rescisória 22044374-46.2020.8.26.0000 que retirou o óbice ao prosseguimento da execução provisória de sentença. Forma de incidência do ALE pacificada em definitivo no Agravo de Instrumento 2179180-15.2018.8.26.0000, que a Ação Rescisória visava a desconstituir. Sentença reformada, com retorno dos autos para apreciação dos cálculos. Recurso provido, com determinação... ()
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Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da autora quanto a honorários advocatícios sucumbenciais. Irrisório valor da causa (R$ 5.000,00) que impede arbitramento em 10%, conforme art. 85, § 2º do CPC. Aplicação do tema 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e critérios legais. Recurso provido
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Exercícios de 2013 a 2022 - Município de Teodoro Sampaio - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do 1STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação frustrada e execução ajuizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Prestação de serviços médicos perante hospital público municipal gerido por associação. Insuficiência de provas que conduz à improcedência do pedido com relação ao ente público. Responsabilidade subsidiária afastada. Inversão dos ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC.
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