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Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Aplicação do lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CPC/2015, o qual teve início decorrido um ano da data do arquivamento dos autos. Feito não permaneceu paralisado por mais de cinco anos. Exequente se mostrou ativo na tentativa de localização de bens da devedora. Prescrição intercorrente não consumada. Irretroatividade da alteração do art. 921, §4º, do CPC/2015, trazida pela Lei 14.195/2021. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Sentença anulada. ... ()
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Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Autor diagnosticado com câncer de próstata. Recusa à cobertura do medicamento apalutamida, ao argumento de que não há indicação na bula da medicação para a doença descrita (uso off label), e ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade. Dever de cobertura. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Negativa abusiva, que colocou a vida, saúde e integridade física do autor em risco. Danos morais devidos e arbitrados em valor razoável e proporcional, não merecendo reparo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Relata a autora que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica firmada com a autora (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Contratação feita com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Valores depositados na conta da autora. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de demonstração de vício de consentimento ou de informação. Pretensão ao cancelamento do cartão. Autora, entretanto, que não comprova ter diligenciado junto ao banco com vistas ao encerramento da avença nos moldes da Instrução Normativa Press 22/2008. Faturas que demonstram os saques realizados, como também a utilização do cartão para compras. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido... ()
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Autor alega a ocorrência de incêndio de «origem criminosa» em unidade autônoma de sua propriedade e que os Requeridos não contrataram seguro obrigatório contra incêndio - Incêndio decorrente de ação praticada pela companheira do Autor, então residente da unidade autônoma - Responsabilidade dos Requeridos pelos danos causados por terceiro não caracterizada - Ausente eventual cobertura securitária (se o caso) por agravamento intencional do risco - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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Pretensão ao arbitramento da verba por equidade. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo, subordinando as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Na pendência do julgamento da ADC 71, pelo STF, e do Tema 1.255 de Repercussão Geral, prevalece a orientação da corte superior, nos termos do art. 927, III do CPC. Recurso não provido
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Obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico com antiangiogênicio Eylia - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Autora diagnosticada com edema macular secundário à oclusão ramo venoso em olho direito - Relação de consumo - Abusividade da negativa - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal - Dano moral não configurado - Tutela de urgência que foi deferida três dias depois do ajuizamento da demanda - Conduta da apelante que causou um mero aborrecimento à autora - Litigância de má-fé da ré não configurada - Sentença reformada em parte a fim de afastar a condenação da ré no pagamento de dano moral - Recurso provido em parte... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". ... ()
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Insurgência do réu, alegando: (a) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (b) não ocorrência de danos morais. ... ()
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Ação de desapropriação e de instituição de servidão administrativa ajuizada pela SABESP em face de proprietário de imóvel. Sentença de parcial procedência, que adotou o valor de indenização apresentado pelo laudo pericial avaliatório. Irresignação da expropriante. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Inexigibilidade reconhecida pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Controvérsia que se limita ao alegado dano moral. Apontamento realizado pela ré reconhecido como indevido na sentença. Preexistência de negativação legítima afasta a ocorrência de danos morais (Súmula 385/STJ). Apesar da existência de discussão judicial em relação a apontamento preexistente, referida inscrição deve ser considera legítima até decisão em contrário. Precedentes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Requerente que não reconhece a existência de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado com o réu. Não comprovada a relação jurídica questionada. Preclusão da prova pericial, diante do não pagamento dos honorários periciais pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Nulidade do contrato de refinanciamento 22-869543772/21. Retorno das partes ao «status quo ante», com a reativação do empréstimo original. ... ()
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Aposentada ajuizou ação contra associação para declarar inexigíveis valores descontados de seu benefício previdenciário, repetição em dobro do indébito e dano moral. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando que a ré provou a contratação. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) houve consentimento válido na contratação por telefone e se a associação ré cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da relação jurídica.; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ré não comprovou adequadamente a adesão da autora aos seus serviços, sendo o áudio apresentado insuficiente, uma vez que somente evidencia que a associação se aproveitou da vulnerabilidade da idosa, induzindo-a a responder e confirmar a contratação. 2. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência da aposentada e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em R$5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Legislação Citada: CDC, art. 3º, § 2º, art. 39, IV, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 398, art. 944. Jurisprudência Citada:STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Galdino Toledo Junior, j. 17/02/2025;TJSP, Apelação 1001281-16.2024.8.26.020, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 16/02/2025. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora e reconheceu os danos morais na monta de R$3.000,00. Recorre a autora pleiteando majoração dos danos morais para R$15.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão é legítima e ocorreu por ligação telefônica. Juntou Link. Atendente que, em gravação, impeliu a consumidora a responder afirmativo as perguntas, não elucidando adequadamente os termos do contrato. Afronta ao CDC, art. 31. Termo de Filiação que não evidenciam a adesão da consumidora. Sequência de Letras e números (rash) com informações ausentes. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal da consumidora, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Valor fixado em primeiro grau de R$3.000,00. Pretensão para aumento de R$15.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais majorados para R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Honorários Sucumbenciais Mantido em razão do parcial provimento do recuso. Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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