(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, insistindo da pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Existência de documentos dando conta de que a apelante não esteve na posse do bem pelo prazo de cinco anos, tempo exigido pelo CF/88, art. 183 e pelo CCB, art. 1.240. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pedido de cassação da sentença. Descabimento. Intimação da demandante para que, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Decurso «in albis» do prazo. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido, por maioria.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão do MPSP preordenada ao fornecimento de dietas enterais em favor de pessoas idosas vulneráveis acolhidas em entidade filantrópica. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Descabida a pretensão de demonstrar, por meio de depoimento pessoal dos autores, os lucros cessantes, quando tal afirmação já se encontra em sua petição inicial - Pedido genérico de produção de prova oral inútil para demonstrar a forma repentina e obscura de encerramento da empresa Aviva, que não é suficiente para acolher o pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (amputação da falange distal do segundo quirodáctilo da mão direita) e do nexo causal - Redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da falta de documentos necessários à constituição de título executivo judicial e consequente condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da apelante em ter reconhecido o seu direito a concessão do adicional de insalubridade por exposição a agentes insalubres no grau máximo, calculado sobre os vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não Cabimento - PRELIMINARES do apelado de impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelante e ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais da apelante - Afastamento da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça - Apelado não trouxe aos presentes autos elementos suficientes para se afastar a presunção de hipossuficiência econômica da apelante - Afastamento da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Apelante contratada temporariamente - O direito à percepção do adicional de insalubridade não pode ser reconhecido ante a ausência de amparo legal - Ausência de vínculo estatutário ou celetista - Observância do art. 37, II e IX, da CF/88- Contrato de trabalho temporário regulamentado pela Lei Mun. 1.855, de 31/07/1.990 - Vínculo de natureza jurídico-administrativo - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.000,00) em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU objetivando anular a sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foi requerida a prova pericial especializada em contrato digital para comprovação da contratação, sem que houvesse acolhimento do juiz - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado açodado - Autor impugnou a validade do contrato de empréstimo, ao passo que o réu afirmou a legalidade da contratação digital - Imprescindível realização de perícia digital - Reabertura da instrução processual determinada - Anulação da sentença - Recurso PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de vícios. Prequestionamento explícito. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que não reconheceu a abusividade da cláusula contratual que previa a reembolso parcial do tratamento realizado e afastou o pagamento da quantia restante à configuração do reembolso integral. Insurgência da parte autora. Pretensão pelo recebimento da quantia que expressa a diferença entre os valores despendidos com o tratamento médico e os valores reembolsados pela operadora de saúde. Desacolhimento. Aplicação do Código de defesa do consumidor. Autor com diagnóstico de síndrome coronariana, isquemia, Bradicardia Sinusal Inapropriada, que precisou passar por inúmeros procedimentos médicos que resultaram em um gasto de R$141.200,00. Operadora de saúde que o reembolsou parcialmente em R$90.251,72. Cláusula contratual que previa o reembolso parcial na hipótese de realização de tratamentos fora da cobertura e em qualquer localidade. Utilização de Unidade de Serviço como referência do cálculo. Constatado cumprimento do dever de informação. Contrato firmado em 1984, portanto anterior à Lei 9.656 de 1998, e não adaptado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa não configurado - Prova pericial não requerida em primeiro grau - Preclusão - 2. Existente relação de consumo entre as partes - Aplicação do CDC - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a validade e regularidade da contratação digital (art. 373, II, CPC) - Assinatura eletrônica acompanhada de biometria facial, geolocalização, endereço de IP, cópia de documento oficial de identificação pessoal, CPF e comprovante de depósito do empréstimo - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que negou ter realizado o empréstimo, comprovadamente existente, válido e eficaz, tanto que recebeu a quantia tomada e, depois, efetuou a portabilidade do referido empréstimo poucos dias antes da propositura da demanda - 3. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência, nas matrículas dos imóveis, de delimitações técnicas precisas das divisas comuns. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Apelados que, como proprietários, possuem legítimo interesse em requerer a exata fixação dos limites entre os imóveis. Litisconsórcio passivo apenas facultativo. Não configuração do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. O Juiz, que é o destinatário final da prova, entendeu pela suficiência daquelas já produzidas. Inocorrência da prescrição aquisitiva, pelo não decurso do prazo necessário, por ter sido a área em questão objeto de alteração demarcatória por volta de 2011. Prova pericial que não esclareceu satisfatoriamente os fundamentos que levaram o perito a sugerir a fixação dos marcos divisórios nos termos então propostos. Laudo elaborado pelo assistente técnico dos apelados, que, por outro lado, baseia a sua proposta em elementos tangíveis e históricos. Conclusão que não busca criar novos limites, mas sim reconstituir aqueles parcialmente apagados em decorrência do tempo e da alteração do relevo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança. Pretensão à anulação da ordem de classificação da lista de remoção e fixação da sede de atuação dos Professores de Educação Básica II - Educação Especial/Inclusiva da rede municipal de ensino (Portaria SE 11/2023), a qual se baseou na ordem de classificação do concurso público. Inadmissibilidade. Reclassificação que visou assegurar o princípio da isonomia inclusiva entre os candidatos. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ordinária. Fornecimento de Água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito. Julgamento de procedência. Irresignação da ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial que explora a atividade hoteleira e restaurante. Cobrança de adicional de poluição («Fator K»), fundada no Comunicado Sabesp 03/2019. Impossibilidade. Ausência de prévia constatação dos níveis dos efluentes lançados pela consumidora na rede de esgoto da ré. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Revisional De Cláusulas De Contratos Bancários De Empréstimo Consignado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e a reparação de danos morais. Alegação de inclusão indevida do nome da autora em cadastro de maus pagadores em razão de dívida inexistente. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, afastando alegação de abusividade dos juros remuneratórios. A autora alega abusividade das taxas de juros, que teriam sido aplicadas em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 138/2022, sustentando que a taxa de juros deveria refletir o Custo Efetivo Total (CET). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado deve expressar o Custo Efetivo Total. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. No caso concreto, a taxa de juros é regulada pela IN INSS 138/2022. A taxa de juros aplicada no contrato em questão (2,14% a.m.) está dentro do limite permitido à época da contratação (limite de 2,14% a.m.) A taxa de 2,24% a.m. diz respeito ao Custo Efetivo Total (CET) e engloba o IOF. 2. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; INSS/PRES 28/2008; INSS/PRES 138/2022; Súmulas 382, 381 e 297 do STJ; Súmula 596/STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1028896-07.2022.8.26.0506, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do banco contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do banco por empréstimo não contratado com desconto indevido em benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a regularidade da contratação. 4. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço e dos descontos indevidos em verba alimentar. 5. Inexiste direito à compensação, pois a autora não pôde usufrui dos valores do empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 355, 85, §16º; RITJSP, art. 252; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote