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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores. 1) Responsabilidade solidária da instituição bancária, nos termos do art. 7º, CDC. Recurso desprovido; 2) Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível indenização no valor a R$1.500,00. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada, com adequação da sucumbência. ... ()
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Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Insurgência da demandada em face da r. sentença de procedência. Não acolhimento. Autores que dispõem do bem, desde 2014, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. Honorários de sucumbência adequadamente fixados na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Custeio das obras -Responsabilidade exclusiva da concessionária - A implantação da infraestrutura necessária à prestação e universalização da oferta de serviço público essencial é inerente à atividade da concessionária, que tem como contrapartida a cobrança da tarifa, além da incorporação da nova rede ao seu patrimônio - Ônus financeiro da ampliação que não pode ser atribuído ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa - Deliberação ARSESP 106/2009 que tem natureza administrativa, sem força de lei ou amparo no ordenamento jurídico vigente, não obrigando o usuário, conforme dispõe o CF/88, art. 5º, II - Inexigibilidade reconhecida - Restituição devida - RECURSO PROVIDO... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).
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Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Necessidade de uso do aparelho CPAP (Continuous Positive Arway Presure), em face da beneficiária ser portadora de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave (CID G 47.3) - Preenchimento dos requisitos legais necessários a obtenção do equipamento pleiteado - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca do insumo, podendo ser substituído por insumo com a mesma eficácia do determinado na decisão impugnada - Sentença parcialmente provida - Recursos providos em parte... ()
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Atraso na entrega do lote. Hipótese, contudo, em que o fato não pode ser considerado o motivo da desistência, eis que ajuizada a ação após cerca de 3 anos da entrega. Precedentes. Resilição por iniciativa e responsabilidade exclusivas da adquirente.
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Realização de descontos em benefícios previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Realização de contratação eletrônica pelo Autor não comprovada - Elementos nos Autos a demonstrarem contratação realizada em estado diverso da Federação, muito distante do domicílio do consumidor - Sequencial interpelação de comunicação pelos fraudadores e transferência de valores a conta bancária de titularidade da Corré - Fatos incontroversos - Ação fraudulenta verificada - Autor que cumpriu adequadamente com seu ônus processual estabelecido no art. 373, «I», do CPC - Ausência de justa causa para a realização dos descontos decorrente - Conduta praticada apenas com o ajuizamento da Ação - Diversas objeções administrativas, inclusive com a intervenção do «Procon-SP» - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Necessidade - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Pertinência - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. STJ - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Devidamente demonstradas a origem e a legitimidade da dívida cobrada pelas rés, assim como a inadimplência da autora, que superou mais de um mês, mostra-se plenamente justificada a inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, que foi efetivada no exercício regular de direito e, portanto, não pode ser objeto de reprovação, de modo que deve subsistir o decreto de improcedência dos pedidos iniciais
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Perempção - Termo de Compromisso e Caução que, firmado em 07/01/1987, tem como objeto 103 lotes situados no Loteamento «Jardim Cananeia» - Relação jurídica aqui reapresentada que já foi objeto da Apelação Cível 0002334-65.2005.8.26.0444, em que discutidos os mesmos fatos ora invocados, ainda que com a imputação de consequências jurídicas diversas - Prevenção da Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 9ª Câmara de Direito Público... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o réu à restituição de valores descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização por danos morais de R$ 2.000,00. Apelo do autor que se limita à majoração da indenização ao montante de R$ 10.000,00. Acolhimento. Quantum indenizatório em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com os precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Ré que trouxe aos autos apenas gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do autor à associação - Ausência de informações claras a respeito de todos os termos e peculiaridades da proposta de adesão oferecida, sendo muito vaga quanto aos «benefícios» que teria o apelante com a contratação - Violação ao CDC, art. 6º, III - Apelada que não comprovou o envio ao recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()
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Responsabilidade solidária das fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Atuação culposa do banco réu que procede ao desconto de valores da conta corrente do autor, solicitada pelas seguradoras corrés, sem exigir a comprovação adequada da relação jurídica entre as partes - MÉRITO - Cobranças indevidas com desconto em conta corrente de aposentado - Contratações fraudulentas que impõem a inexigibilidade das dívidas e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valores descontados anteriormente do prazo de modulação estabelecido pelo C. 1STJ que deverão ser restituídos de forma simples - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - Data do efetivo prejuízo do consumidor (Súmula 43/STJ), que corresponde às datas dos primeiros descontos indevidos - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS RECURSOS DA SEGURADORA E DO AUTOR.... ()
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Havendo elementos nos autos a indicar que o autor, em razão dos fatos narrados, sofreu ofensa de ordem imaterial, impõe-se o deferimento do pedido de compensação por danos morais; ... ()
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Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Impugnação ao contrato e ao termo de autorização juntados pela ré. Não acolhimento. Presença de dados pessoais e reconhecimento facial que confirmam a contratação. Comprovada a adesão livre e consciente da autora ao sindicato réu, que torna legítimas as cobranças por ele levadas a cabo até a data da desfiliação. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido... ()
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Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Majoração - Possibilidade - Aplicação da Súmula 54/STJ - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o feito com esteio no art. 485, I, c/c 330, IV, do CPC. Pleito de reforma. Preliminar de nulidade rejeitada. Hipótese diversa de abandono da causa a prescindir da prévia intimação pessoal dos apelantes. Mérito. Intimação para emenda da inicial, com especificação dos acréscimos a promover, em observância ao disposto no art. 321, «caput», do CPC. Desatendimento. Concessão de novo prazo, também desatendido. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação. Art. 321, p.u. do CPC. Gratuidade processual deferida exclusivamente para manejo recursal. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a operadora de plano de saúde adote todas as providências necessárias à realização do procedimento de que necessita a parte autora, nos termos da prescrição médica de fl. 22, por rede credenciada ou particular, fornecendo ou custeando todos os materiais ali prescritos, bem como todo o necessário para realização do procedimento, bem como a condenando ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A recorrente alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e sustenta que a cirurgia é de natureza estética, de cobertura não obrigatória, reputando inexistente o dano moral alegado. ... ()
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Autores que pedem a rescisão do contrato de compra e venda de apartamento, face aos vícios construtivos e divergências contratuais constatadas após a entrega - Pedidos subsidiários de «abatimento» proporcional à desvalorização sofrida (indenização por danos materiais) ou reparo dos danos elencados, com pagamento, em qualquer hipótese, de indenização por danos morais - Alienação do imóvel no curso da lide - Magistrada a quo extinguiu o processo sem análise de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Recurso dos autores, que insistem cabíveis as indenizações - Recurso parcialmente acolhido para reconhecer a subsistência do interesse quanto às pretensões compensatórias, que não dependem da atual posse ou propriedade do bem - Julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Improcedência das pretensões - Desvalorização imobiliária em razão dos supostos defeitos, não evidenciada - Vícios construtivos não caracterizados - Flutuações do mercado imobiliário que são multifatoriais, ausente demonstração do nexo de causalidade entre oferta por menor valor depois de pronto versus imóvel na planta - Não comprovação de ilícito civil imputável às rés que impede o reconhecimento do dano moral - Recurso acolhido para afastar a extinção sem análise de mérito em relação aos pedidos indenizatórios, julgados ora improcedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
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