1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Decisão embargada suficientemente fundamentada. FESP e Município de Bauru não possuem responsabilidade quanto aos emolumentos cartorários visto que não são eles quem cobram. Cobrança dos emolumentos cartorários de responsabilidade dos Tabeliães ou Oficiais de Registro. Lei 11.331/02. Embargos declaratórios rejeitados.

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2 - TJSP Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Ausência de repercussão geral. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, baseada na jurisprudência dominante de Tribunal superior. Agravo interno Ementa: Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Ausência de repercussão geral. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, baseada na jurisprudência dominante de Tribunal superior. Agravo interno não provido.

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3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época da contratação. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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5 - TJSP Apelação. Saúde. Autor portador de dermatite atópica grave Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Não acatamento.  Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cabível, todavia, majoração dos honorários a R$ 3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte

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6 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de acolhimento dos pedidos, para limitar o custo efetivo do contrato para 2,14% a.m. e condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação procedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar voltada à extinção do processo sem resolução de mérito. Deram provimento à apelação, prejudicada a preliminar

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário em 08 de dezembro de 2021, para financiamento de automóvel no valor de R$ 52.900,00, com entrada de R$ 14.000,00 e financiamento de R$ 38.900,00 em 48 parcelas. ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Dano moral - Prisão em flagrante - Porte ilegal de arma e tráfico de entorpecentes - Denúncias anônimas - Policiais militares que adentraram no estabelecimento comercial do requerente - Superveniente trancamento da ação penal - Agentes do Estado que agiram amparados pelo ordenamento jurídico - Ausência de prova de abuso de poder ou de flagrante forjado - Conclusão pela inexistência de outros elementos justificadores da violação do domicílio do réu que só foi possível após a instrução criminal - Falta de pressuposto lógico-causal de responsabilização - Sentença de improcedência - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso

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9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. 1.

Tarifa de registro. Tema 958 do STJ. Não demonstrado o registro no órgão competente. Cobrança indevida. Sentença mantida. ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS ILEGAIS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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