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Ação revisional de contratos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Possibilidade de revisão da taxa de juros quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (Tema 27/STJ). Taxa de juros muito superior à média vigente no mercado. Abusividade constatada. Necessária aplicação da taxa média, nos termos do Resp Acórdão/STJ. Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação. Pretensão para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Descabimento. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausente prova de má-fé. Dano moral. Ausência. Cobrança fundada em contrato livremente pactuado. Autor que estava ciente e concordou com os juros à época da contratação. Ausência de lesão extrapatrimonial. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte... ()
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Produção antecipada de prova. Hipótese em que foi determinado à autora a apresentação nos autos de procuração específica para o feito, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Pretensão autoral a indenização a título de danos morais, em razão de falha no dever de fiscalização por parte do Município - Sentença de parcial procedência pronunciada pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório carreado aos autos suficiente para comprovar a constante perturbação do sossego provocado pelo estabelecimento vizinho - Falha na prestação de serviço público de fiscalização verificada - Culpa administrativa configurada - Dever de indenização a título de danos morais que se impõe - Valor fixado de forma razoável - Precedentes desta E. Corte Bandeirante, inclusive desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Assistência judiciária deferida, somente para o ato de interposição deste recurso, conforme art. 98, §5º, do CPC - 3. Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do réu - Insurgência recursal restrita acerca da indenização extrapatrimonial - Negativação indevida - Restou evidenciada a abusiva inclusão de dados da postulante nos órgãos de proteção creditícia - Dano in re ipsa - Existência de anotações desabonadoras posteriores àquela discutida nos autos - Circunstância que, a um só tempo, afasta a aplicação da Súmula 385/STJ, mas repercute sobre a modulação do valor do ressarcimento - Quantum indenizatório que, diante das particularidades do caso, comporta redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Importância que se mostra adequada para atender à tríplice finalidade do instituto (punitiva, compensatória e dissuasora) - Jurisprudência desta Turma Julgadora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Prescrição da pretensão inicial reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Acidente ocorrido em 2012 e negativação supostamente indevida ocorrida em 2016, com inequívoca ciência da parte autora. Inexistente causa de interrupção da prescrição, portanto, de rigor a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO
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Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009 - RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 - Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza - Abusividade reconhecida - Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada - Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado - Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do 1TJSP em casos análogos - Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ponteador - Lesões em membros superiores e coluna - Dúvida quanto à incapacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional - - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Pretensão do banco réu de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade da contratação, negada pela autora - Inexistência de relação jurídica contratual corretamente reconhecida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ... ()
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Descontos consignados em benefício previdenciário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos no benefício previdenciário recebido do INSS pela autora - Não autorização - Sentença de procedência - Insurgência da ré que não prospera - Fatos narrados referentes à inexistência de autorização dos descontos «Contribuição Unibap» devidamente comprovados - Ausência de mínimos indícios acerca de autorização destes descontos pela autora - Dano moral «in re ipsa» configurado - Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie, de maneira justa e adequada ao caso em tela - Redução - Possibilidade - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de danos morais.... ()
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Sentença de procedência, condenando os réus a providenciarem a outorga de escritura definitiva de compra e venda de lotes de terrenos aos autores, no prazo de 30 dias após o término da regularização do empreendimento, conforme cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 1000643-87.2015.8.26.0042. Irresignação dos réus. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Alegação ato ilícito por parte da apelada. Acolhimento. Após o pagamento, era responsabilidade da apelante a retirada da restrição do nome do autor nos órgãos de proteção em tempo hábil. Responsabilidade civil da apelante configurada. Dano moral in re ipsa. Valor da reparação fixada em R$ 3.000,00, atendendo a razoabilidade e a proporcionalidade. Apelação provida.
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Carteiro - Lesões no joelho direito e no ombro esquerdo - Coisa julgada não configurada - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Cessação, a partir daí, do auxílio-acidente anterior, devendo ser compensados os valores pagos a esse título - Aplicação da Súmula 146/STJ - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()
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Autor que pretende a declaração de nulidade de duas assembleias da associação ré, por vícios formais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Estatuto que previa a publicação dos editais de convocação na sede da entidade e «por qualquer meio eletrônico» - Exigência cumprida por meio da inclusão dos editais em jornal, com edição em formato eletrônico - Ausência de amparo estatutário para obrigatoriedade de lista específica com os associados aptos a votarem, inexistindo alegação de que houve votação por pessoas inadimplentes quanto às mensalidades - Regularidade dos atos caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Conta corrente. Empréstimo pessoal e transferências indevidos. Fraude. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Terceiros meliantes obtiveram informações confidenciais. Defeito do serviço do réu. Fortuito interno. Operações vultosas atípicas. Dez transferências em curto lapso temporal. Falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento das transações. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais inexistentes. Apelação provida em parte
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Caso em Exame ... ()
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
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Servidor público municipal busca a redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem compensação ou redução de vencimentos, com base na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º, e na decisão do Tema 1097-STF, devido a deficiência e limitação física. A sentença acolheu o pedido, determinando ao Município a redução da jornada sob pena de multa. A questão em discussão consiste em dizer se é possível aplicar a Lei 8.112/1990 de forma analógica para conceder a redução de jornada a servidor municipal portador de deficiência, mesmo sem previsão na legislação municipal. ... ()
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado e os danos morais foram indeferidos. Recorrem as partes. ... ()
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Apelação cível interposta por aposentada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de reparação por dano moral. Busca a recorrente o arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial e a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado - Alegação de não renegociação de dívida anterior - Pleito de desconstituição do julgado, com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial - Possibilidade parcial - Ônus da prova da instituição financeira - Documentos unilaterais que não tiveram o condão de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Ausência de elementos técnicos aptos a validar a contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Devolução em dobro nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Valor estabelecido nesta instância revisora em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... ()
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