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Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar Municipal 25/07 (art. 103) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. ... (Continua)

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Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Arguição de falsidade de assinatura - Instituição bancária que desistiu da perícia grafotécnica - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum majorado para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Compensação de valores - Possibilidade, a fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte - Honorários advocatícios - Fixação com base no valor da condenação - Recursos de ambas as partes providos parcialmente... (Continua)

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Pretensão de desconstituição de penhora sobre imóvel. Sentença que julgou procedentes os embargos. Alegação de fraude à execução. Inocorrência - Ausência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente à época da alienação. Aplicação da Súmula 375/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

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Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Estadual 432/85. 2. Impossibilidade de concessão e o pagamento do referido benefício funcional, reconhecida, na hipótese dos autos. 3. Possibilidade, no caso concreto, de desconsideração do resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, ainda que sob o crivo do contraditório. 4. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a concessão e o pagamento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), em favor da parte autora, ocupante do cargo público de Oficial Administrativo; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

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Mandado de segurança - Cassação do direito de dirigir - Nulidade da decisão por meio da qual foi aplicada a penalidade - Ordem concedida - Alegação de ausência de término do processo administrativo - Aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Existência de recurso pendente de julgamento pelo CETRAN, interposto tempestivamente - Penalidade de trânsito que somente pode ser aplicada após o esgotamento da instância administrativa - CTB, art. 265, art. 24, «caput», da Res. 182/05 do CONTRAN e art. 24, da Deliberação CONTRAN 163/2017- Precedentes - Sentença mantida - Não provimento do reexame necessário... (Continua)

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Descontos realizados em folha de pagamento da autora - Inexistência dos contratos de empréstimo questionados e devolução da quantia subtraída da autora assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, a repetição do indébito em dobro com incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, além da majoração dos honorários sucumbenciais - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Descontos que se estenderam por apenas dois meses - Restituição do indébito na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Juros de mora, inexistindo relação contratual válida, devem incidir a partir do evento danoso (súmula 54, STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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Reparação de danos - Procedência parcial - Preliminar que se confunde com o mérito - Paciente internado em UTI de hospital não credenciado, diante da impossibilidade de transferência ao hospital da ré, localizado em município diverso - Urgência demonstrada - Necessidade de reembolso integral - Despesas demonstradas - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Mandado de segurança. Transporte público coletivo urbano. Município de Santo André. Decreto 18.225/2023. Diferenciação entre tarifas dos usuários que possuem vale-transporte dos usuários que realizam pagamento por meio de cartão ou dinheiro. Violação aos princípios da legalidade e isonomia. Lei 7.418/85. Empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o vale-transporte, ao preço da tarifa vigente. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

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Hipótese em que a r. decisão monocrática manteve decisão anterior de suspensão dos autos, com fundamento no IRDR Acórdão/TJSP - II - IRDR Acórdão/TJSP que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III- Caso sub judice que trata da cobrança de uma dívida prescrita e inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome», bem como de danos morais em razão desta cobrança - Devida a aplicação do IRDR Acórdão/TJSP e, portanto, a suspensão dos autos - Sem razão para modificação da decisão monocrática - Agravo interno improvido"... (Continua)

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Suspensão pelo Fisco da inscrição estadual da impetrante, diante da não localização física da empresa. Ordem concedido na origem, para anular o ato administrativo. Manutenção. Preliminar. Adequação e necessidade da tutela jurisdicional, sendo o mandado de segurança a via adequada para pleitear o direito líquido e certo que a impetrante alega possuir. Mandado de segurança impetrado para que a autoridade se abstenha de bloquear a inscrição estadual da empresa. Preliminar afastada. Mérito. Suspensão à inscrição estadual que acarreta restrições ao regular funcionamento das atividades empresariais. Medida preventiva adotada nos termos do art. 3º, §1º, da Portaria CAT 95/2006. Impossibilidade de aplicação da penalidade de suspensão preventiva sem prévio contraditório. Impetrante que comprovou o exercício de sua atividade na localidade indicada. Ilegalidade e abusividade reconhecidas. Necessidade de processo administrativo antecedente. Precedentes do STF e deste E. TJSP. Violação ao direito líquido e certo da impetrante. Astreintes. Impossibilidade de arbitramento de multa diária no caso concreto. Prevalece nesta C. Câmara a orientação no sentido de ser descabida a fixação de astreintes em mandado de segurança sob o fundamento de que o descumprimento da ordem judicial pode sujeitar a autoridade ao crime de desobediência, nos termos da Lei 12.016/09, art. 26. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a imposição de multa diária, mantida a concessão parcial da segurança. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário desprovido... (Continua)

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sentença de procedência. ... (Continua)

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Defeito consistente em «barulho no motor» não sanado nas manutenções realizadas. Decisão parcial de mérito que reconheceu a decadência do pedido redibitório, determinando o prosseguimento do feito em relação ao pedido indenizatório, cujo recurso interposto não fora conhecido, devido à inadequação. Ao final, fora proferida sentença de parcial procedência para condenar a loja de veículos a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo do fornecedor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações voluntariamente assumidas ultrapassa a dimensão patrimonial. Desassossego que supera o mero dissabor. Necessidade de constantes encaminhamentos de veículo novo à concessionária. As inúmeras tentativas de solução do imbróglio demonstram o desgaste anormal acarretado pelas diversas promessas de conserto, que acabaram não sendo cumpridas. Valor da indenização (R$ 5.000,00) que não comporta revisão. Relevância do caráter pedagógico. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, à luz do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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CDAs. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Seguradora de veículos que pleiteia a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial. Ação julgada improcedente quanto a parte dos débitos. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas oral e a expedição de ofícios aos órgãos competentes, para esclarecer a propriedade dos veículos e possíveis sinistros associados. Impossibilidade de exigir a produção de prova negativa. Cerceamento configurado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para instrução do feito.... (Continua)

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As publicações de autoria da apelada, embora em tom ríspido, foram feitas em contexto de crítica à atuação da Prefeitura, apenas considerando a existência de número excessivo de funcionários ociosos e subsequente animosidade após publicação de nota de repúdio pelo presidente do sindicato apelante, com a finalidade de demonstrar a intenção de adotar medidas judiciais. ... (Continua)

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I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada proposta por Karla dos Passos Santos contra BV Financeira (Banco Votorantim) e Allan Macedo da Costa ME. A autora adquiriu um veículo com defeitos ocultos, financiado pela BV Financeira, e pleiteou a rescisão do contrato, devolução do automóvel, indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da BV Financeira para figurar no polo passivo e a aplicação da taxa Selic para atualização monetária. III. Razões de Decidir: A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda ajuizada porque faz parte da cadeia de consumo e deve ser compelida a restituir os valores pagos pela consumidora em razão dos prejuízos por ela experimentados. A taxa Selic não é aplicável para atualização monetária dos valores sob julgamento porque sua utilização não cumpre a função precípua dos juros moratórios nas demandas civis, os quais, em razão de sua natureza punitiva, funcionam como indutor de comportamento para que o devedor pague a dívida. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima e solidariamente responsável em casos de financiamento de automóvel com vício oculto e deve restituir os valores pagos pelo consumidor na ocasião de rescisão contratual da compra e venda do veículo automotor. A taxa Selic não se aplica para atualização monetária integrada nas relações privadas porque não cumpre a função punitiva dos juros moratórios que buscam compelir o devedor ao pagamento da dívida. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 25, § 1º. CF, art. 93, IX. CPC/2015, art. 489, § 1º, art. 85, § 11º. CC, art. 406. CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008963-70.2021.8.26.0510, Rel. Antônio Nascimento, j. 02/06/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mourão Neto, j. 08/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Michel Chakur Farah, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gesse, j. 07/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1011911-37.2023.8.26.0664, Rel. Ferreira da Cruz, j. 06/03/2024. ... (Continua)

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Improcedência. Inconformismo do autor. Justiça gratuita indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de pagamento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida.

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Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Administração da sociedade que era exercida por todos os sócios - Ausência de provas de que a administração pelo réu era, de fato, exclusiva, o que não se confunde com afastamento voluntário do sócio - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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