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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()
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Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios.
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Conta corrente - Desconto não autorizado - Prejuízo à honra da autora - Indenização devida, com valor mantido - Juros contados do evento danoso, como anotado em sentença - Verba honorária majorada - Recurso parcialmente provido.
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Improcedência da ação. Apelo da autora. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS alterada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à época. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade, direito à repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré sob a alegação de exclusão do procedimento do rol de cobertura obrigatória da ANS - Rejeição - Autor diagnosticado com adenocarcinoma de cólon com metástase hepática (CID 10 - C18), com prescrição médica para a realização de procedimento cirúrgico oncológico de metastasectomia hepática + ablação de lesões, com os materiais cirúrgicos indicados - Doença com cobertura contratual - Rol da ANS que constitui referência básica ( Lei 14.454/22) - Procedimento incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria SECTICS/MS 6, de 5 de março de 2024, após recomendação favorável da CONITEC - Preenchimento dos requisitos previstos no, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida - Obrigatoriedade de custeio integral do procedimento pela operadora de saúde - Precedentes do TJSP. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Equipamentos não preservados, de forma que a perícia restou prejudicada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. Alegação de abusividade na cobrança de tarifa de estudo de operações. Inocorrência. Seguro penhor. Cobrança devida em razão da comprovação pelo embargado da sua contratação pelo embargante, bem como por se tratar de cobrança decorrente de Lei. Decreto-lei 167/1967, art. 76. Seguro agrícola. Abusividade não configurada. Embargante que optou pela contratação deste seguro. Recurso desprovido... ()
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Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Quantum arbitrado atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro e dano moral - Descontos indevidos do benefício da autora a título de empréstimo não contratado - Decreto de procedência do pedido - Insurgência pela autora - Pleito de majoração da indenização arbitrada, de R$ 500,00 para R$ 20.000,00, bem como a devolução de todos os valores em dobro - Descabimento, ante a excepcionalidade do caso concreto - Valor de indenização que se mostra adequado à recomposição do dano, visto que a autora distribuiu outras quatro ações, discutindo contratos distintos, mas pactuados no mesmo período de tempo, e que poderiam/deveriam ser questionados no mesmo processo, das quais saiu vencedora e recebeu, a título de dano moral, as quantias de R$ 12.000,00 (por duas vezes) e R$ 2.000,00 (por duas vez), inexistindo razão que justifique a majoração, que poderia, inclusive, gerar enriquecimento ilícito - Devolução dos valores que deve ser realizada conforme determinado em sentença, visto ter respeitado o posicionamento do STJ, por meio da Corte Especial, no julgamento em conjunto dos Embargos de Divergências EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e ERESp Acórdão/STJ - Os valores descontados antes de 30/03/2021 deverão ser devolvidos de forma simples, enquanto os cobrados após esta data, em dobro - Sentença confirmada - Recurso Desprovido.... ()
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Ação declaratória c/c condenatória - Seguro prestamista atrelado a empréstimo consignado alegadamente não contratado - Procedência - Débito declarado abusivo e devolução determinada - Apelação do réu - Decadência prevista no art. 178 do Código Civil não verificada - Prescrição - Dos oito contratos de seguro prestamista, o direito de ação encontra-se prescrito com relação a dois deles - Venda casada configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Sentença de procedência. ... ()
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Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. ... ()
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Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta corrente. Apontamento no cadastro de inadimplentes. Alegação da autora de que desconhece a dívida. Instituição financeira apelada trouxe prova da contratação e do inadimplemento, que deu origem ao apontamento impugnado pela autora. Prova do pagamento da dívida não apresentada. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
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Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais. A parte autora busca majoração da indenização e correção dos juros moratórios, enquanto a ré sustenta a regularidade contratual e impugna a condenação por danos morais. ... ()
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Prestação de Serviço - Pacote de Viagem - Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 - Exame: Descabimento - Dano moral não configurado - Não restou comprovado nos autos o dano moral sofrido pelo autor - Caso concreto que possui contornos meramente patrimonial - Mero aborrecimento do cotidiano, além disso, o valor pretendido implicaria no enriquecimento indevido do apelante - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Rejeição da arguição de intempestividade da contestação da parte ré. ... ()
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Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assinatura da procuração e ciência acerca da propositura de ações em seu nome. Constatada a existência de vício na representação processual. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Precedentes. Contraditório, ampla defesa e demais princípios observados. Recurso desprovido... ()
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Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração com poderes específicos e com reconhecimento de autenticidade da assinatura - Pretensão de reforma - Descabimento - Constatação de outras demandas patrocinadas pelo Advogado que apresentou procuração idêntica, com o igual número de identificação, assinada no mesmo instante (data e hora). Circunstância que, em tese, pode ensejar a propositura de sem o conhecimento do autor - Determinação de juntada do instrumento de procuração com poderes específicos e reconhecimento de autenticidade da assinatura - Descumprimento sob a alegação de discordância com a determinação - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do E. CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação proposta por beneficiária do INSS que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. A autora alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, e a restituição em dobro dos valores descontados. ... ()
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Ação condenatória de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Insurgência da autora. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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