1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Despachante Documentalista - Pretensão de acesso ao e-CRVSP - Lei Estadual 8.107/92 que estabelecia requisitos para o exercício da atividade foi declarada inconstitucional no julgamento da ADI 4.387 - Desnecessidade de credenciamento junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - Lei 14.282/2021 cujos efeitos são produzidos após a data de sua publicação - Ação proposta em data anterior à vigência da lei nova - Precedentes - R. Sentença mantida.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados

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3 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por um dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Contratos de compra e venda e de financiamento de veículo que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do veículo. Responsabilidade da instituição financeira que deriva do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC. Rescindido aquele, por vício oculto no bem adquirido, este não pode prevalecer, impondo-se a restituição ao adquirente/financiado das quantias por ele dispendidas. Dano moral configurado, em face da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum que, à míngua de apelo do ofendido, deve permanecer inalterado, uma vez que arbitrado com modicidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO DESPROVIDO

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4 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Pessoa portadora de Fibrose Pulmonar (CID 10 J84.1), necessitando do medicamento «Estilato de Nintedanibe". Sentença que julga procedente o pedido. Recursos da Fazenda do Estado e do Município de São Paulo, buscando a inversão do julgado. Preliminar afastada. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196; Tema 793, do STF). Autor que tem o direito subjetivo de direcionar sua pretensão contra qualquer dos coobrigados solidários, ou contra apenas um, ou alguns deles (Inteligência do CCB, art. 275). Valor atribuído à causa, e que não merece alteração. Autor que faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Mérito. Requisitos do Tema 106 do STJ que restaram devidamente demonstrados, conforme conjunto probatório colacionado aos autos. Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Razoável, contudo, em se tratando de medicamento de uso contínuo, seja o fornecimento condicionado à apresentação de relatório e receituário médico atualizados, a cada seis (06) meses. Honorários advocatícios, que, por sua vez, comportam alteração, por se tratar de causa de valor inestimável. Hipótese que não atrai reforma à luz do tema 1076 do STJ. «Distinguishing» traçado pelo STJ em relação às ações propostas em face da Fazenda Pública com escopo de tutela ao direito à saúde. Precedentes. Reexame necessário, considerado interposto, e Recursos voluntários parcialmente providos tão somente para a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência, com a observação de que o fornecimento do medicamento de uso contínuo fica condicionado à apresentação de receituário médico e relatório atualizados, a cada seis (06) meses

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5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA «UBER". DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. RÉ QUE DEMONSTROU JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE FIGURAVA COMO ENVOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL À ÉPOCA DA PESQUISA DE ANTECEDENTES. ADITAMENTO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OCORRIDO APÓS DESCREDENCIAMENTO E SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, COM RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Recurso provido.

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6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Polícia militar. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Possibilidade da execução individual, independentemente do julgado no IRDR  2151535-83.2016.8.26.0000. Conflitos de duas coisas julgadas, que, se houver, deverá ser dirimido em ação própria, prevalecendo a posterior enquanto não rescindida. Pedido de suspensão do feito indeferido. Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, revogando a liminar anteriormente concedida e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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