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Policial militar da reserva - PRELIMINAR de cerceamento de defesa afastada - MÉRITO - Pretensão ao restabelecimento da isenção do imposto de renda anteriormente concedido em sede administrativa - Posterior revogação que se deu por duas razões: sua condição de militar da reserva e ausência de comprovação da moléstia profissional, nos termos do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º - Condição de reservista que equivale à inatividade - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Rito do mandado de segurança que exige prova pré-constituída do direito que se alega violado - Incabível a instrução probatória necessária à apuração da moléstia profissional - R. sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... ()
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Ação improcedente. Preliminar. Dialeticidade. Afastamento. Requisito preenchido. Apelo do autor, pugnando pela repetição dos valores cobrados à título de seguro em cédulas de crédito bancárias. Ausência de instrumentos em apartados a amparar a ciência da parte aderente e a facultatividade da contratação. Configuração de venda casada. Restituição de forma simples dos valores cobrados, tal como postulado na inicial. Inversão da sucumbência. Recurso provido
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Ação de cobrança. Instituto de Previdência Municipal detentor de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios. Pretensão de resgate das cotas. Impossibilidade diante da decisão de fechamento do fundo anteriormente ao término do prazo para liquidação das cotas. Legitimidade da medida, porquanto ancorada nas normas da Comissão de Valores Mobiliários. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Recurso parcialmente provido
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente os danos materiais e descartou os danos morais. Apelo da ré. Interrupção abrupta de energia elétrica em granja. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Queda de energia que teria sido ocasionada pela queda de árvores. Inocorrência de caso fortuito. Não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas de fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Manutenção preventiva não demonstrada. Ausente disposição legal que obrigue o consumidor a manter estrutura alternativa a suprir falhas no fornecimento de energia por parte da concessionária. Prejuízos alegados na inicial foram comprovados pelo parecer técnico apresentado por médica veterinária que compareceu ao local logo após o evento, em que se estabeleceu a morte de 21.400 aves. Devidamente também comprovado o valor do dano material pleiteado, R$ 121.067,36, cuja impugnação genérica e não específica revela-se insuficiente para desacreditar o valor probante. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso desprovido.
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Omissão. Inocorrência. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados
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Automóvel - Gravação alfanumérica do motor fora dos padrões do fabricante - Inviabilização da venda do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de extinção fundada na decadência (art. 445, § 1º, do Código Civil) - Apelo do autor - Preliminar de cerceamento de prova - Acolhimento - Requerimento de produção de prova testemunhal, a eventualmente influenciar na contagem do prazo decadencial - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... ()
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Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... ()
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Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não pagas reconhecida, cabendo a todos os proprietários, proporcionalmente, o IPTU - Recurso do réu - Desacolhimento - Imóvel que já foi objeto de inventário e partilha e atualmente é de copropriedade das partes - Privação de usufruto pelos demais que justifica a indenização na forma de alugueis proporcionais - Perpetuação da ocupação após a morte do ex-proprietário, genitor, que não acarreta quaisquer benefícios ao apelante em detrimento dos demais, também herdeiros - Inicial tolerância incontroversamente cessada a partir da citação, marco inicial da mora determinado pelo Juízo - Valor dos alugueis amparado em laudo, elaborado a partir de vista do imóvel por corretor imobiliário, ausente elementos aptos a infirmar a avaliação - Contas de consumo que cabem integralmente ao beneficiário dos serviços - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Insurgência - Impossibilidade - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - Cessão de crédito que não foi comprovada nos autos - Apelada que consta como parte no distrato executado nos autos principais e nega veementemente a cessão de crédito alegada pela apelante - Apelante que não logrou êxito em comprovar a cessão de crédito realizada, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, I - Legitimidade ativa constatada - Preliminar rechaçada - MÉRITO - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos que não corroboram as alegações da apelante - Ausência de comprovação do excesso de execução - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Sucumbência majorada - Recurso não provido... ()
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Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido, posto que deserto
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Vinhedo. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O autor, proprietário de imóvel, relatou problemas estruturais após mudança, incluindo vazamentos e rachaduras, e buscou indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva da CDHU e inaplicabilidade do CDC; (ii) responsabilidade pelos vícios construtivos e danos morais; (iii) culpa concorrente alegada pela HE Engenharia. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva da CDHU foi afastada, pois a ré tem dever fiscalizatório e firmou contrato de venda com o autor, aplicando-se o CDC. 4. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, configurando a responsabilidade da CDHU e HE Engenharia. O dano moral foi reconhecido, pois a situação ultrapassa mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pela correção dos vícios ou ressarcimento dos valores necessários. 2. A HE Engenharia deve ressarcir a CDHU pelos valores pagos em razão da condenação. Legislação Citada: CDC, art. 2º, caput; Art. 3º, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024... ()
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Constrição que recaiu sobre numerário em conta corrente da embargante - Dívida constituída pelo cônjuge - Possibilidade, respeitada a meação - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) - Inteligência dos arts. 1.658, 1.660, I, do CC e CPC, art. 790, IV - Ausência de prova de qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Recurso desprovido.
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Impossibilidade econômica superveniente do adquirente em arcar com as prestações ajustadas - Ausência de demonstração de culpa da vendedora - Rescisão decretada - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018 - Cláusulas contratuais em conformidade com a Lei do Distrato - Pagamento de valor ínfimo - Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A que deve ser mitigada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa - Taxa de retenção que deve ser calculada sobre o valor pago e não sobre o valor do contrato - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de declaração de ilegalidade de deliberação da Câmara municipal, ante o exaurimento de efeitos da convocação de secretário. Perda do objeto recursal.
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