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Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, no Tema 1.019, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que se referem à aposentadoria comum - Hipótese dos autos que diz respeito à aposentadoria especial, com fundamento no art. 40, §4º, da CF/88, e na Lei Complementar Estadual 51/1985 - Ingresso do autor no serviço público antes das Emendas Constitucionais - ECs 41/2003 e 47/2005 - Preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos - Proventos que devem ser calculados com base na classe em que se deu a aposentadoria - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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Resilição de contrato c/c indenização por danos materiais - Tese da autora no sentido de que adquiriu lote de terreno e efetuou pagamento parcial, tendo sido negada a possibilidade de rescisão, ao fundamento da quitação do contrato de compra e venda mediante emissão de cédula de crédito bancário - Pretensão de desfazimento dos negócios - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Recurso da Momentum não conhecido, ante a deserção - Apelo da Pick Money pretendendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido - Alegação de que o contrato bancário é obrigação autônoma, dissociada da compra e venda, não podendo amargar com a suspensão de sua eficácia - Não acolhimento - Celebração de contratos coligados com o propósito de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Propósito de afastar a incidência das normas protetivas do CDC - Abuso de direito configurado - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DA MOMENTUM NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DA PICK MONEY... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com reparação por dano moral - Alegação da autora de que teve o seu nome incluído em plataforma de proteção ao crédito por débito que desconhece - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé - Insurgência da autora - Admissibilidade - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação dos serviços - Inexistência de relação jurídica bem como do débito reconhecida - Incongruências contidas na contestação - Danos morais não configurados, todavia - Anotação desabonadora preexistente afasta indenização extrapatrimonial - Súmula 385, STJ - Multa por litigância de má-fé afastada, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... ()
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Plano de saúde. Tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio integral dos exames conhecidos como Pet Scam. Apelação da ré. Decisão colegiada negando provimento ao recurso. Interposição de Recurso Especial. Inadmitido. Interposto Agravo em Recurso Especial. Conhecido e provido com determinação de reanálise do recurso de apelação à luz do entendimento firmado pela Corte Superior, relativo à Lei 9.656/1998 e sua inaplicabilidade nos contratos anteriores e não adaptados. Não se nega que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 123 de Repercussão Geral, fixou tese afastando a possibilidade de incidência da Lei 9.656/1998 sobre contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados. Tal condição não exclui a abusividade da negativa da requerida, analisando-se o caso à luz do CDC. Súmula 608/STJ e Súmula 469/STJ. Súmula 100/STJP. Precedentes desta Corte. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Autora nega a contratação - Banco réu apresenta pretendida prova da contratação alegadamente realizada por meio de aplicativo telefônico («logs» internos), mas desacompanhado de qualquer indício mínimo de prova da identidade da autora que, logo que tomou conhecimento da operação, lavrou boletim de ocorrência e promoveu sua contestação, sendo que a entidade financeira limitou-se a liquidar antecipadamente o mútuo, insistindo na cobrança de valores residuais (especialmente porque parte da quantia mutuada foi transferida da conta em operações de PIX igualmente não reconhecidas pela correntista) - Na falta de prova segura da contratação e diante da contestação das transferências oriundas da quantia mutuada (situação típica de golpes bancários), além da contestação pela consumidora, conclui-se pela fraude e consequente falhar na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada pelo réu - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Devolução em dobro dos indébitos - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Banco réu que deverá devolver os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em dobro, bem como restituir o saldo da autora ao «status quo ante» do empréstimo e das transferências PIX impugnadas - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Correção monetária da data deste acórdão - Juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual - Ação parcialmente procedente - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... ()
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Exequente que pretende o recebimento da multa pela rescisão imotivada do contrato e 30 dias de aviso prévio - Arguição, pela Associação-embargante, de que o Aditivo Contratual, por não assinado por dois de seus representantes legais, tal qual requer seu estatuto social, seria inexequível - Embargos rejeitados - Insurgência - Descabimento - Contrato original devidamente firmados por dois representantes da Associação embargante - Acessório (Aditivo) que segue a sorte do principal - Além disso referida exigência não poderia ser imposta à exequente-embargada, que não tem o dever de conhecer os estatutos sociais da contratante, ainda que seja uma de suas associadas - Situação que resvala em arguição da própria torpeza, porquanto quem assina contrato assume a obrigação de honrar com seus termos - Multa prevista no contrato que é devida e que não se mostra abusiva - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 6.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
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Ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais. Apelante que teria arrematado motocicleta em falsa Leilão. Realização de transferência bancária via «pix» no valor de R$ 5.990,00 em favor de falsa empresa de leilão. Posterior identificação de golpe ao tentar retirar a motocicleta. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão, a existência da motocicleta ou mesmo a regularidade da documentação do bem. Transferência realizada para terceiro desconhecido. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Improcedência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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apelante que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido quanto ao remanescente.
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Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em perícia. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. ... ()
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O devedor possui direito à prorrogação do prazo para pagamento da cédula de crédito rural se preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Súmula 298 do C. STJ. Requisitos preenchidos na hipótese. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Alegação de problemas operacionais. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Realocação em outro voo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00, conforme pedido formulado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Interposição de apelação da autora reconvinda. Controvérsia sobre a culpa pelo desabamento do muro que existia na divisa entre os imóveis das partes desta demanda. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perita judicial que, mediante análise de documentos, realização de vistorias e coleta de informações junto às partes desta demanda, apurou que o muro em discussão já havia sido construído havia anos pelo réu reconvinte quando a autora reconvinda, sem o acompanhamento técnico adequado, realizou aterramento no seu terreno e construiu um cômodo a aproximadamente dois metros do referido muro, o que resultou em sobrecarga do solo e, consequentemente, no desabamento da estrutura. Perita judicial concluiu que o aterro e a ampliação de residência realizados pela autora reconvinda foram as causas determinantes para o desabamento do muro existente na divisa entre os imóveis das partes desta demanda. Perita judicial é profissional dotada de conhecimento técnico especializado, equidistantes das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua conclusão. Diante do reconhecimento da sua culpa pelo desabamento em discussão, a condenação da autora reconvinda à obrigação de fazer consistente na construção de muro de arrimo na divisa das propriedades das partes era mesmo cabível, consoante inteligência do CCB, art. 1.311, o que afasta a pretensão de julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, bem como a pretensão de reconhecimento de culpa concorrente. Rejeição da pretensão de afastamento ou de redução da multa cominatória, pois tais providências não se mostram condizentes com a finalidade de compelir a autora reconvinda a cumprir a obrigação de fazer imposta, mormente se for levado em consideração que o prazo fixado para o cumprimento da obrigação, a saber, 180 dias, é razoável, o que indica que, caso a autora reconvinda seja diligente na adoção das providências necessárias para construção do muro, a incidência das astreintes será evitada. Menção a indenização por danos morais constante no dispositivo da sentença recorrida não caracterizou julgamento extra petita, mas apenas mero erro material, tanto que, a partir do relatório e da fundamentação do referido pronunciamento judicial, é possível depreender que a indenização fixada no importe de R$ 900,00 se refere ao ressarcimento da quantia despendida pelo réu reconvinte para retirada do entulho e limpeza do local em razão do desabamento do muro, tratando-se, portanto, de indenização por danos materiais. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para sanar o erro material ora reconhecido, consignando que a condenação da autora reconvinda ao pagamento do importe de R$ 900,00 se deu a título de indenização por danos materiais, mantidos os critérios de atualização estipulados pelo juiz a quo. Reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável de nenhuma das partes. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício
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Acidente típico. Nexo causal e incapacidade total e temporária comprovados. Auxílio-doença devido. Ajuste dos consectários legais. Determinação de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação. Apelação da autarquia não provida. Reexame necessário provido em parte
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor - Apelo do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência a serem arcadas integralmente pelo réu - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - Hipótese em que se alega que o recurso que não atacou os fundamentos da r. sentença - «Pesca milagrosa» - «Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão» (Súmula . 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil) - Princípio da dialeticidade observado - Pedido de novo exame pontuais com exposição dos motivos da inconformidade - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Exclusão de sócio - Perda da affectio societatis - Inexistência de justo motivo pra a exclusão do sócio - Contrato Social que não dispõe de cláusula específica para exclusão por justa causa - Inaplicabilidade do art. 1.085 do CC - Aplicação do art. 1.030 do CC - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... ()
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apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão parcialmente modificada. 3. majoração da verba indenizatória determinada. 4. honorários advocatícios. descabimento da alteração da vase de cálculo. 5. recurso provido em parte
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Ação de obrigação de fazer. Constituição de passagem forçada pelo imóvel vizinho. Postes e cabos elétricos. Sentença de procedência. Rejeição à indenização preconizada pelo CCB, art. 1.286. Prejuízos não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória e indenizatória. Autor que não reconhece como legítimos os descontos efetuados pelo réu, na conta corrente em ele recebe seu benefício previdenciário, referentes a supostos seguros. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Ilegitimidade da contratação dos seguros, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Repetição simples dos valores indevidamente descontados. Descabimento da repetição do indébito em dobro, pois não configurada conduta da instituição financeira contrária à boa-fé, à falta de impugnação pela via administrativa. Descontos indevidos, realizados em conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Autora que é surpreendido com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Demandado que não se desincumbiu do ônus da prova que a ele competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da instituição financeira bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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