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Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento. ... ()
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Ação de indenização por danos morais ajuizada por Ivone Cardoso Saraiva contra o Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do cartão de crédito e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e da dívida dele decorrente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recorre o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a prescrição e a decadência no pleito de inexistência de contrato e descontos indevidos; (ii) a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastam-se as preliminares de prescrição e decadência, conforme o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. O contrato de trato sucessivo permite a discussão da validade de cada desconto enquanto persistirem. 4. No mérito, o banco réu não conseguiu comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pela instituição financeira foi impugnada, e o banco não requereu a produção de prova pericial grafotécnica para autenticar a assinatura contestada, conforme previsto no Tema 1061 do STJ. Os áudios apresentados foram insuficientes para demonstrar a efetiva contratação e a compreensão da autora quanto às condições do contrato. 5. A inexistência de contratação válida implica na declaração de inexistência do débito e na cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.
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Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que deferiu a concessão de assistência judiciária gratuita de ofício à requerida. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual.
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Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado
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Relógio de propriedade do autor colocado junto com bagagem de mão na bandeja de esteira de raio-x de aeroporto administrado pela concessionária requerida, não localizado na sequência da passagem da bagagem.... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Questões suscitadas pela ré que já foram objeto de apreciação definitiva nos autos da ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos material e moral anteriormente proposta em face do autor, na qual se pretendia, em síntese, a limitação dos descontos realizados no patamar máximo de 30% - Ação julgada improcedente, no bojo da qual houve interposição de recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por votação unânime, dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, sob esta relatoria - Incabível qualquer rediscussão sobre as matérias, sob pena de ofensa à coisa julgada - Preclusão verificada - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - III - Ré, ainda, que não apresentou nenhum documento apto a comprovar que o autor tem, de fato, promovido descontos, em sua conta bancária, do valor do empréstimo objeto da ação - Caso o autor estivesse obtendo êxito em receber as parcelas mensais por meio de débito na conta bancária da ré, não teria ajuizado demanda fundada no inadimplemento - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Demanda julgada parcialmente procedente. Desconto direto na conta do autor. Serviço não contratado. Relação jurídica não devidamente comprovada. Dano moral. Condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Insurgência do autor. Fixação em patamar a quem do razoável. Majoração do quantum indenizatório que é devida. Fixação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Juros de mora que devem ser fixados a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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Ação Revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Reconhecimento da abusividade na taxa de juros. Descaracterização da mora. Acolhimento. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do Credor, o que não restou demonstrado na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 16,50% ao mês e 540,88% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com indisputável parcimônia em 10% sobre o valor da causa. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TABELA «PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida. RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. Admissibilidade, diante da declaração de abusividade da cobrança de determinadas tarifas contratuais, com necessidade de adequação do custo efetivo total (CET) e supressão da fração correspondente aos encargos expurgados, já que houve alteração da quantia total financiada. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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visando ao provimento de 01 (uma) VAGA IMEDIATA NO CARGO de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, objeto do Edital 01/2020 - IMPETRANTE QUE OCUPAVA A 2ª POSIÇÃO - NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA APROVADA EM SEU CERTAME - POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL (01/2023) E NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA CLASSIFICADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR (01/2020) - IMPETRANTE QUE SE habilitou dentro do número de vagas disponibilizadas - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()
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Impossibilidade de condicionar a análise de processo administrativo à expedição de Habite-se e ao recolhimento de ISSQN - Ato de natureza técnico urbanística que só diz respeito à segurança e habitabilidade da edificação, desvinculado do fato gerador do tributo, sob pena de ofensa a diversos princípios que norteiam a Administração Publicação - Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Inaplicabilidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor do proveito econômico obtido sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do CPC, art. 85. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta contra a sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trabalho. ... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Celebração de acordo extrajudicial. Renúncia à pretensão, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Homologação da renúncia. Recurso provido
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Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela apelante contra AMBEC Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos. A autora alega descontos indevidos de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário, sem consentimento, sob o título de «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701". Pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da indenização por danos morais; (ii) termo inicial e o índice de correção monetária dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora. O contato telefônico, pelas condições de sua efetivação, não caracteriza forma válida de contratação, violando o dever de clareza e informação.4. Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar dano material e moral. Devida a restituição dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Devida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve atender às funções de compensar a vítima e desestimular o ofensor. 2. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional e suficiente para compensar a autora e cumprir a função pedagógica da indenização. 3.Aplica-se os juros moratórios aos danos materiais, o termo inicial do CCB, art. 398, ou seja, desde o evento danoso, bem como correção monetária também desde o prejuízo, ou seja, cada desembolso, que observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, do Código Civil ( Lei 14.905/2024). Já quanto ao dano moral, a correção monetária é desde o arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; Código Civil, art. 406 ( Lei 14.905/2024); CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/02/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024... ()
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