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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais. A autora, correntista do Banco Original S/A. alega ter sido vítima de golpe após receber mensagem via Instagram oferecendo aplicação financeira e subsequente contato de suposto funcionário do banco, que conhecia seus dados pessoais e acessou remotamente seu aplicativo bancário. A autora, após realização de operações fraudulentas, teve sua conta bloqueada e verificou que havia caído em golpe. Pretende a devolução dos valores desviados, alegando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especialmente quanto à proteção de dados sigilosos e mecanismos antifraudes. O pedido inicial foi pela condenação do banco ao pagamento de R$ 2.525,00 a título de indenização por danos materiais. ... ()
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Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica para refinanciamento de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negócio firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física - Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do 1STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica - Comprovada a operação bancária e o proveito do autor, com quitação de empréstimo anterior e sobra depositada em sua conta - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Dano moral inocorrente - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos - Na esteira da jurisprudência do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a cobrança da tarifa de registro, uma vez que o serviço foi prestado, mas não o de avaliação, na medida em que não ficou comprovada a execução do serviço - É abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da requerida. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabelece, em seu art. 22 e seguintes, procedimento próprio para o caso de inadimplência das prestações devidas. Constituição da alienação fiduciária de imóvel em garantia de pagamento em contrato de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária direto com a loteadora ou incorporadora vendedora, não sendo cabível a sua descaracterização apenas por ser a própria loteadora o agente fiduciante. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO da requerida para julgar o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir e, consequentemente, EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC... ()
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Ação Anulatória - Lançamentos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 - Área comum de propriedade da Municipalidade e sob administração de associação de moradores - Concessão de Direito Real de Uso - Sentença que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a posse sem animus domini exercida pela associação não atrai a incidência de IPTU - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fruição da área exclusivamente por condomínio fechado que não desnatura a condição de bem público - Irrelevância de a área ser interna a condomínio privado e fechado - Ausência de animus domini que afasta a exação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso DESprovido... ()
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Revisão contratual à luz do CDC que não altera o resultado do julgamento. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas (Súmula 381/STJ). Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. ... ()
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Contrato bancário - Empréstimo Consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto de parcelas de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos e com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável.
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