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Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Presente interesse processual. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição de oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 10.000,00. Voo: Rio de Janeiro - São José do Rio Preto, com conexão em Belo Horizonte. Atraso e perda da conexão. Atraso global de 9 horas. Auxílio material prestado (hospedagem). Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado razoavelmente compensados pela indenização concedida. Recurso desprovido
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()
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Embargos à execução. Embargos improvidos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação de devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais. Interposição de petição contra sentença. Inadmissibilidade. Petição totalmente estranha à lide.
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Autora que requer a declaração de nulidade de reajustes alegadamente abusivos aplicados ao seu plano de saúde coletivo no ano de 2022, de 130,53%, pleiteando a substituição pelo índice da ANS para os contratos individuais ou familiares, de 15,50%, além de condenação das rés à indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apela a autora - Desprovimento - Cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade que não pode ser declarada nula, uma vez que se presta a manter o equilíbrio contratual e evitar o distrato pela quebra do sinalagma - Laudo pericial que concluiu pela inexistência de abusividade do índice impugnado, aplicado em percentual, inclusive, inferior ao devido, consideradas as receitas e despesas comprovadas da carteira de clientes no período de março de 2021 a fevereiro de 2022 - Perita que pautou o trabalho em relatórios mensais detalhados de despesas, receitas e quantidade de beneficiários, ausente impugnação do trabalho ou seu resultado pela apelante, que genericamente insiste no reconhecimento da abusividade do índice, em razão de sua excessividade - Descabimento - Prova técnica idônea e apta a justificar o aumento procedido - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Danos morais não evidenciados na hipótese dos autos. Inadimplemento contratual que não pode ser alçado a caracterizador de abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Acidente de trânsito ocasionado por existência de animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art. 37, § 6º, CF. Danos materiais suportados pela seguradora requerente. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado contra o responsável pelo dano. Dever de ressarcimento pela concessionária requerida. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Ação de consignação em pagamento ajuizada por devedor de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo, visando ao depósito judicial de parcela vencida e à declaração de extinção da obrigação, sob alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Prova pericial requerida pelas partes que só não foi realizada em razão da preclusão, já que ambas as partes não concordaram com o valor dos honorários requeridos pelo perito, tampouco com o valor fixado pelo DD. Juízo a quo, e nem mesmo com o parcelamento do pagamento da diligência - Utilização da perícia de avaliação realizada nos autos Acórdão/TJSP que não se revela inadequada, nem configura julgamento ultra petita, uma vez que a partilha recai única e exclusivamente sobre as edificações e benfeitorias realizadas no imóvel até a separação de fato do casal demandante, fato considerado na referida avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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