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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Causa de pedir e pedidos distintos. Laudo pericial e prova oral comprovam que houve dano material decorrente do retrabalho para a substituição da piscina defeituosa. Danos morais. Configuração. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Valor mantido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Contratos bancários. Cartão consignado de benefício (RCC). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Dano moral. Ofensa ao direito à identidade. Descontos no benefício representam restrição injustificada à liberdade e à autodeterminação do consumidor apelante. Dano moral configurado. Reparação fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com circunstâncias do caso e com a jurisprudência. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente ao banco apelado. Recurso provido para este fim... ()
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Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores da facultatividade da contratação e da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição devida, autorizada a compensação. ... ()
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Em matéria de alimentos, o princípio da adstrição é mitigado, não configurando julgamento extra ou ultra petita a fixação de valor diverso do pleiteado. ... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... ()
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Telefonia celular. TROCA INDEVIDA DE CHIP. INVASÃO DOS APLICATIVOS E CONTAS PESSOAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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Preliminar - Sentença ultra petita - Inocorrência - Representante legal que faz parte do polo ativo, bem indicado na petição inicial, cujo nome também foi inserido em cadastro desabonador - Mérito - Autora que obtém empréstimo cujo adimplemento é realizado através de recebíveis retidos pela corré IFood - Corré MovilePay que é responsável pelo gerenciamento da conta e repasse de valores à apelante - Falha das corrés IFood e MovilePay na transferência de valores que deu ensejo à inscrição do nome da autora e de seu representante legal em órgão de proteção ao crédito - Responsabilidade solidária de todos os réus - Inscrição realizada pela apelante sem cautela - Devedora que já havia emitido comunicado acerca da falha nos repasses - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada ofendido, que se mostra condizente com a lesão perpetrada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores solvidos e indenização por danos materiais e morais. Primaz distribuição e julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do Agravo de Instrumento 2044689-95.2023.8.26.0000, gerando a sua prevenção, nos termos do disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Divisão de competência entre as Subseções de Direito Privado, outrossim, que é apenas preferencial e não exibe tração para se sobrepor ao estabelecido nos citados dispositivos, notadamente aquele previsto no art. 930, parágrafo único, do CPC. Eixo principal da demanda, ademais, calcado na prestação de serviços odontológicos, cuja competência, nos termos da Resolução 623/2013, é das Câmaras que compõe as Subseções Segunda e Terceira da Seção de Direito Privado. ... ()
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Apelante que não é beneficiário da gratuidade da justiça - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Pleito de concessão da justiça gratuita - Benesse que não possui efeito retroativo - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido
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Ação de Cobrança c.c Indenização por Danos Morais - Pretensão Autoral de reembolso integral de despesas médico-hospitalares na modalidade livre escolha sem a prévia quitação das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço - Apólice de Seguro Saúde Coletivo Empresarial com pré-pagamento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia (SPG 03 A 199 Segurados) da Bradesco Saúde S/A - Juízo Singular que julgou procedente em parte a demanda - Insurgência da Operadora - Cabimento - Aplicação do CDC ao caso concreto, todavia, de forma que se respeite a autonomia de vontade das partes em relação à avença - Análise de abusividade ou obscuridade do contrato - Existência de cláusulas contratuais («8.1.5.4. Internação, Inclusive de Natureza Obstétrica») claras e de fácil interpretação/compreensão nas quais se pactuou que o reembolso da Autora estaria condicionado à prévia quitação dos valores por ela pretendidos perante o hospital/profissional responsável por sua internação/cirurgia - Em que pese a Autora ter arrazoado o seu pedido perante a Operadora com os demais documentos necessários ao reembolso, não se desincumbiu do ônus de apresentar documentação que comprovasse o efetivo pagamento das notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço - Quitação não demonstrada - Reembolso Indevido - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Reformada - Improcedência da Ação - RECURSO PROVIDO... ()
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Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Irresignação do autor - Alegação de que se trata de usucapião destinada a regularização imobiliária - Descabimento - Bens que já são de propriedade do autor - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Usucapião de bem próprio que é medida excepcional, permitida apenas com a finalidade de sanear a cadeia de aquisição dominial, hipótese que não demonstrada nos autos - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,77%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Débitos não reconhecidos pela autora, incluídos em órgão de restrição de crédito. Comprovada a existência das relações jurídicas. Termos de cessão de crédito firmados entre o requerido e os credores originários. Ausência de prova da quitação. Débitos exigíveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação de cobrança. Taxa condominial. Responsabilidade dos proprietários do imóvel. Natureza propter rem da obrigação. Legitimidade de ambos requeridos para responder pelos débitos condominiais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis para extinguir a comunhão de direitos sobre o imóvel objeto dos autos, determinar sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguéis no importe de 50% sobre os valores apurados no laudo pericial. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 é proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, inexistindo justificativa para sua majoração. ... ()
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Cartão de crédito. Restrição cadastral. Transações não reconhecidas. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Rejeição. Depoimento pessoal desnecessário (CPC, art. 370). Falta de provas da solicitação, entrega do plástico, desbloqueio e utilização do cartão de crédito. Lançamentos de faturas impugnados pelo consumidor. Ausente prova inequívoca de anuência com contratação. Telas sistêmicas e pagamentos parciais produzidos unilateralmente e isolados. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do autor com fundamento legal (art. 85, § 2º do CPC). Decorrência da sucumbência e causalidade. Recurso desprovido... ()
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Devolução dos autos à 1ª Câmara de Direito Público para reavaliação do acórdão, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.199), que trata da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa, com foco na retroatividade da lei mais benéfica. ... ()
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Ação renovatória. Pretensão à renovação por um ano de contrato de locação de imóvel residencial. Alegação de desocupação do imóvel no curso da demanda. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e de parcial procedência de pedido contraposto. Insurgência da autora. ... ()
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