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Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito/crédito e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida
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Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Lote urbano residencial - Resolução do contrato atribuída ao adquirente, em razão de alegada incapacidade financeira superveniente - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Nítida abusividade dos termos estabelecidos no ajuste para a hipótese, que preveem multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato, além de taxa de fruição, correspondente a 0,75% do valor atualizado do contrato por mês, desde a transmissão da posse - Análise a ser realizada à luz do disposto nos arts. 51, II e IV e 53, do CDC e 413 do Código Civil - Adequação, no contexto, do percentual de retenção, fixado em 20% do valor pago pelo compromissário comprador, porquanto hábil ao justo ressarcimento das despesas oriundas da avença e de sua rescisão, já englobadas as de caráter administrativo - Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no terreno - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Correção monetária - IPCA - Devida a incidência do índice previsto no contrato para a restituição das quantias pagas - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Nulidade configurada - Recurso de apelação julgado assim que distribuído, antes de se abrir prazo para oposição ao julgamento virtual. De fato, é clara a nulidade do julgado, sobretudo porque a embargante já sinalizou que pretende fazer sustentação oral no caso em tela. Entendimento em sentido contrário implicaria em inegável cerceamento de defesa. EMBARGOS ACOLHIDOS
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Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando as rés condenadas a devolver ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, bem como a indenizá-lo por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Inconformismo do corréu. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CONTENDORES. Ausência de comprovação de que o apelante tenha contratado os serviços da seguradora corré. O único meio de prova trazido à baila pelas demandadas são prints de telas sistêmicas, que têm comprometido seu valor probatório, porque unilateralmente confeccionados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. Verifica-se que a situação em exame realmente ultrapassou os limites daquilo que hodiernamente se denomina de mero contratempo. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é certo que este deve expressar uma quantificação adequada e justa, evitando-se tanto o exagero, quanto o aviltamento de indenização. Por isso, reduzo o valor para R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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voo adquirido em 14/07/2020, com saída em 30/07/2020 - observância da Lei 14.034/20, art. 3º que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 - valores a serem devolvidos 12 meses após a data do voo - demora na devolução dos valores que não faz surgir o alegado dano moral - conduta da apelada acabou por se apresentar como insuficiente para produzir qualquer abalo a bem de personalidade do apelante - fatos narrados na presente ação não ocasionaram à apelante nenhum tipo de reflexo imaterial ou material - quantificável ou não. ... ()
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Notas fiscais declaradas inidôneas pelo Fisco - Compete ao contribuinte a demonstração da regularidade da transação e da sua boa fé - Autora que demonstrou, de forma suficiente, a regularidade das transações e a sua boa fé - Declaração de inidoneidade que não pode repercutir com relação à autora - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Seguro-saúde. Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar para portador de transtorno do Espectro do Autista e danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de fazer, por meio da disponibilização do tratamento em rede credenciada, sob pena de reembolso integral em clínicas particulares, e condenação por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()
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Morte segurado - Recusa pagamento - Doença preexistente - Sem omissão de declaração - Conjunto probatório - Ausência de má-fé do segurado - Não solicitados exames, não obstante declaração de esquecimentos não diagnosticados pelos médicos - Súmula 609/STJ - Sinistro - Necessidade de pagamento do capital segurado - Dano moral não caracterizado - Mero descumprimento contratual.
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Ação de exibição de documentos - Pedido de exibição de contratos de empréstimos firmados pelas partes - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Entendimento do C. STJ de que o ajuizamento da demanda depende de comprovação de prévio e válido requerimento administrativo e de recolhimento do custo do serviço - Descumprimento dos requisitos - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de compartilhamento, sem autorização, de dados pessoais da autora por órgão de proteção ao crédito - Matéria atinente à prestação de serviços - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado II ou III deste Tribunal (11ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13 e §1º, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido
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Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Corte, Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos e declarou inexigível a dívida sub judice, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Cobranças indevidas. Inclusão do nome do autor consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Evidente falha na prestação de serviços. Deve responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome do autor. Valor fixado a título de dano moral em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio e julgou extinto o processo - Cabimento - Encerramento do inventário antes do ajuizamento da ação - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.
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Irregularidade de representação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinada a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, verificou que a parte não conhece pessoalmente o patrono indicado no feito e tampouco tem ciência inequívoca sobre o objeto da demanda. Captação indevida de clientela por terceiro. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assistência judiciária indeferida. Correta a condenação dos patronos a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observado o quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC e a recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... ()
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Taxas de juros - Taxas pactuadas inferiores à média de mercado - Ausente comprovação cabal de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - 2. Capitalização mensal - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Súmula 539, STJ e Súmula 541, STJ - 3. Tarifa de cadastro - Validade (Tema 620, STJ) - Ausente prova de relacionamento anterior entre as partes - 4. Tarifa de registro de contrato - Validade (Tema 958, STJ) - Contrato efetivamente registrado - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Presentes os requisitos do CPC, art. 370, pertinente o julgamento antecipado da lide; ... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Catanduva/SP, objetivando a condenação do ente municipal a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para trinta e sete escolas da rede municipal de ensino. ... ()
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Termo inicial da contagem dos juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir de cada débito em conta; observação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial... ()
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Cartão de crédito consignado. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Relação de consumo. Ação fundada em fato do serviço. Inaplicabilidade do CCB, art. 178. Precedentes. Preliminares afastadas. MÉRITO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Repetição em dobro do indébito e reparação por dano moral. Pretensões prejudicadas, eis que não constatadas as abusividades/ilegalidades suscitadas pela Apelante. ... ()
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Segundo o CDC, é nula de pleno direito a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração (art. 51, XIII), razão pela qual a compradora não é obrigada a aceitar outra cota senão aquela contratada. ... ()
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