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Pedido julgado improcedente. MÉRITO. Autora que embasou pretensão em alienação fiduciária sobre direitos aquisitivos de imóvel. Ausência de comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse sobre o bem imóvel. Ademais, autora detém propriedade fiduciária sobre os ... ()
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Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento de identidade apresentado no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... ()
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Pedido visando à repetição de indébito e à obtenção de compensação moral aparelhado na inexistência de relação jurídica contratual apta a justificar os descontos operados em conta bancária. Hipótese de defeito do serviço, portanto, subordinado ao prazo de prescrição quinquenal inscrito no CDC, art. 27. Orientação do STJ. O termo inicial do lapso extintivo, nesses casos, é a data do último desconto indevido, aqui em dezembro/2017. Precedentes. Demanda distribuída em janeiro/2024. Prescrição caracterizada, sobretudo à luz dos limites da pretensão agora deduzida (tantum devolutum quantum appellatum). Extinção mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação. Autor que foi induzido a erro com a promessa de contratação de cartão de crédito com diversas vantagens. Elementos que permitem constatar falha no dever de informação e vício de consentimento. Recorrente que buscou a devolução do valor e registrou boletim de ocorrência acerca dos fatos. Contratação inválida e irregular. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como a restituição por parte do requerente do montante depositado em sua conta. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva pelo réu, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida excessiva em face das circunstâncias dos autos (R$10.000,00), devendo ser fixada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido... ()
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Condomínio em Edifício - Anulatória de advertência cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Narrou o autor que celebrou com o réu um contrato bancário para a aquisição de um veículo. Alegou que contrato ao qual aderiu é excessivamente oneroso em face da cobrança abusiva de tarifa de avaliação de bem (R$ 150,00) e seguro prestamista (R$ 523,35) Pleiteia a declaração de nulidade dessas cobranças. ... ()
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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Ocupação compulsória de bem imóvel particular sem observância do devido processo legal - Obras em rodovia - Perícia que desconsiderou as benfeitorias realizadas no local - Efetiva comprovação da existência de dois barracões e de alambrado com 110 metros de extensão - Indenização que não foi prévia, pelo menos deve ser justa - Sentença reformada parcialmente - Recurso de apelação do autor, provido em parte; reexame necessário desprovido
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Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo Acórdão/TJSP), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo Acórdão/TJSP), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do autor, em ambos os recursos, pretendendo a majoração do dano moral. ... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato firmado e condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, permitindo a compensação com a quantia disponibilizada à outra parte - Pretensão de reforma da autora - Descabimento - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual a apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - Manutenção da restituição de forma simples - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que a apelante não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade, mas assinala, em razões recursais, estar-se diante de hipótese de dano moral in re ipsa, o que à falta de enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente vinculante invocado nessa orientação, não prospera - Inexistência de danos imateriais - A efetiva disponibilização de numerário à apelante em virtude da fraude não se confunde com uma amostra grátis, tese cujo acolhimento importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e colidiria com a definição legal do instituto - A amostra grátis pressupõe a voluntariedade do fornecedor ao entregar produto sem contraprestação financeira e, no caso, o banco foi levado, por obra de terceiros, a engendrar empréstimo sem a anuência da apelante, restando comprometida a manifestação de vontade - Pedido de majoração dos honorários desprovido de motivação concreta de fato e de direito, violador, portanto, do princípio da dialeticidade recursal e não conhecível - Majoração, por outro lado, da verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa, diante do integral desprovimento do recurso interposto pela autora e do fato de que a sucumbência recíproca não obsta aludido aumento - Orientação do C. STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em detrimento da apelante para 12% da base de cálculo prevista na r. sentença... ()
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Aquisição de veículo oriundo de sinistro. Alegação de fato omitido pela revendedora. Prova dos autos que conduz à conclusão de que o autor adquiriu o veículo ciente de que ele era objeto de leilão, porque o preço era equivalente a oitenta e cinco por cento (85%) do valor de tabela. Indenização pela depreciação do automóvel afastada. Mero dissabor que não se traduz em lesão anímica e afasta a compensação pretendida a título de dano moral, uma vez que o veículo não era imprestável e permanecia em uso regular pelo adquirente. Recurso provido... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas proposta, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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Débitos de IPVA. Anulação. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Anuladas pela sentença 13 das 46 CDA questionadas. Ilegitimidade passiva da autora em relação a 13 CDA, 12 por baixa do gravame anterior ao fato gerador e uma por gravame em favor de instituição financeira diversa, CTN, art. 131, I. Extrato dos contratos de arrendamento. Insuficiente para comprovar a consolidação da propriedade em favor do arrendatário antes do fato gerador do tributo, porquanto não comprovada pelo embargante a respectiva baixa no Sistema Nacional de Gravames. Não evidenciada transferência da propriedade dos veículos antes ou depois da constituição dos créditos relativos às demais certidões. Recursos não providos, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, sobre o decaimento de cada parte em relação ao pedido... ()
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Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais - - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO - Autora que alega não ter parcelado a compra efetuada perante a ré - Comprovação de pedido de antecipação do pagamento, bem como do pagamento da dívida - Consentimento da consumidora ao parcelamento não foi comprovado - Comportamento da autora que demonstrou a intenção de não parcelar o pagamento da compra - Interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento posterior das partes, a boa-fé e a interpretação mais benéfica para a parte que não redigiu o dispositivo - Inteligência do art. 113, § 1º, I, III e IV, do Código Civil - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS - Direito do consumidor à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (CDC, art. 52, § 2º) - Fornecedor que não afastou a dívida decorrente da incidência de juros e demais encargos - Consequente negativação indevida decorrente da dívida advinda dos juros e demais acréscimos - DEFEITO DO SERVIÇO - Fornecedor que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar inexistência de defeito no serviço prestado, nos termos do art. 14, § 3º, I e II e do CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS - Configurados - Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito constitui dano moral «in re ipsa» - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Redução do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso parcialmente provido... ()
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Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral das parcelas pagas e comissão de corretagem, e indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da vendedora. Aplicação do CDC ao caso concreto. Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Atraso na entrega das obras. Relação consumerista. Inadmissibilidade de cláusulas contratuais que vinculem o termo final a negócio jurídico futuro, ainda que este se encontre associado a uma das etapas da contratação ou da realização da obra, como a obtenção do financiamento. Cláusula nula de pleno direito, pois, além de transferir ao comprador o risco da atividade desenvolvida pela incorporadora, possibilita a alteração do prazo de entrega por ato unilateral da vendedora e acarreta desvantagem exagerada ao consumidor, em nítida violação do CDC, art. 51. Prazo para a entrega das obras que deve ser contado a partir da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel. Atraso configurado, destarte a aplicação da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem direito de retenção pela vendedora. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa da vendedora. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição de eventuais valores pagos pelo consumidor pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida.
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Danos morais oriundos de depósitos não autorizados na conta-corrente da parte autora, que alega não ter celebrado nenhum contrato de empréstimo consignado - Pedido cumulado de obrigação de abstenção de novos depósitos e de depósito judicial dos que foram feitos como devolução - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição após prova pericial grafotécnica concluir pela falsidade da assinatura no contrato, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e facultada sua compensação com aquilo que foi depositado na conta-corrente da parte autora - Irresignação recursal apenas da parte autora buscando a majoração da indenização e a não obrigatoriedade de devolução/compensação de valores - COMPENSAÇÃO - Necessidade, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Caracterização - Situação em que houve novos depósitos apesar de reclamação feita ao PROCON, evidenciando verdadeiro descaso dos prepostos da instituição financeira ré com ela - Valor arbitrado de R$ 5.000,00 que é considerado razoável em função do dano suportado - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Ação ordinária. Fornecimento de equipamentos e insumos hospitalares que permitem melhor manejo de insulina para tratamento da diabetes. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Em que pese o inequívoco direito à saúde, o laudo pericial elaborado em Juízo não referendou a imprescindibilidade dos modelos específicos de equipamentos prescritos à autora por médico. Recurso desprovido
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Acabador de embalagens - Acidente típico - Fratura dos 1º, 2º e 4º dedos da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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