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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Autor. Empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito. Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização que vai fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Compensação com o valor emprestado. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Pedido de aplicação do art. 39, parágrafo único e III, do CDC, a considerar o valor do empréstimo creditado como «amostra grátis". Não configuração. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 56/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração devida. Incidência do que prescreve o art. 85, parágrafo 2º do CPC e do entendimento vinculante firmado pelo STJ no julgamento dos Resp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - CONCURSO PÚBLICO - Investidura no cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe - Eliminação do candidato na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Comprovação dos motivos da exoneração em cargo público ocupado anteriormente - Documento apresentado tardiamente, mas que não era essencial para o exercício do cargo ou investigação social - Falta de razoabilidade e legalidade do ato, que resulta em sua invalidade - DANOS MORAIS - Descabimento - Abalo psicológico não comprovado - Mero dissabor - Precedentes - Reforma parcial da r. sentença - Recurso parcialmente provido... ()
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Desconto indevido efetuado pela ré em conta bancária da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais - Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 6.000,00 - Recurso da ré - Legitimidade passiva verificada - Requerida que consta do contrato supostamente firmado pela autora - Participação da cadeia de fornecimento - Responsabilidade civil objetiva decorrente de sua atividade como empresa de cobrança - Questão relativa aos descontos indevidos que restou incontroversa nos autos - Dano moral configurado - Autora que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor reduzido para R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ).
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Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador»). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamento psiquiátrico - Alegação de que solicitou o custeio do tratamento à ré, sem êxito - Sentença que julgou procedente o pedido - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Ré que, na contestação, indicou clínica credenciada, não havendo qualquer comprovação de que ela não esteja capacitada para promover o tratamento de que o paciente necessita - Requerida que deverá custear a internação em clínica por ele escolhida, bem como a arcar com o tratamento do autor na clínica em que ele se encontra internado até a data em que houve a indicação da clínica credenciada - Custeio a partir de então, que fica restrito a tratamento na rede credenciada, ou na forma do contrato, observada a cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia - Cláusula de coparticipação que não se afigura abusiva ou ilícita - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Tema 1032 do C. 1STJ - Precedente vinculante que concluiu pela licitude da cláusula de coparticipação - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória c/c reparação de danos morais - Alegação da parte autora de que desconhece o débito inscrito no cadastro de inadimplentes - Determinação para emendar a inicial e prestar esclarecimentos - Desatendimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de interesse recursal - Recurso parcialmente conhecido apenas para concessão dos benefícios da gratuidade processual à Autora... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes. Dois recursos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Recorrente que é responsável direta pela alienação do imóvel. CDC. Ré que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º), o que atrai a aplicação do CDC. INDENIZAÇÃO MORAL. Situação vivenciada que ultrapassa meros dissabores do cotidiano. Indenização, contudo, que comporta redução de R$ 20.000,00 para o patamar de R$ 10.000,00, valor que se mostra mais adequado e proporcional, bem como se enquadra aos parâmetros adotados por esta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Interpretação harmônica da petição inicial. Indenização majorada de R$ 25.000,00 para R$ 29.906,74, valor estipulado em laudo pericial produzido nos autos. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.» (v. 45038)... ()
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Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação. Dever de restituição reconhecido. ... ()
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Pedido de reinserção de plano médico do autor, inativo, e seus beneficiários, no plano de saúde fornecido pela ex-empregadora - Sentença de improcedência da ação - Recurso em que o apelante afirma ter preenchido todos os requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 31 - Pedido formulado um ano após a extinção do contrato, havendo renuncia expressa ao direito de permanecer no plano - Sentença mantida.
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Diferenças salariais. 1) Alegação de salário base inferior ao salário-mínimo. Inocorrência. O que se considera é o total da remuneração. 2) Alegação de violação à irredutibilidade salarial. Inocorrência. Valor total que, na verdade, aumentou.
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Procedência - Alegado golpe praticado por terceiros, os quais se passaram por prepostos do Itaú Unibanco S/A. e induziram a autora a realizar transferências nas quantias de R$75.000,00 e R$80.000,00 a fim de resolver suposto problema de débito existente na conta-corrente da autora perante aludido banco, as quais, em verdade, foram direcionadas para contas de terceiras empresas - Ilegitimidade passiva ad causam não verificada - Hipótese de golpe da modalidade conhecida como pharming (débito espelhado ou extrato espelhado) - Defeito do serviço prestado pela ré verificado - Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida (art. 14, §3º, do CDC), integrante da cadeia de consumo a qual a acionante foi exposta - Dano material comprovado - Procedência mantida - Recurso improvido.... ()
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Processo em que deduzida pretensão de recebimento de taxa de fruição julgado extinto, reconhecida a ocorrência da coisa julgada - Solução que deve prevalecer - Questão já decidida em anterior ação envolvendo as mesmas partes - Apelação conhecida e não provida
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Não se conhece de Agravo Interno cujas razões revelam-se dissociadas do tema decidido por meio de decisão unipessoal
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Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho, procuração específica e comparecimento em cartório. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Transações bancárias com cartão de crédito - Questionamento - Fraude - Configuração - Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade dos autores pelas transações questionadas, demonstram que o banco falhou no monitoramento da movimentação da conta corrente, que foge, inclusive, do perfil da parte autora - Necessidade de recomposição dos prejuízos experimentados e decorrentes das compras realizadas por cartão de crédito - Aplicação da teoria do risco da atividade - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Danos morais caracterizados - «Quantum» que deve ser fixado com moderação - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser fixado em R$ 10.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Recurso do autor provido e improvido o do réu.... ()
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Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum» indenizatório. ... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Mamoplastia com implante, dermolipectomia (abdômen, púbis, braços, coxas e dorso para correção de ptose glútea), com lipoaspiração complementar - Recusa de cobertura dos procedimentos pleiteados, exceto a dermolipectomia abdominal - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora conforme indicação médica, afastando o pedido de danos morais - Inconformismo da operadora - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado do processo - Pedido de realização de prova pericial médica formulado em contestação - Necessidade da perícia solicitada pela operadora - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária, decorrente de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Relação contratual entre a apelante e a segurada não comprovada. Ausência de apresentação da apólice. Aviso de sinistro com mesmo número de apólice de outros segurados, data de vigência do contrato que coincide com a alegada data do sinistro. Não comprovada relação jurídica entre seguradora e a segurada na data do sinistro (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, o grau de insalubridade retornou ao mínimo. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. No caso concreto, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêmico, de modo que deve somente ser pago o valor médio após abril de 2022. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso desprovido
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Sentença de procedência. Descontos diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Pedido de arbitramento de honorários em consonância com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Tabela da OAB que não tem caráter vinculante. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido. Demanda de relativa simplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, mas não no patamar pleiteado. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação indenizatória movida em face do Município de Serrana - Acidente envolvendo motociclista em razão de buraco existente na via pública - Autor que sofreu escoriações e contusão no ombro - Motocicleta e sapato do autor que foram avariados - Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Recurso interposto pelo Município em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Alegação de inexistência de nexo causal, a descaracterizar a responsabilidade - Descabimento - Acidente que decorreu diretamente da omissão do Município em relação ao dever de conservação e manutenção das vias públicas - Nexo de causalidade entre o acidente e o dano verificado - Responsabilidade civil subjetiva - Dever de indenizar configurado - Consectários legais que devem ser computados de acordo com o Tema 810 do STF - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença que julgou a ação principal parcialmente procedente, para determinar a reintegração do autor na posse da área esbulhada, condenando os réus solidariamente a pagarem indenização equivalente a 8,59% do valor do mensal dos alugueres contratados pelo autor junto ao corréu Miron pela totalidade da área, iniciando-se a partir de 24/03/2021 até a data da reintegração efetiva da posse; e improcedente a reconvenção. O réu arcará com 2/3 das custas e despesas, além de honorários fixados em 7% do valor da causa; o autor arcará com 1/3 das custas e despesas, além de honorários de 3% ao procurador dos réus na ação principal. Na reconvenção, o reconvinte arcará com as custas e despesas, além de honorários fixados em R$ 4.000,00. Inconformismo do corréu Miron. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento extra petita, afastados. Mérito. Perícia que concluiu que o corréu Carlos se utilizou de uma área bem maior do que aquela acordada em contrato. Ausência de provas de que o autor e o corréu Carlos trabalhavam de forma compartilhada. Devida a reintegração na posse. Lucros cessantes. CCB, art. 952. Prejuízos decorrentes da supressão indevida da fruição do bem. Fixação com base no contrato de locação vigente entre o autor e o corréu/apelante que reflete a expressão econômica pela utilização do imóvel, se mostrando razoável. Condenação mantida. Sucumbência. Inobservância do estabelecido pelo §2º, do CPC, art. 85 no que tange à ação principal. Honorários alterados. Honorários da reconvenção, mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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