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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Indenização que, contudo, comporta redução. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Juros de mora. Súmula STJ 54. Verba honoraria que havia de ser fixada consoante o art. 85 § 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Recursos parcialmente providos.... ()
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Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Direto ao Consumidor contratada em 20/09/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Indenização por danos morais pleiteada somente no recurso. Impossibilidade. Pleito incognoscível. Inovação recursal e supressão de instância que não se admitem. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10 % do valor da condenação. Base de cálculo de valor módico que culminará em verba de valor ínfimo. Pleito de majoração que comporta provimento, ainda que de ofício, para fixação por equidade. Matéria de ordem pública. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO... ()
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Contrato de Concessão 146/2007, firmado entre o Município de Itu e a empresa Águas de Itu. Decreto Municipal 2.336/2015, determinando a intervenção do Poder Executivo de Itu na concessionária. Faturas de energia elétrica cobradas na presente demanda que foram inadimplidas exclusivamente durante o período em que perdurou a intervenção municipal. Interventor nomeado pelo Município que assinou o Termo de Confissão de Dívida que embasa parte do crédito autoral. Responsabilidade solidária do ente municipal afastada pela ausência de previsão legal ou contratual. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, conforme determinado pela r. Sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correção do valor da condenação, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Mantida a aplicação do art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL para a correção monetária e juros, por se tratar de legislação específica para a matéria. Pedido de submissão do crédito aos efeitos da Lei 11.101/2005 que deverá ser analisado apenas em eventual cumprimento de sentença. Reforma parcial da r. Sentença, em parte mínima. ... ()
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Requerente que pleiteia que o requerido indenize em razão de cobranças indevidas - Ligações telefônicas - Dano Moral - Inexistência - Não se vislumbra, da descrição dos fatos, ato que fira a dignidade ou cause humilhação ao autor - Honorários - A despeito de fixado por equidade o valor mostra-se inadequado - Recurso provido, para majoração dos honorários advocatícios - Apelo parcialmente provido.
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Relação de consumo. Propaganda enganosa. Vício de qualidade do produto. Alimento adquirido pelo consumidor que não oferece os benefícios ilustrados pela fabricante. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Autor comprovou que foi vítima de publicidade enganosa e que o produto não oferece os benefícios divulgados na ilustração da embalagem. Possibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação das demais cláusulas protetivas do CDC. Verossimilhança nas alegações do consumidor que se faz presente no caso concreto. Conduta da ré que viola a boa fé e o CDC, art. 6º, III. Descumprimento dos deveres de informação, colaboração e auxílio. Dicção do CDC, art. 30. A ausência de condenação em danos morais seria, na prática, um estímulo para a apelada que agiu de forma negligente, descompromissada e despreocupada com os efeitos de suas ações perante seus consumidores. Quantia fixada em R$ 1.500,00 que não comporta majoração, uma vez foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, notadamente a baixa complexidade da causa. Ônus de sucumbência fixado com base no princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Rescisão do contrato por iniciativa dos compromissários compradores - Possibilidade reconhecida pelos Tribunais - Restituição de parte do preço pago, à razão de 75%, que se tem por adequada na espécie - Não demonstração da pendência de impostos, taxas ou contribuições associativas sobre o lote objeto do contrato - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Apelação não provida e recurso adesivo parcialmente provido
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido
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Sentença de improcedência - Prova documental que demonstra a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Irresignação recursal adstrita a contratação de seguro prestamista e «papcard mensal» - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação dos encargos (seguro prestamista e «papcard mensal») - Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS), admitida a compensação - Recurso provido, em parte. ... ()
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Empresa autora que é proprietária de duas glebas de terras, com regular parcelamento - Partes que celebraram contrato de permuta de imóvel com retenção de fração ideal de terreno, em que a empresa ré se comprometeu a executar as obras de infraestrutura para o desenvolvimento de um loteamento, que deveria ser entregue até 31/07/2017 - Loteamento não entregue até a data da propositura da ação (em 2021), somado à prática de outras irregularidades pela ré, a acarretar o inadimplemento contratual e o pedido de rescisão - Sentença de procedência - Recurso da ré, que imputa à autora e à Prefeitura Municipal a paralisação das obras - Provas documentais e orais que contrariam essa versão - Alvará de execução de obras que foi revalidado em 2015, condicionada a manutenção à tomada de providências pela ré, o que não ocorreu, ensejando a revogação - Testemunhas da própria ré que confirmaram a inexecução de obras de infraestrutura, permanecendo o local sem energia, água e asfalto - Ré que, em contrariedade à cláusula contratual, celebrou compromissos de compra e venda com terceiros, sem a assinatura da autora e mesmo sem executar as obras - Circunstâncias que autorizam a rescisão contratual, com a condenação da ré à apresentação dos compromissos firmados e dos valores recebidos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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interpostos contra Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a verba indenizatória, em ação declaratória de nulidade contratual - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, obscuridade tampouco contradição na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado - Expediente inoportuno - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Transferências fraudulentas realizadas por terceiros por meio de aplicativo de celular. Valores que fogem do padrão de consumo do autor. Inexistência de elementos probatórios no sentido de que o autor tenha deixado de zelar por informações sigilosas. Falha na prestação de serviços configurada. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Condenação afastada. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que a privação da quantia em dinheiro e os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada. Recurso provido em parte... ()
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Mandado de Segurança. Sentença que denegou a segurança. Não houve interposição de recurso voluntário. Descabimento da Remessa Necessária. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, o reexame necessário só é cabível quando a segurança pretendida foi concedida. Recurso não conhecido.
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Caso em Exame ... ()
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Parcial procedência. Apelo da ré. Não acolhimento. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição que se impõe, em dobro.
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Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (comercialização de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento.
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Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço do banco réu e determinou a restituição de valores cobrados indevidamente em compras não reconhecidas, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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Locação de bem imóvel - Cumprimento de sentença arbitral - Sentença terminativa fundada na nulidade do título executivo judicial - Apelo da locadora exequente - Nulidade da sentença arbitral quanto à decretação do despejo confirmada - Vedação da prolação de sentença executiva «lato sensu» no âmbito do procedimento arbitral - Provimento jurisdicional que envolve atos de natureza executória que se pautam no poder de império do Estado, monopólio da jurisdição estatal - Precedente do C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Demais argumentos recursais prejudicados em razão da nulidade ratificada - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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