«Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal.

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«Nos termos do CPC/2015, art. 104, não será admitida a postulação em juízo de advogado sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para prática de ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz prorrogar o prazo por igual período por despacho. Na hipótese de o advogado não ratificar o ato, ele será considerado ineficaz A regular representação processual configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e sua inobservância acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Precedente deste E. Tribunal de Justiça Embargante que, mesmo intimada a regularizar a sua representação processual, não o fez de maneira adequada Procuração juntada que expressamente veda sua utilização em processos de natureza fiscal e tributária, hipótese dos autos Atos praticados pelos advogados que, nos termos do CPC/2015, art. 104, § 2º, consideram-se ineficazes Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito Sucumbência invertida.»... (Continua)

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«Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. POSSIBILIDADE.

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Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata uma operação que corresponde aos juros e demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)

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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora unicamente no tocante à fixação de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da requerente. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela absolutamente adequada e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais.

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Decisão monocrática que indeferiu o diferimento do recolhimento do preparo recursal ao final. Não subsunção às hipóteses do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Impossibilidade de acolhimento das pretensões da agravante. Precedentes desta E.Corte, inclusive desta C.Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Inocorrência. O rompimento do parcelamento leva à carência superveniente da ação. Impossível discutir juros de mora fixados no acordo, se ele restou rompido e prejudicado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV). Ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. Apelo da autora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato de abertura de crédito. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «desconhecido". Irrelevância. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo C. STJ - sobre a questão. Recursos Repetitivos. Tema 1.132. Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros. Precedente jurisprudencial de observância obrigatória. Dicção do CPC, art. 927, III. Notificação válida. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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Cancelamento de voo nacional, ocasionando a chegada da autora ao destino final com cerca de 7 horas de atraso - Problemas operacionais que representam o chamado «fortuito interno», e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (CDC, art. 14) - Não comprovada a prestação de assistência material - Danos morais configurados - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 8.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - - Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Insurgência da requerida. Não comprovação da existência de relação jurídica com o autor. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização extrapatrimonial fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Recurso desprovido.... (Continua)

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Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... (Continua)

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Alegação de nulidade, de inexigibilidade do título e de excesso de execução. Necessidade de integração da sentença. Matérias que são próprias de embargos do devedor. Consideração de que não cabe a defesa de interesse alheio [do devedor] pelo embargante, restando configurada a falta de legitimidade ativa. Ação de usucapião julgada extinta sem resolução de mérito. Inexistência de efeito suspensivo nos agravos de decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário. Ausência de verossimilhança preponderante que permita a suspensão do curso destes embargos de terceiro. Prova existente de mera detenção [caseiro do imóvel litigioso], com caracterização de comportamento contraditório do embargante, que se declarou caseiro. Descabimento da discussão sobre benfeitorias e sobre a função social da propriedade nos limites estreitos dos embargos de terceiro. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Sentença mantida com a integração acima delineada. Recurso desprovido. ... (Continua)

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Decisão precedida de outra que facultou a produção de prova complementar, não impugnada pelo recurso adequado. Manifestação subsequente à decisão que facultou a produção de prova complementar, tendente à explicação de que os apelantes estão em lugar incerto e não sabido, não localizados através dos números de telefone e e-mails conhecidos. Gratuidade processual carente de provas, sendo facultado pelo relator a produção de prova complementar. Negligência dos apelantes não localizados pelo advogado. Carência de provas não suprida. ... (Continua)

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Desconstituição dos negócios jurídicos, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que devem ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Montante fixado adequado à hipótese dos autos - Não demonstração de que tiveram impacto severo nos rendimentos do autor que, ainda, foi favorecido pela transferência dos empréstimos - Juros moratórios devidos, contudo, desde o evento danoso - Súmula 54, do C. 1STJ - Alteração do termo inicial dos juros moratórios. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Comprovantes apresentados pelo requerido que denotam a existência de depósitos em conta de titularidade do autor - Fato impeditivo não provado por ele - Possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido .... (Continua)

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Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, não desconstituiu a impetrada o direito suscitado pela autora, cuja informação que constou da errata apresentada à comissão do concurso, relativamente ao erro material na data descrita na declaração de tempo de magistério, não foi recepcionada, ônus do qual não se desincumbiu (CPC/2015, art. 333, II). Jurisprudência do STJ. Ausência de comprovação, também, de que a errata teria sido apresentada extemporaneamente, tanto em relação aos prazos previstos no Edital quanto nas leis que tratam do processo administrativo, aplicáveis à espécie por subsunção ou analogia, relativamente aos recursos, com ou sem efeito suspensivo. 3. Normas do Edital ou da Resolução SEDUC 02/2024 que não elidem o direito. Não demonstração pela impetrada de nenhuma espécie de favorecimento na pontuação final. Informação da errata que, por se tratar de complemento da autodeclaração de tempo de magistério, deveria ter sido considerada como parte indissociável dessa informação principal, por não haver nenhuma comprovação que afastasse a presunção de ambos os documentos terem sido entregues conjuntamente e dentro do prazo à comissão do concurso. 4. Sentença mantida, portanto. 5. Remessa necessária e recurso voluntário não providos... (Continua)

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Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Hipótese em que esta Câmara, em agravo anterior, reconheceu a ilegalidade da penhora e liberou o montante bloqueado. Opção pela redundância que firma a causalidade determinante da sucumbência exclusiva do embargante, até porque, à luz do que se decidiu com trânsito em julgado, improcede a pretensão voltada a obstar «qualquer novo pedido de penhora» em face dele. Honorários fixados a partir dos critérios propostos na inicial, por isso não se sustenta a mudança agora invocada. Litigância de má-fé que não se identifica na conduta processual do credor. Embargos rejeitados... (Continua)

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"Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra". Promitente comprador que pede a rescisão contratual, com a restituição das quantias pagas. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Pretensão de rescisão contratual que deve ser acolhida, dado o desinteresse do autor na manutenção do negócio jurídico em razão de crise financeira, e ainda tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Restituição das quantias pagas, com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de comprovação do inadimplemento contratual por parte da demandada. Restituição parcial e imediata do valor pago pelo autor que deve se dar em parcela única, incluindo as arras confirmatórias. Inteligência da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Retenção da comissão de corretagem que é indevida. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Empresa ré que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Abandono processual verificado. Autor que foi intimado pessoalmente. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Alegação de cobrança indevida - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexistência do débito e recebimento de indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Considerando as circunstâncias do caso, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau (R$ 3.000,00) comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Ação civil pública. Danos ambientais consistentes em desmatamento de área equivalente a 0,025 ha e impedimento de regeneração natural de 0,00395 ha de floresta de restinga, em estágio médio de regeneração, fora de área de preservação permanente e fora de unidade de conservação, mas objeto de especial proteção (Bioma Mata Atlântica), sem qualquer autorização dos órgãos ambientais. Danos ambientais e autoria comprovados. Prescindibilidade de outras provas além das constantes dos autos. Perda superveniente do objeto da ação não configurada. Inexistência de comprovação de que a área tenha sido regularizada ou que o dano ambiental tenha sido recuperado. Possibilidade de demonstração na fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido. ... (Continua)

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Município de Piraju - Cargo de auxiliar de serviços gerais - Discussão a respeito do percentual devido a título de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau máximo (40%) - Município que não se manifestou quanto às conclusões do laudo pericial - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Controvérsia a respeito dos pagamentos. Inadequação da prova apresentada. Conversas de WhatsApp que, por si só, não foram consideradas suficientes para comprovar a existência da dívida e sua renegociação, uma vez que não há elementos concretos que corroborem a alegação da ré. Ônus da prova. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Responsabilidade civil - Prestação de serviços odontológicos - Próteses removíveis - Peças não utilizadas pelo autor em razão de dificuldades de adaptação, que não foram sanadas pela clínica odontológica requerida - Pretensão ao reembolso das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido procedente - Irresignação do autor - Pleito de majoração de danos morais - Acolhimento parcial - Danos morais majorados para R$ 8.000,000 (oito mil reais) - Valor fixado em caso análogo e que se mostra adequado para cumprir a dupla função compensatória e dissuasória, sem acarretar enriquecimento ilícito, consideradas as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de procedência. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso provido.

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Caso em Exame ... (Continua)

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Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Supostos vícios de qualidade. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Não conhecimento do recurso (deserto, por insuficiência de preparo).

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