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Alegações de omissão e obscuridade - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado
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Embargos à execução - Sentença de rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Desnecessidade de realização de prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e 355, I - Inaplicabilidade do CDC - Recursos utilizados por produtor rural para insumo na produção (safra) agrícola - Relação de consumo não configurada - Cédula rural pignoratícia firmada em 27/09/2022 - Alegação de ocorrência de frustração de safra por chuva excessiva - Prorrogação da dívida - Ajuste que depende de requerimento formal do devedor ao agente financeiro, com comprovação dos requisitos legais, o que não ocorreu - Inteligência da Súmula 298/STJ e Lei 11.775/2008 - Precedentes - Alegação de nulidade da garantia pignoratícia prestada sem outorga uxória - Rejeição - Ilegitimidade do embargante para reclamar em nome próprio, ausência de vênia uxória em benefício de sua cônjuge - Ausência, ademais, de exigência legal da outorga uxória no caso de bem móvel dado em garantia - Excesso de execução - Inocorrência - Pagamento parcial deduzido do montante da execução - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigência do débito trazido ao debate, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, - Insurgência da ré - Cabimento em parte - Reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V do CC à pretensão condenatória e indenizatória, por se tratar de pretensão de ressarcimento de pagamento de parcela supostamente indevida e reparação civil - - Pretensão declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes que é imprescritível - Sentença mantida neste ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com redistribuição dos ônus de sucumbência... ()
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Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica e para condenar os Requeridos à restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), além do pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Quantia a ser restituída é acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde os desembolsos (nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para que, sobre o valor da restituição, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde os desembolsos, e para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 20% do valor da condenação), mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Interposição de recurso de apelação - Impugnação a questão preclusa e que não foi capitulo da sentença - ausência de cerceamento de defesa. Apelação não conhecida
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Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de suposta celebração de empréstimo com a parte demandada - Demanda julgada procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que a ré tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Dano moral configurado - Pretensão da requerente de majorar a condenação no pagamento de indenização pelo abalo emocional - Cabimento - Verba indenizatória majorada de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do 1STJ - Juros legais com incidência a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula 54/STJ - Recurso do réu desprovido e da autora provido em parte a fim de a fim de majorar a condenação do demandado no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11)... ()
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Revisional. Empréstimo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Recurso não provido
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Prazo quinquenal, consoante pacificado no Tema Repetitivo 515 do STJ - Ocorreu, contudo, a interrupção do lustro em razão do ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo pelo MPDFT, perante o 12º Juízo Cível de Brasília - Reconhecimento pela jurisprudência, inclusive do STJ, da legitimidade do Ministério Público para a propositura da medida cautelar em questão - Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «c» e CDC, art. 82 - Precedentes - Prazo interrompido em 24/09/2014 e reiniciado aos 04/02/2015, data da publicação do edital naquele feito - Pretensão da credora no presente cumprimento de sentença não foi atingida pela prescrição, eis que a demanda foi proposta aos 11/01/2017 - Jurisprudência. ... ()
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Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2020). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Ré. Parcial acolhimento. RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Lote não edificado. Multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 7.140,00) que se revela exagerada e deve ser substituída por retenção de 9% do valor atualizado do contrato (R$ 6.426,00), limitado aos valores pagos pelo adquirente. TAXA DE FRUIÇÃO. Consoante a jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelante intimada a complementar o preparo recursal, quedando-se inerte em relação ao pagamento. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC/2015. Deserção. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença que acolheu parcialmente os embargos, para o fim de reconhecer a prescrição de parte dos débitos em execução. Irresignação recursal de ambas as partes. Desistência do recurso interposto pela embargada. Acolhimento. Perda do objeto recursal (CPC/2015, art. 932, III). Execução por título extrajudicial. Associação de moradores em loteamento. Taxas associativas. Cobrança de dívida prescrita que, por si só, não pode configurar má-fé. Hipótese dos autos, contudo, em que também houve comprovação de que os boletos apresentados para cobrança, pela embargada, foram emitidos com datas posteriores às datas originais de cada débito, em evidente má-fé. Condenação da embargada à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do CCB, art. 940. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO, PROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE.... ()
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Recurso de apelação parcialmente provido
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Determinação de apresentação de novo cálculo do saldo remanescente, indeferindo a aplicação do Tema 677 do STJ - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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Recurso oficial tirado contra sentença que concedeu a segurança. Prova dos autos suficiente a comprovar equívoco na análise do exame de densitometria óssea. Candidato com resultado dentro dos padrões de normalidade para a idade. Exclusão que violou seu direito líquido e certo de permanecer no certame para as demais etapas. Precedentes. Desfecho processual de procedência mantido. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO
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Embargos à Execução Fiscal - Cobrança de IPVA - Contrato de financiamento - Insurgência da instituição financeira em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Pedido preliminar para suspensão decorrente da admissibilidade da repercussão geral do Tema 1.153 rejeitado - Legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes, durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil (em que figura como titular do domínio) ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que mantém para si aposse indireta e a propriedade resolúvel do bem) - Apelante que não trouxe aos autos prova documental que dê respaldo à alegação de extinção dos contratos antes da ocorrência dos respectivos fatos geradores; não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe impõe o art. 373, I, CPC - Precedentes do 1STJ e deste Tribunal - Inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e determinar que a parte ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica. Irresignação da requerida. Descabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência parcial. Desconto das parcelas do empréstimo consignado em conta corrente ao invés de consignar o pagamento em folha de pagamento. JUROS DE MORA. Irresignação do autor. Desconto da parcela de empréstimo com juros, mesmo havendo saldo na conta corrente. Cabimento. Ilegalidade que se repetiu em vários meses em que, mesmo havendo saldo na conta na data de vencimento da parcela, houve o desconto dias depois e acrescido de mora. Sentença reformada para deferir a devolução dos valores cobrados a título de mora além do valor da parcela. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Descabimento. Os transtornos vividos pelo autor, advindos da não consignação do empréstimo em sua folha de pagamento, se configuram como mero dissabor e não são suficientes para justificar a indenização pretendida. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca verificada... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem provada. Defesa instruída com contrato de financiamento assinado pelo autor, documento não impugnado. Cessão do crédito ao réu também provada. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor. Inocorrência. Alteração da verdade dos fatos não configurada. Ausência de prova da ciência inequívoca do autor, notificado apenas por SMS, acerca da cessão do crédito. Sentença reformada. ... ()
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Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()
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Sentença de procedência. Determinação de restituição de 80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleito de aplicação das cláusulas contratuais, retenção de 25%, sobre os valores pagos e retenção de valores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ e IPTU. - Parcial acolhimento - Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do 1TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. - IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamento de IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Seguro prestamista. Ação de cobrança de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Apólice de seguro atrelada ao contrato de financiamento, que prevê a quitação do imóvel em caso de falecimento da segurada. Alegação de doença preexistente. Aplicação da Súmula 105/TJSP. Ausência de exame prévio. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a revisão contratual da cédula de crédito bancário firmada. ... ()
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Insurgência da autora e demandados em face da r. sentença de extinção, sem resolução do mérito. Conquanto respeitáveis os termos empregados no r. Decisum, de rigor se mostra sua anulação em prol da segurança juridica e salutar prestação jurisdicional. Desconstituição de r. provimentos rotulados eivados que pode ser tratada na corrente via. Querela nullitatis insanabilis aludida no bojo do CPC, art. 966, § 4º. Miríade de nulidades, a exemplo da realização de doações ditas por inoficiosas, ausência de autorização do juízo do inventário para que fossem validadas certas disposições, ou mesmo a falta de manifestação do Ministério Público em feito que encerrava direito de menor de idade, que merecem ser melhor escrutinadas. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Laudo pericial conclusivo atestando a falsidade da assinatura disposta no contrato - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que ajuizou a ação mais de cinco anos após o início dos descontos e usufruiu de valores depositados em sua conta - Contrato excluído já no ano de 2020 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Obrigação de fazer. Empréstimo consignado. Improcedência. Descontos em folha de pagamento que não superam o limite a 35% dos vencimentos líquidos da autora. Sentença de improcedência mantida.
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Distribuição por prevenção ante o julgamento por esta C. Câmara da apelação no processo 1000328-70.2024.8.26.0486. Ausência de conexão. Ações revisionais que envolvem as mesmas partes, porém, tratam de contratos distintos e autônomos. Inexistência de qualquer vínculo de interdependência. Ausência de risco de decisões conflitantes. art. 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP - . Prevenção inocorrente. Precedentes. Determinação de redistribuição livre a uma das Câmaras da E. 2ª Subseção de Direito Privado. RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()
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