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Doc. LEGJUR 639.5633.6780.5720

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. LEGJUR 142.8163.2812.6455

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU - APELO - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.7766.0300

3 - TJSP Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR Ementa: Servidor Público Estadual - Policial Militar - Parte autora que pleiteia a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (tema 47). Orientação firmada no precedente da Turma de Uniformização no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 também suspenso até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do art. 313, IV; c/c o CPC, art. 985, I. Pedido de suspensão deferido.

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Doc. LEGJUR 800.5977.2300.5709

4 - TJSP Recurso inominado - Suspensão do processo em razão de demanda coletiva - Inovação em razões de recurso - Inviabilidade - Inexistência de litispendência entre a demanda individual e a coletiva - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 e 67.984/23 - Direito à gratificação - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 305.7983.6601.7390

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I-CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()

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Doc. LEGJUR 265.9574.8263.5633

6 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 121.0508.8985.8272

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal Não consignado. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.3044.9399.2244

8 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela ré. Elementos de convicção existentes nos autos que comprovam a realização do negócio fiduciário. Ré que não se desincumbiu de provar que não foi ela a tomadora do empréstimo. Mora incontroversa. Aplicação do CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 973.7912.8585.7544

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÕES -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Demanda ajuizada pelo consumidor que alega desconhecer a origem dos débitos inscritos em entidades de proteção ao crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a contratação e utilização do cartão de crédito - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Não demonstrada, contudo, a existência da dívida referente ao adiantamento de crédito - Elementos probatórios que não permitem concluir se tratar de dívida relativa ao cartão de crédito - Dano moral não configurado - Preexistência de anotação legítima - Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 192.1994.4119.9875

10 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Improcedência. Dano moral não configurado. Honorários recursais. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, movida pela autora, referente à suposta irregularidade de descontos em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando abusividade na contratação de cartão de crédito e na continuidade dos descontos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); (ii) a possibilidade de continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após saques e compras realizadas; (iii) a ocorrência de dano moral em razão dos descontos mencionados. III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito, vinculada à RMC, foi considerada regular, com prova nos autos de saques e compras realizados pela autora, o que demonstra a validade e regularidade dos descontos efetuados. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 prevê que a exclusão da RMC só deve ocorrer quando a quitação do saldo devedor é comprovada, o que não foi demonstrado pela recorrente, justificando a continuidade dos descontos pelo banco. 5. Não há comprovação de qualquer dano de ordem psíquica ou material que justifique a indenização por danos morais, sendo aplicável o entendimento desta E. Câmara de que não basta o mero desconforto com os descontos para ensejar a condenação. 6. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, houve majoração dos honorários advocatícios de ofício, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «É regular a continuidade dos descontos relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC) enquanto não comprovada a liquidação do saldo devedor. A contratação de cartão de crédito vinculada à RMC não enseja danos morais quando comprovada a utilização regular pelo contratante.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara. Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Apelação Cível 1000570-45.2019.8.26.0311, Apelação Cível 1029628-50.2019.8.26.0196, Agravo de Instrumento 2230377-72.2019.8.26.0000.

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Doc. LEGJUR 211.3661.2271.0554

11 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em sede de cumprimento de sentença. Doação. Sentença de procedência. Apela o exequente/embargado. Fraude à execução. Doação de imóvel ocorrida após o ajuizamento da ação de cobrança. Alegação de fraude contra credores que não é objeto de embargos de terceiro. Súmula 195/STJ. Fraude contra a execução. Inocorrência. Penhora realizada muitos anos após a doação do imóvel. Ausência de demonstração de má-fé do embargante. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 845.1072.0448.5190

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 631.9724.1578.8480

13 - TJSP Ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Apelação visando à majoração da indenização por danos morais. Verificação da ausência de relação jurídica entre as partes. Adequação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as particularidades do caso. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 421.9941.4295.2265

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 836.1951.1526.4922

15 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de produção - Acidente «in itinere» - Lesões no punho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Redefinição dos honorários advocatícios pelo juízo de origem na fase de liquidação - Apelo da empregadora desprovido, provido o recurso do INSS e, em parte, o recurso oficial... ()

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Doc. LEGJUR 615.3661.3012.4999

16 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a regularidade da contratação de apenas dois dos quatro contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor - Contratações comprovadas por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Dados de geolocalização constantes dos contratos que confirmam que as contratações ocorreram em endereço próximo ao de residência do autor - Valores dos dois empréstimos disponibilizado na conta corrente do autor - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo a dois dos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade apenas dos débitos decorrentes de dois dos contratos impugnados - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, as quantias mensalmente debitadas foram ínfimas, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente.» ... ()

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Doc. LEGJUR 287.8054.7417.7226

17 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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Doc. LEGJUR 448.6809.5411.1442

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Taxa de juros já reduzida na sentença, não vislumbrada excessiva disparidade com a média do mercado - Inexistência de abusividade - Taxa de juros remuneratórios que não comporta redução - Devolução de forma simples do valor cobrado a maior - Ausência de má-fé da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 319.6595.4045.9764

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 - Pretensão não afetada pelo Tema 6 e Tema 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema 106 do 1STJ - Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. LEGJUR 644.5341.1056.6557

20 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais decorrente de divergência entre a unidade entregue e o apartamento modelo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Imprescindível a produção de prova técnica pericial para aquilatar se a unidade foi ou não entregue em desconformidade com o contratado. Sentença anulada de ofício

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Doc. LEGJUR 164.0342.8549.9063

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame:  ... ()

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Doc. LEGJUR 918.6371.8386.6101

22 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 229.3666.6309.2644

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 211.5682.8809.2923

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível - MÉRITO - Contrato de abertura de crédito rural - Prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório, que constatou a contratação fraudulenta - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado (R$ 8.000,00) com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Atualização de acordo com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Patamar de 20% da condenação não se revela excessivo, considerando o quantum condenatório, dentro dos limites da lei processual civil vigente - SENTENÇA MANTIDA, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 672.9654.5264.9864

25 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. LEGJUR 818.0773.6360.3134

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. LEGJUR 949.0010.7638.2699

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015 . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA O AUTOR SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, COM 33% DO CAPITAL SOCIAL, E O CONTRATO SOCIAL ATRIBUA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO IGUALMENTE A TODOS OS SÓCIOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE QUEM EXERCE DE FATO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE É APENAS UM DOS CORRÉUS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA

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Doc. LEGJUR 404.2395.3974.5235

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA.

O v. Acórdão embargado enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. As questões relativas à adjudicação do imóvel e do reconhecimento de prejudicialidade externa foram decididas por esta Turma julgadora em recurso anterior. Lei processual que não faz distinção entre a adjudicação realizada pelo credor ou por terceiro de boa-fé. Uma vez lavrado seu termo, com a assinatura das partes pertinentes, aquele ato considera-se perfeito e acabado. Ademais, o «novo trabalho efetuado por Perito Judicial na ação revisional que apurou crédito em favor da Apelante, demonstrando os excessos praticados pela Apelada» (fl. 990) não possuía o efeito de alterar a conclusão já adotada pela Turma julgadora, no âmbito do referido recurso, quanto à questão da alegada prejudicialidade externa. E de toda forma, o incidente de cumprimento relativo à ação revisional (motivo suscitado para reconhecimento da prejudicialidade externa) tramita desde outubro de 2014, isto é, há quase onze anos e ainda pende de análise pormenorizada de perito contábil sobre os valores lá discutidos. Ou seja, além de a questão ter sido coberta pelo manto da preclusão, hipotética suspensão do feito seria de todo contraproducente, contrariando a celeridade e a efetividade esperada do processo judicial. Acórdão que preencheu todas as hipóteses previstas no art. 489, §1º, do Código Civil, não incorrendo, igualmente, na omissão prevista no art. 1.022 do mesmo diploma legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 689.9709.8820.1127

29 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Aplicação imediata das teses repetitivas. Matéria debatida no tema 1101 do E. STJ. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 7. Ausente análise no Acórdão sobre a matéria debatida no tema 1101 do E. STJ - . 8. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 9. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. LEGJUR 815.4973.4508.2334

30 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cheque especial - Novo julgamento provocado, nos termos do CPC, art. 1030, II - Resolvida a aplicabilidade da taxa média de mercado praticada à época da avença, por força do julgamento anterior - Descabida a devolução do indébito em dobro, dado que o contrato firmado em 09-12-2014 e pago mediante desconto de parcelas mensais, cuja última foi pactuada para 02-01-2020 é de período anterior ao estabelecido pelo atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), o qual se restringe às parcelas devidas a partir de 30-03-2021 - De rigor o reconhecimento da repetição simples da quantia indevida - Recurso parcialmente provido para determinar que o indébito seja repetido de forma simples, com o termo inicial da correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, e dos juros moratórios fixado como a data dos respectivos desembolsos (evento danoso - Súmula 54/STJ), com incidência da taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/24... ()

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Doc. LEGJUR 371.4149.4411.8395

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-

Sentença de procedência - Recurso do réu - Alegação de descontos indevidos, em conta, relativos à contratação de seguro - Negativa de contratação ou de autorização para adesão a tal modalidade de contrato - Relação de consumo - Telas sistêmicas que, isoladas, não permitem aferir da regularidade e informação adequada da contratação dos seguros - Danos morais reconhecidos em razão da privação de valores depositados em conta- Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 - Valor adequado que se confirma- Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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