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Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD). ... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal Não consignado. ... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Demanda ajuizada pelo consumidor que alega desconhecer a origem dos débitos inscritos em entidades de proteção ao crédito - Instituição financeira que traz prints de tela e faturas que comprovam satisfatoriamente a contratação e utilização do cartão de crédito - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Não demonstrada, contudo, a existência da dívida referente ao adiantamento de crédito - Elementos probatórios que não permitem concluir se tratar de dívida relativa ao cartão de crédito - Dano moral não configurado - Preexistência de anotação legítima - Súmula 385/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Exibição de documentos - Sentença de indeferimento da inicial - Extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Requerente que pretende a apresentação de contratos bancários celebrados entre as partes - Possibilidade de, pela via autônoma, ser exigida a apresentação de determinado documento - Ausência de interesse de agir - Caracterização - Necessidade de prévio requerimento administrativo - No caso concreto, não houve a efetiva demonstração de recusa indevida pelo réu no fornecimento dos contratos solicitados - REsp. Acórdão/STJ, representativo de recursos repetitivos - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Operadora de produção - Acidente «in itinere» - Lesões no punho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Redefinição dos honorários advocatícios pelo juízo de origem na fase de liquidação - Apelo da empregadora desprovido, provido o recurso do INSS e, em parte, o recurso oficial... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a regularidade da contratação de apenas dois dos quatro contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor - Contratações comprovadas por meio de contratos assinados digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor - Dados de geolocalização constantes dos contratos que confirmam que as contratações ocorreram em endereço próximo ao de residência do autor - Valores dos dois empréstimos disponibilizado na conta corrente do autor - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo a dois dos contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade apenas dos débitos decorrentes de dois dos contratos impugnados - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, as quantias mensalmente debitadas foram ínfimas, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente.» ... ()
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Contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Taxa de juros já reduzida na sentença, não vislumbrada excessiva disparidade com a média do mercado - Inexistência de abusividade - Taxa de juros remuneratórios que não comporta redução - Devolução de forma simples do valor cobrado a maior - Ausência de má-fé da instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Pedido de fornecimento de insumo para medição de glicemia (FreeStyle Libre) para auxílio no controle de Diabetes tipo 1 - Pretensão não afetada pelo Tema 6 e Tema 1.234 do STF, por se tratar de recebimento de insumo, e não de medicamento - Aplicação dos requisitos dispostos no Tema 106 do 1STJ - Imprescindibilidade do sensor e ineficácia dos métodos fornecidos pelo SUS não demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais decorrente de divergência entre a unidade entregue e o apartamento modelo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Imprescindível a produção de prova técnica pericial para aquilatar se a unidade foi ou não entregue em desconformidade com o contratado. Sentença anulada de ofício
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Caso em exame: ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco do Brasil S/A - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Falha na prestação dos serviços do Banco réu ao ceder crédito declarado inexigível - MÉRITO - Contrato de abertura de crédito rural - Prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório, que constatou a contratação fraudulenta - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - DANO MORAL configurado (in re ipsa) - Quantum indenizatório arbitrado (R$ 8.000,00) com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido - Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, ambas do C. STJ) - Atualização de acordo com as alterações dadas pela Lei 14.905/2024 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Patamar de 20% da condenação não se revela excessivo, considerando o quantum condenatório, dentro dos limites da lei processual civil vigente - SENTENÇA MANTIDA, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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O v. Acórdão embargado enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. As questões relativas à adjudicação do imóvel e do reconhecimento de prejudicialidade externa foram decididas por esta Turma julgadora em recurso anterior. Lei processual que não faz distinção entre a adjudicação realizada pelo credor ou por terceiro de boa-fé. Uma vez lavrado seu termo, com a assinatura das partes pertinentes, aquele ato considera-se perfeito e acabado. Ademais, o «novo trabalho efetuado por Perito Judicial na ação revisional que apurou crédito em favor da Apelante, demonstrando os excessos praticados pela Apelada» (fl. 990) não possuía o efeito de alterar a conclusão já adotada pela Turma julgadora, no âmbito do referido recurso, quanto à questão da alegada prejudicialidade externa. E de toda forma, o incidente de cumprimento relativo à ação revisional (motivo suscitado para reconhecimento da prejudicialidade externa) tramita desde outubro de 2014, isto é, há quase onze anos e ainda pende de análise pormenorizada de perito contábil sobre os valores lá discutidos. Ou seja, além de a questão ter sido coberta pelo manto da preclusão, hipotética suspensão do feito seria de todo contraproducente, contrariando a celeridade e a efetividade esperada do processo judicial. Acórdão que preencheu todas as hipóteses previstas no art. 489, §1º, do Código Civil, não incorrendo, igualmente, na omissão prevista no art. 1.022 do mesmo diploma legal. ... ()
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Cheque especial - Novo julgamento provocado, nos termos do CPC, art. 1030, II - Resolvida a aplicabilidade da taxa média de mercado praticada à época da avença, por força do julgamento anterior - Descabida a devolução do indébito em dobro, dado que o contrato firmado em 09-12-2014 e pago mediante desconto de parcelas mensais, cuja última foi pactuada para 02-01-2020 é de período anterior ao estabelecido pelo atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), o qual se restringe às parcelas devidas a partir de 30-03-2021 - De rigor o reconhecimento da repetição simples da quantia indevida - Recurso parcialmente provido para determinar que o indébito seja repetido de forma simples, com o termo inicial da correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, e dos juros moratórios fixado como a data dos respectivos desembolsos (evento danoso - Súmula 54/STJ), com incidência da taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/24... ()
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Sentença de procedência - Recurso do réu - Alegação de descontos indevidos, em conta, relativos à contratação de seguro - Negativa de contratação ou de autorização para adesão a tal modalidade de contrato - Relação de consumo - Telas sistêmicas que, isoladas, não permitem aferir da regularidade e informação adequada da contratação dos seguros - Danos morais reconhecidos em razão da privação de valores depositados em conta- Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 - Valor adequado que se confirma- Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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