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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c danos morais e materiais. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual. Oitiva do autor, onde foi possível verificar que ele buscou a contratação do causídico, para cessar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Configurada a presença dos requisitos processuais de validade e eficácia e não configurada a litigância temerária. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inviabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Conjunto probatório acostado aos autos corrobora as alegações da casa bancária sobre a existência da contratação. ... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Empréstimo não consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de ausência de conhecimento das taxas de juros aplicadas - Pessoa com deficiência visual - Inovação - Tese não alegada na inicial - Não conhecimento - Juros excessivos - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxa pactuada que, conquanto superior à média, não se mostrou abusiva - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provid... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Material e Moral c/c Repetição de Indébito - Alega a autora que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de «SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS», informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença de procedência. ... ()
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Apelação interposta pelo Município de Jarinu contra sentença que, em ação movida por Fabiano Silva dos Santos, confirmou liminar determinando o fornecimento de insumos médicos solicitados pelo autor, portador de Neoplasia Maligna de Retroperitônio. O Município alega falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, e impossibilidade de arcar com os insumos por força do princípio da reserva do possível, pleiteando, ainda, responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. ... ()
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Embargos à execução fiscal - Município de Viradouro - ISS e multas dos exercícios de 2011 a 2016 - Serviços bancários. 1) Nulidade da CDA - Título executivo que atende aos requisitos legais, mostrando-se apto para conduzir a execução - Ausência de prejuízo para defesa da executada - Prevalência da certeza e liquidez da dívida ativa. 2) ISS e multa do período de abril a outubro de 2011 - Notificação da lavratura do auto de infração que se deu no dia 02/09/2016 - Decadência - Não ocorrência - Perícia contábil que constatou a ausência de prévio pagamento - Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I - Precedentes do STJ. 3) Insurgência contra a cobrança da multa pela não exibição de documentos no procedimento administrativo - Não cabimento - Contribuinte que, devidamente intimado, deixou de apresentar todos os documentos requisitados pela autoridade fiscal - Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade afastadas - Precedentes do STF. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 136.078,05 em março de 2017) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Contratação negada pela autora e não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Ação declaratória de inexistência de débito - Laudo pericial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Impossibilidade de se atribuir à usuária a suposta fraude no medidor - Inexigibilidade do valor cobrado - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Julgamento de improcedência dos embargos de terceiro opostos contra cumprimento de sentença. Irresignação do embargante que não se sustenta. Correto o reconhecimento da existência de fraude no ato de doação do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, pois: i) é incontroverso que os embargados-recorridos iniciaram o cumprimento de sentença, no dia 19/07/2017, ao passo que a doação foi registrada no dia 18/10/2018; ii) Não há prova de que o devedor é insolvente, ressaltando-se que o embargante-recorrente deixou de comprovar que os demais bens penhorados são suficientes à satisfação da dívida. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Declarada a ineficácia da doação realizada, improcede a tese de que se está diante de «bem de família". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Autora que celebrou declaração de participação da aquisição de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social com a Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano. Interrupção das obras determinada em ação civil pública que não impede a rescisão perseguida, já que está assegurada em contrato. Entendimento contrário que violaria o CF/88, art. 5º, XX. Precedentes. Incidência de correção monetária, para assegurar a recomposição do valor da moeda e juros, em decorrência da mora contratual. Precedente desta 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão que negou aplicação do Tema 677 do STJ e condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida
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Sentença de procedência - Irresignação da ré - Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento «Mercado Pago» disponibilizada pelo réu - Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e «selfie» - Autora que não comprovou o pagamento dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência, ressalvada a gratuidade processual... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Compra e venda de bem imóvel - Desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Necessidade de análise qualitativa e quantitativa do cumprimento das obrigações contratuais - Inércia do comprador em regularizar os pagamentos, configurando conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva - Dívida que, ademais, corresponde à quantia vultosa - Resolução contratual que resguarda o equilíbrio das partes, assegurando restituição proporcional ao comprador - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Revisional de empréstimo pessoal. Juros superiores média de mercado e ao próprio índice acordado. ... ()
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Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Improcedência da ação. Insurgência do autor, alegando a ocorrência de falha na prestação dos serviços, o que também acarretaria danos morais. Cabimento. Elaboração de prótese dentária defeituosa durante o tratamento do autor, mesmo após a realização do procedimento de moldagens. Requeridas que não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de eximir sua responsabilidade pela referida falha na confecção da prótese inferior do requerente. Circunstância que configura evidente falha na prestação de serviços, capaz de justificar a quebra de confiança e de expectativa do autor no tratamento odontológico oferecido pelas empresas rés. Requerente que faz jus à rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, bem como ao ressarcimento dos valores pagos em razão do tratamento, no montante de R$ 2.600,00. Requeridas que frustraram sobremaneira as expectativas de regularidade e de segurança que o consumidor depositava nos serviços por elas prestados, de sorte que a solução adequada ao caso não se limita à mera reparação de ordem material, mas sim de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado no patamar máximo pleiteado pelo autor, isto é, em R$ 1.300,00. R. Sentença reformada. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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