(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oposição contra o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação à ELEKTRO e de procedência, em parte, em relação ao Estado de São Paulo - Inconformismo do réu, Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença reformada - Recurso e reexame necessário providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Montante indenizatório fixado pelo douto juízo a quo, que comporta redução para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morais, que deve corresponder à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recuso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transferência de bem imóvel - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito pela perda do objeto - Pedido que visa à anulação da sentença, com o retorno ao juízo «a quo», a fim de que seja apreciado o requerimento de transferência do imóvel - Descabimento - Inépcia da inicial no que toca à tal pretensão - Ausência de pedido certo e determinado que impede o escorreito julgamento do feito - Inexistência de defesa da parte requerida em sede de contestação no que toca a tal pedido - Eventual pretensão que deverá ser promovida através das vidas próprias - Sentença extintiva mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto de despesas não comprovadas documentalmente pelo réu - No mais, inexistência de equívoco nos cálculos apresentados pelo réu - Existência de saldo em desfavor do autor - Repartição pela metade das verbas de sucumbência - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à revisão da taxa de juros remuneratórios, com sua fixação em 12% ao ano, além de taxas que declara abusivas, que envolveriam juros e encargo. Ação julgada improcedente. Irresignação do Autor. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do CPC, art. 1.010, recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do indébito e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo abalo moral sofrido - Julgamento extra petita - Pedidos não formulados na inicial - Inteligência do CPC, art. 141 - Sentença anulada, de ofício - Possibilidade de julgamento do mérito por este E. Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II) - Procedência da pretensão de cancelamento do cartão de crédito - Autora que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que o réu não apelou da condenação que suportou na ação. Pleito de reforma restrito à reconvenção, extinta sem resolução de mérito. Medida correta. Dívida anterior que já foi tratada na sentença do divórcio havido entre as partes. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Compensação, ademais, sempre possível se presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos. Arts. 368 c/c 369 do CC. Erro material retificado. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais. Autora que adquiriu veículo com pagamento à vista. Realização de financiamento do veículo por terceiro em fraude. Anotação indevida de gravame em registro do veículo. Gravame que impossibilitou o licenciamento do veículo. Necessidade da autora de alugar veículo para realização de suas atividades, decorrente da impossibilidade de uso do automóvel sem licenciamento. Dever do réu, em razão da falta de segurança na prestação dos serviços, de indenizar a parte autora. CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que postula a substituição do índice utilizado para atualização monetária das parcelas do preço (IGP-M), devido ao aumento excessivo no último período, com amparo na alteração superveniente de circunstâncias negociais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão contida no art. 317 do Código Civil - Cláusula legal que exige fato superveniente imprevisível à época da celebração da avença e desproporção quantitativa no valor da prestação durante a execução contratual - Imprevisibilidade amparada no extraordinário surgimento da pandemia de Covid-19 e consequentes repercussões macroeconômicas - Aumento numérico da prestação contratual, em decorrência do índice de reajuste adotado pelo contrato (IGP-M) em comparação com os demais indicadores da inflação, que não autoriza a intervenção judicial na avença - Ausência de prova do agravamento extraordinário do ônus da prestação, o que, por si só, não tem o condão de permitir a intervenção judicial nas relações contratuais - Jurisprudência dominante deste e. 1TJSP nesse sentido - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Contrato de empréstimo (CCB) firmado em 19/08/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET - Limite de juros de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros e do CET no percentual de 1,80% a.m. - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Prestação de serviços. Extinção sem resolução do mérito por inércia do autor. Irresignação que comporta provimento. Intimação para dar andamento ao feito anteriormente realizada. Extinção que foi causada pela inércia em responder a ato ordinatório posterior. Ausência de reiteração da intimação, mesmo por imprensa oficial. Desproporcionalidade da extinção. CPC, art. 485, § 1º. Princípio da cooperação. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de não conhecimento do recurso do banco réu - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidão de passagem de esgoto. Ação cominatória e indenizatória e reconvenção. Postulação recursal voltada à condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por dano moral aos réus reconvintes. Desentendimento entre vizinhos. Situação que se caracteriza em mero aborrecimento. Inocorrência de agressões verbais ou físicas. Ausência de violação a direito da personalidade dos apelantes. Dano moral não caracterizado. Pedidos inicial e reconvencional julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos juros. Incidência de taxa de juros efetiva (CET) superior a 1,80% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Dever de restituição na forma simples. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora seguradora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Proprietários de veículo que respondem solidariamente pelos danos causados pelos condutores. Entendimento consolidado no Egrégio STJ, que reconhece a responsabilidade pelo fato da coisa. Precedentes desta Colenda Corte. Comprovada a propriedade do veículo, deve a ré arcar com os prejuízos decorrentes do acidente, pouco importando a assinatura de termo de cessão de uso do automóvel com entidade filantrópica. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo. Descabimento. Ausência de subsunção às hipóteses do CPC, art. 130. Ademais, requerida que deve buscar eventual regresso em ação própria, priorizando a celeridade processual no caso concreto. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Fotografias do momento do acidente e boletim de ocorrência que demonstram que o veículo de propriedade da municipalidade colidiu com o veículo segurado da ré após realizar ultrapassagem na contramão, sem se atentar ao fluxo de veículos na pista. Violação ao CTB, art. 186. Ré que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pela autora. Responsabilidade da ré suficientemente demonstrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação com pedido de restituição de quantia paga e de indenização por dano moral. Transferência via pix realizada pela autora, vítima de golpe vinculado a falso investimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desacolhimento - Corré CDHU que integra a cadeia de fornecimento e alienou o imóvel aos autores - Preliminar repelida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Operador de máquinas- Acidente típico - Lesão no 1º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais visando reparação de danos em imóvel por vícios construtivos e compensação por abalo moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote