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Doc. LEGJUR 892.6163.8407.4762

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão verificada - Ausência de manifestação quanto à aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/1921 em relação aos consectários legais - Embargos acolhidos".

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Doc. LEGJUR 703.4553.3143.9874

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Serviços de hospedagem inadequados ao consumo a que se destinam. Devolução dos valores e condenação na indenização pelos danos morais. Experiência que supera o mero dissabor. Valor da indenização adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 528.6760.0168.5693

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança - parte autora que foi contratada através de concurso público pelo CONSAÚDE, com aplicação do regime celetista - modificação posterior do regime jurídico do contrato de trabalho para estatuto - modificação unilateral operada pelo empregador que supostamente alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade devido de dois para um Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança - parte autora que foi contratada através de concurso público pelo CONSAÚDE, com aplicação do regime celetista - modificação posterior do regime jurídico do contrato de trabalho para estatuto - modificação unilateral operada pelo empregador que supostamente alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade devido de dois para um salário mínimo, além disso, a partir de setembro de 2018 modificou o grau de insalubridade, passando a pagar 20% (insalubridade grau médio) sobre um salário mínimo e não mais 40% (insalubridade grau máximo) - existência de ação civil pública de número 497/05-8, movida pelo Sindicato da categoria, que fixou o dever do empregador em pagar adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre dois salários mínimos - Pedido da parte autora para reconhecimento do dever de retomada do pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre dois salários mínimos, bem como reflexos em todas as verbas salariais e pagamento dos débitos surgidos desse reconhecimento - Recorrente CONSAÚDE que arguiu a incompetência do Juizado Especial para conhecimento da ação, tida como complexa - afastamento desta preliminar de incompetência que deve prevalecer - Juizado Especial da Fazenda Pública que pode conhecer da matéria e apreciá-la - MM. Juízo a quo que de ofício reconheceu a incompetência para julgar o período do contrato de trabalho regido pela CLT, que é da justiça do trabalho, restringindo o julgamento da demanda ao período contratual iniciado a partir de 23 de março de 2018, data da publicação do decreto de modificação do regime jurídico contratual - Solução da lide em que o MM. Juízo: a) reconheceu o direito da parte empregada à irredutibilidade de subsídios, devendo o adicional de insalubridade incidir sobre dois salários mínimos, como era anteriormente no regime celetista, já que o empregador em nada embasou a redução unilateral da base de cálculo e causou prejuízo injustificado ao trabalhador. Base de cálculo que poderia ser modificada após 2009, haja vista previsão em Convenção Coletiva para redução da base de cálculo para um salário mínimo. No entanto, o contrato nos autos é anterior a tal marco; b) reconhecimento de que pode o empregador alterar o percentual de pagamento do adicional de insalubridade, respeitando estudo técnico de classificação do grau de insalubridade. Assim, a partir de setembro de 2018, uma vez alteradas as condições de trabalho e realizado estudo técnico de qualificação do grau da insalubridade, tendo ciência a parte empregada e não se insurgindo quanto a tal reclassificação, deve prevalecer o pagamento da insalubridade em grau médio, ou seja, no importe de 20% sobre a base de cálculo de dois salários mínimos; c) faz jus, portanto, a parte empregada ao pagamento, no período de março a setembro de 2018, do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre dois salários mínimos, devendo ser apuradas as diferenças entre pagamentos realizados e o paradigma de pagamento agora estabelecido, com todos seus reflexos; e, a partir de 2018, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20% sobre dois salários mínimos, devendo ser apuradas as diferenças entre pagamentos realizados e o paradigma de pagamento agora estabelecido, com todos seus reflexos, bem como se implementar o pagamento conforme determinado para os pagamentos vincendos. Recursos inominados de ambas as partes - Procedência em parte da demanda bem decretada - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 674.4820.2319.3866

4 - TJSP Juízo de Retratação. Servidor Estadual. ATS - Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. PDI - Prêmio de Desenvolvimento Individual - inclusão. Impossibilidade. PUIL 0000004-12.2024.8.26.9018. Recurso da FESP provido em juízo de retratação, na questão da inclusão do PDI na base de cálculo dos ATS

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Doc. LEGJUR 622.7410.2690.6047

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal o autor - Próprio autor que, quando de sua reclamação junto ao Procon, expressamente confirmou a contratação - Valor do saque disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 636.9004.2564.3247

6 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Sucumbência integral da ré. Fixação por equidade em R$ 1.000,00. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho exigido e o grau de complexidade da causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 510.7716.9571.9727

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de reexame da causa - Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no CPC, art. 1022 - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto - Pretensão de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores - Impossibilidade - Precedentes do STJ no sentido de que, ainda quando visando ao prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração não prescinde de indicação de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. LEGJUR 591.6089.9171.6841

8 - TJSP RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo do recurso do autor - Recurso deserto - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 416.5214.9282.7562

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - perda de visão monocular - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 272.9964.1102.1305

10 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

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Doc. LEGJUR 405.9054.5889.7019

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO - art. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - ATO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGUROS (PAN PROTEGE PROTEÇÃO FINANCEIRA E PAN GARANTIA MECÂNICA) - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 710.0535.9636.0560

12 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Operação de fornos para a produção de carvão vegetal sem licenciamento ambiental. Não configurada a inépcia da inicial e a prescrição. Os argumentos relacionados ao interesse de agir estão dissociados do caso concreto, inviabilizando a análise. A obrigação ambiental é objetiva e solidária. Pelas peculiaridades do caso, tendo em vista que a atividade foi assumida por Altair, que passou a ser o responsável direto pelo dano ambiental, a ação deve ser improcedente quanto a Diego. Desnecessária a realização de perícia para constatar o dano. O desenvolvimento de atividade à margem da lei, sem o licenciamento ambiental pertinente, conduz à presença de dano ambiental a ser sanado. Mantida a procedência da ação quanto ao corréu Altair. Afastada a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência do princípio da simetria, à luz do art. 18 da Lei de Ação Civil Pública. Concedida a justiça gratuita aos apelantes, rejeitam-se as preliminares, dá-se provimento ao apelo de Diego e dá-se parcial provimento ao recurso de Altair, nos termos do Acórdão.... ()

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Doc. LEGJUR 908.5693.9738.9497

13 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm.  37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ - proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema  106), no que tange ao fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS - Necessidade de apresentação de receituário médico semestralmente diretamente ao executor da medida (Enunciado 2 do CNJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário parcialmente provido, somente quanto a legitimidade passiva para recorrer do julgado proferido, e recurso oficial desprovido, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 145.3982.0650.3952

14 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante contra a ausência de perícia grafotécnica. Alegação de que o ônus compete ao banco de comprovar a contratação. Expressa negativa de contratação pelo apelante (na petição inicial e na réplica). Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante. Demandante e demandado pugnaram expressamente pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa acolhido. Dúvida acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto. Necessidade de elaboração de laudo pericial, sob o crivo do contraditório. Prova imprescindível à formação do convencimento do Juízo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º. Recurso provido para o fim de produção da prova pericial

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Doc. LEGJUR 207.8413.6800.0727

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Danos morais. Pretensão a majoração. «Quantum» indenizatório fixado no patamar de R$ 3.000,00 que deve ser majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 418.6969.6196.2197

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público. Alegação de preterição imotivada à nomeação de candidata aprovada em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva. Inexistência, a priori, de direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas em certame público ou na hipótese deste não prever quantitativo mínimo de vagas (cadastro de reserva). Direito à nomeação que exsurge nas hipóteses de nomeação fora da ordem de classificação dos candidatos ou quando existente preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados no certame. Inteligência do Tema 784 de Repercussão Geral. Preterição imotivada que, exemplificativamente, é caracterizada quando verificada terceirização superveniente do serviço público. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal. Caso dos autos, porém, em que a celebração de contrato de gestão com particular visava apenas a dar continuidade a serviços que já eram prestados por terceiros muito antes da abertura do edital. Preterição imotivada e arbitrária não caracterizada. Precedentes desta Corte. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 627.0211.3419.1406

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE PARAIBUNA. CEMITÉRIO MUNICIPAL. FENDA DA SEPULTURA PARA INTRODUÇÃO DA URNA FUNERÁRIA, QUE FOI ABERTA DE MODO INCORRETO E EM TAMANHO NÃO CONDIZENTE COM O TAMANHO DA URNA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. O coveiro do cemitério municipal negou a cavar ao argumento de que não havia ferramentas necessárias para tal ato. Autores que tiveram que cavar a cova em tamanho suficiente para a introdução da urna funerária. Danos morais. Possibilidade. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido, e observando a natureza do dano, suas consequências na vida e nas condições econômicas das partes. Manutenção do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada filho da falecida, e do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a irmã da falecida. Dano material devidamente comprovado. Procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 461.0680.0464.1957

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autor noticia que sofreu Acidente Vascular Cerebral - AVC, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros, e para continuidade do tratamento necessita de serviço de enfermagem em período integral, na modalidade assistência domiciliar - home care. ... ()

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Doc. LEGJUR 217.5835.9617.3185

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) - estipulação no limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 106, em vigor a partir de 23/03/2020. ... ()

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Doc. LEGJUR 625.4524.8074.3958

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 294.2469.4407.4791

21 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Descumprimento de determinação para que, no prazo de 15 dias, emendasse a inicial juntando comprovante atualizado de endereço e cópia do contrato discutido. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da demandante. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A demandante anexou comprovante inidôneo, justificando a determinação do juízo «a quo» para que apresentasse novo comprovante por meio de conta de energia ou água, sobretudo diante de indícios de litigância predatória. CÓPIA DO CONTRATO. O contrato discutido deve acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Apelação desprovida... ()

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Doc. LEGJUR 935.4486.7662.3303

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA RATIFICAÇÃO DOS PODERES E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA E DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO MAGISTRADO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ORDEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NOS COMUNICADOS CG 29/2016, 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG 424/2024. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP - . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade. A autora alega preenchimento dos requisitos processuais e ausência de vício de representação, defendendo lesão da garantia de acesso ao Judiciário e ao devido processo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 310.0305.5321.7028

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. PEDIDO DE REVISÃO PARA INTEGRAL. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1.

Conjunto provativo insuficiente para apurar controvérsia quanto à agitada moléstia profissional que acomete o autor a ensejar o recebimento de aposentadoria com proventos integrais. Discussão que reclama produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial, reiterada em sede de réplica e renovada em prestígio à decisão de especificação de provas. ... ()

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Doc. LEGJUR 524.7759.6307.4086

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Autora-apelante insiste que a contratação do empréstimo pessoal foi realizada sem sua autorização - Réu-apelado, todavia, comprovou a higidez (existência, validade e eficácia) da contratação realizada de forma eletrônica, apresentando o instrumento do contrato, onde constam não apenas os dados da autora, como a certificação de sua assinatura, através de digitação de senha eletrônica - Em adição, o valor do empréstimo pessoal foi depositado em conta bancária de titularidade da autora-apelante, que jamais negou que tenha se beneficiado de sua liberação - Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 718.7617.2011.2305

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO DE COLABORAÇÃO.

Pretensão do Município de São Joaquim da Barra à condenação da associação ré ao pagamento de R$ 35.030,12 (trinta e cinco mil e trinta reais e doze centavos), em decorrência da reprovação das contas. Sentença de parcial procedência na origem. Apelo do Município. Termo de colaboração firmado entre as partes que tinha por objeto a promoção pela associação da prática de futebol de campo para crianças carentes, utilizando os recursos públicos para o pagamento de professores e serviços de contabilidade. Serviços prestados como previsto no plano de trabalho. Contas rejeitadas pela prefeitura, no primeiro momento, por ausência de notas fiscais e, após o recurso administrativo, por vícios formais nas notas fiscais. Vícios de natureza formal e passíveis de correção a qualquer momento, não configurando dano ao erário. Improcedência do pleito que se impõe, para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou dos serviços prestados pela ré. Recurso adesivo. - Aquisição das bolas de futebol realizada fora do escopo do plano de trabalho, sendo indevido o uso dos recursos públicos para essa finalidade. Recomposição do erário que se impõe. Ré que decaiu em parte mínima do pedido. Incidência, no caso concreto, da regra de exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 86. Afastamento da condenação imposta à recorrente. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação da ré aos consectários legais. Recurso de apelação não provido e recurso adesivo parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 814.0716.4160.4566

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 305.2297.2906.1944

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxas de juros remuneratórios pactuadas em conformidade com o art. 13, II, da IN INSS/ PRES 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 2,14% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007 (atual 4.881/2020). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 888.0478.6139.1872

28 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Acidente de trânsito. Motocicleta enroscada em fiação de internet irregular. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor em majorar o valor indenizatório. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Majoração indevida. Quantum de R$ 10.000,00 adequadamente fixado, considerando a lesão corporal sofrida (lesão no torax), com total recuperação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 571.9036.0404.9159

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 585.5527.9368.1790

30 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita em sede de apelação. Determinação de comprovação de hipossuficiência. Prazo decorrido in albis. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo. Prazo também decorrido in albis. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 758.5380.7968.8231

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À LINHA TELEFONICA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - GOLPE PRATICADO - CHIP TELEFÔNICO CLONADO - LINHA INOPERANTE DURANTE DIAS - APLICATIVO BANCÁRIO INVADIDO COM RETIRADA DE DINHEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

falha na prestação dos serviços de telefonia permitiu a fraudadores terem acesso ao chip telefônico do autor e aplicativo do Banco, para praticar golpe, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()

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Doc. LEGJUR 593.9841.7200.8686

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer para afastar o reajuste de mudança de faixa etária do plano da autora, aplicando o percentual de 33% em substituição. Apelo interposto pela operadora de saúde, no sentido de que os reajustes não são abusivos. Tese que não foi suficientemente demonstrada pela recorrente, mormente no que toca ao requisito de não ser desarrazoado o índice aplicado, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Índice estabelecido na r. Sentença que deve ser afastado. Ausência de embasamento técnico. Necessária apuração do percentual aplicável em cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 574.4531.1601.5823

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte requerida - Contratação fraudulenta incontroversa - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura constante no instrumento de contrato - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara. ... ()

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Doc. LEGJUR 781.2825.1357.9739

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência contratual c.c reparação de danos morais e materiais - Inexistência de relação contratual comprovada por perícia grafotécnica, que concluiu pela falsidade da assinatura aposta ao contrato - Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Não cabimento - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Não cabimento - Honorários fixados no patamar máximo - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 236.7049.4311.7204

35 - TJSP Direito administrativo. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. Liberação de veículo. Quadriciclo. Exigência de registro e emplacamento. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar a liberação do quadriciclo, em favor do impetrante, mediante o pagamento de eventuais despesas de estadia e o recolhimento de multa, devendo ser providenciado meio de transporte para o automotor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de registro e emplacamento para liberação do quadriciclo apreendido. III. Razões de decidir 3. O art. 230, IV e V, do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como infrações gravíssimas a condução de veículo sem placas de identificação e não registrado, prevendo como penalidade a apreensão do veículo. 4. O direito líquido e certo à liberação do quadriciclo está configurado, uma vez que a impossibilidade de regularização inviabiliza a exigência de cumprimento dessa condição para liberação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 248; CTB, art. 230. Jurisprudência relevante citada: n/a

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