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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ - Sentença de procedência reformada - Recursos providos... ()
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Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimos alegadamente não contratados - Revelia - Sentença de procedência parcial - Apelação do réu - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$5.000,00 - Redução cabível para R$3.000,00 - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios fixados por equidade - Inaplicabilidade no caso concreto - Observância ao CPC, art. 85, § 2º - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral, em razão de suposta contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. O autor pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando que a contratação impugnada não foi demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado foi validamente celebrado entre o autor e a instituição financeira, considerando a negativa de contratação pelo autor; (ii) estabelecer se há direito à declaração de inexigibilidade do débito e à reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e o ônus da prova da validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da negativa de contratação por parte do consumidor. (ii) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, realizada de forma virtual com assinatura eletrônica, confirmada por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (iii) A contratação por meio virtual, com as referidas confirmações de autenticidade, é válida e eficaz, nos termos do CCB, art. 107, que consagra a ideia de informalidade para validade da declaração de vontade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Realização de vitrectomia posterior via pars plana para tratamento de retinopatia diabética proliferativa de alto risco - Direito à saúde assegurado pela CF/88 (art. 196 CF/88) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida
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determinação pela turma julgadora de realização de nova perícia grafotécnica, por conta de discrepâncias detectadas nos autos - perícia pela qual se detectou que o contrato foi forjado - assinaturas apostas nos instrumentos comprovadamente falsas - falsificação por imitação, consoante a conclusão da perita nomeada para a realização do trabalho - invalidação do contrato de rigor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito. ... ()
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Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa da promitente compradora. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote não edificado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Retenção de arras. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Tarifa de fornecimento de água. Condomínio com único hidrômetro. Superação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 414). Cobrança efetuada pelo método do consumo individual presumido, agora endossado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração da ré para dar provimento ao seu apelo. Ação julgada improcedente, prejudicada a reconvenção. Embargos de declaração da ré acolhidos, prejudicados os embargos do autor... ()
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Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS
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Deve prevalecer o Laudo pericial judicial que adotou o Método Comparativo de dados de mercado - Indenização justa que corresponde ao valor de mercado no momento da avaliação judicial - Valor da indenização adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Juros compensatórios que apenas devem compensar a efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º - Lucros cessantes que não foram devidamente comprovados - JUROS MORATÓRIOS - Incidência comente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, de acordo com o regime dos precatórios, nos termos da CF/88, art. 100 - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos... ()
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Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Municipal 18.225/2023, que aumentou a tarifa do transporte coletivo municipal, fixando para usuários em geral o valor de R$5,70 e para os usuários de vale-transporte, R$7,00. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inadequação da via eleita. Ausência de indicação de ato lesivo ou imoral. Ação popular que não admite a pretensão declaratória ou a vedação prospectiva de determinados atos. Precedentes. Extinção da ação, sem resolução do mérito, que se impõe. Reexame necessário desprovido... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção da autora de se filiar à ré, bem como a ausência de expressa autorização para desconto em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Quantum indenizatório atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização - Alegação de protesto indevido, em decorrência de duplicatas sem lastro - Pedidos julgados procedentes - Título causal - Parte ré que juntou aos autos notas fiscais e comprovante de entrega da mercadoria - Parte autora alega que a mercadoria não foi recebida em seu endereço por pessoa conhecida - Julgamento antecipado da lide, sem concessão de prazo às partes para manifestação sobre produção de provas - Cerceamento de Defesa - Matéria fática controvertida - R. sentença anulada para abertura da instrução probatória - Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos formulados - Correção determinada, nos termos do CPC, art. 292, VI - Necessidade de intimação da parte para recolhimento da diferença atinente à taxa judiciária. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINARES. Nulidade da r. sentença em razão da ausência de relatório. Inadmissibilidade. Fatos devidamente relatados na r. sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão contrária ao interesse da parte que não caracteriza falta de fundamentação. Cassação da r. sentença diante do cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). MÉRITO. Narrativa autoral inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Banco réu que apresentou o contrato impugnado devidamente assinado pela autora. Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 4 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ausência de comprovação de negativação ou de inscrição em que qualquer plataforma de avaliação de crédito ou de renegociação de dívida. Ademais, existência de negativações. Súmula 385 do C. STJ. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Ação Civil Pública - Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Portadora de patologia oftalmológica Pterígio (CID:H110) e catarata senil nuclear (CID: H251) - Necessidade de realização procedimento «Exérese de Pterígio".- Pedido liminar indeferido - Perda do objeto da ação - Realização do procedimento que se deu antes mesmo da prolação da sentença - Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito - Recurso provido
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Sentença de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que insiste na ausência de intimação pessoal do advogado. Abandono da causa bem configurado. Financeira demandante que, intimada pela Imprensa Oficial e por carta com aviso de recebimento para comprovar a mora e dar andamento ao feito, deixou de se manifestar. Abandono da causa por mais de 30 dias configurado, não obstante regular intimação nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação, visando a incorporação ao patrimônio público de área necessária para obras em rodovia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre esclarecimentos periciais e (ii) incidência de juros compensatórios e atualização monetária. III. Razões de Decidir: 3. Afastada a preliminar de nulidade, pois os documentos utilizados pelo perito foram emitidos pela própria expropriante ou possuem presunção de validade, sem demonstração de prejuízo efetivo. Cerceamento de defesa não verificado. 4. No mérito, reconhecida a não incidência de juros compensatórios na ausência de imissão provisória na posse, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. Correção de erro material para incidir atualização monetária desde março de 2024. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Inocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. 2. Não incidem juros compensatórios sem imissão provisória na posse. Legislação Citada: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º. CPC/2015, art. 282, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em contrato e condenou o requerido a restituir em dobro os valores descontados do salário da autora. A autora recorre pleiteando indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. ... ()
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