Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária ao segurado - Sub-rogação nos direitos do segurado - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens do segurado - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 13.546,7
Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pelo autor está fundado no «jus possidendi», mas ele não comprovou posse anterior do imóvel em litígio - Natureza petitória da pretensão que não é compatível com o pedido de reintegração de posse - Precedentes desta Corte - Ação possessória extinta por inadequação da via eleita - Reconvenção improcedente - Sentença mantida.
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3 - TJSPProcessual Civil. Apelação. Contratação de Serviço de Streaming por Dispositivo Móvel. Alegada Cobrança Indevida. Contratação Realizada Mediante Senha no Celular. Litigância de Má-Fé. Recurso Improvido.
I. Caso Em Exame
1. Trata-se de apelação interposta por consumidor que alega não ter contratado serviço de streaming.
II. Questão Em Discussão
2. A controvérsia gira em torno da validade da contratação eletrônica de serviços e da existência ou não de má-fé por parte do autor ao ajuizar a ação alegando desconhecimento da contratação.
III. Razões De Decidir
3. O acervo probatório conduz a juízo seguro de que a contratação do serviço foi realizada via aparelho celular, afastando a alegação de cobrança indevida.
4. Litigância de má-fé bem reconhecida. O apelante criou demandas para locupletar-se indevidamente, por negativa de serviço que contratou. Ajuizou seis demandas semelhantes contra empresas de streaming e operadoras de telefonia com o propósito de obtenção de indenizações. Justificada a aplicação do CPC, art. 142 .
IV. Dispositivo E Tese
5. Apelação improvida.
Teses de julgamento: «1. A contratação de serviço de streaming realizada por meio de aparelho celular, mediante senha, presume-se válida". «2.- Litigância de má-fé tipificada por ter o autor criado artificiosamente contratos para negar-lhes em ações judiciais indenizatórias, viabilizando a aplicação do CPC, art. 142.»
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 142
Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização de dano moral julgadas procedentes - Abusividade da contratação do seguro por meio de ligação telefônica - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que não comporta majoração, tampouco redução, conforme precedentes desta Câmara - Honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade - Recursos não providos.... ()
5 - TJSPProcessual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, decretada em virtude da inércia da autora em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito (envio de ofício ao órgão de trânsito). Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal do § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Sentença cassada (e não reformada, como equivocadamente postulado nas razões recursais). Apelação da autora provida, com observação
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL. ATO DE EXCLUSÃO. LEGALIDADE.
Preliminares. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Mandado de segurança que se volta contra ato administrativo praticado por uma autoridade, devendo ser excluídos outros agentes pertencentes ao mesmo órgão ou pessoa. Exclusão da Dirigente de ensino, porque o ato coator impugnado foi praticado pelo Diretor da Escola, tendo a Dirigente regional apenas o ratificado. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Fatos que podem ser comprovados por meio de documentos, notadamente por ser a medida mais garantista ao próprio servidor. Desnecessidade de produção de prova pericial. Alegação da apelada de que o apelo deveria ser conhecido em parte. Descabimento. Possibilidade de apreciação e julgamento pelo tribunal de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Inteligência do §1º do CPC, art. 1.013. Mérito. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da nulidade do ato administrativo que excluiu a demandante do Programa Ensino Integral - PEI. Acolhimento do pedido no primeiro grau. Inconformismo. Cabimento. Elementos de convicção suficientes para comprovar que a professora não se adaptou ao programa, porque não observou as regras postas para nele permanecer, especialmente com relação à disciplina e assiduidade. Inteligência da Lei Complementar 1.374/2022 e Resolução da Secretaria de Educação 68/2014. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inaplicabilidade da Teoria dos motivos determinantes, porque a motivação da exclusão do programa não foi baseada em fatos inexistentes, ao contrário, há prova cabal de inobservância objetiva das regras do PEI. Evidente ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos... ()
7 - TJSPREGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - BEM NEGOCIADO CONSISTENTE DE CASA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO (LEI 4.591/64, art. 8º) - ÁREA CONSTRUÍDA NA UNIDADE QUE DIVERGE DO AVISO DE IMPOSTO PREDIAL E DO LAUDO DE AVALIAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A INSCRIÇÃO - TÍTULO QUE REPETE A METRAGEM CONSTANTE DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, PRESERVANDO-SE A ESPECIALIDADE OBJETIVA - ESPECIALIDADE OBJETIVA SE AFERE MEDIANTE COTEJO ENTRE O TÍTULO E OS DADOS CONSTANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO FÓLIO REAL NÃO PRESTAM PARA AFERIR A ESPECIALIDADE - ÓBICE AFASTADO - RECURSO PROVIDO
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu e do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o Autor. Descontos indevidos das mensalidades. Apenas por perícia grafotécnica se constatou que a assinatura na autorização para realizar os descontos do seguro na conta bancária não foi exarada pelo punho do autor. Ilegitimidade passiva do banco-réu. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Honorários advocatícios que comportam majoração, passando a ser fixados por equidade. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença modificada. Recurso do corréu Banco Bradesco provido, recurso adesivo do autor parcialmente provido... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Insurgência de ambas as partes - Autor que insiste no direito à indenização equivalente a 60% do capital segurado - Descabimento - Realizada prova pericial, que constatou a invalidez permanente parcial da mão direita do autor - Valor devido proporcional ao grau de invalidez do membro superior decorrente do acidente ocorrido - Montante equivalente a 45% - Apelo da ré que também não merece acolhida - Alegação de prescrição afastada - Termo inicial do cômputo do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da incapacidade - Inteligência da Súmula 278 do C. STJ - Adequada a condenação da ré ao pagamento de quantia equivalente a 45% do valor total da indenização prevista contratualmente, equivalente a R$ 24.750,00 - Sentença mantida integralmente - Recursos não providos... ()
Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Não acolhimento. Determinação de juntada de Procuração e emenda à Inicial quanto aos cálculos das custas e, documentos que comprovem a hipossuficiência não atendida. Justiça Gratuita indeferida. Procuração. Não demonstrado pela Advogada que subscreve a Inicial, autorização para postular em juízo em nome do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações judiciais. Precedente do TJSP. Valor da causa. Ausência de emenda a Inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
12 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - A
r. sentença declarou a inexistência da quadragésima prestação do contrato de financiamento bancário, mas nas razões recursais o réu limita-se a defender que a sexta prestação está em aberto, o que não ataca pontualmente o decisum - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ademais, o banco réu também se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da qual inexiste na hipótese dos autos, uma vez que a sentença rejeitou aludido pedido indenizatório, carecendo a parte de interesse recursal. Recurso do réu não conhecido.
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13 - TJSPRecurso em Sentido Estrito. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, II e III do CP). Rejeição da queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, II, por ilegitimidade ativa. Crime de ação penal pública incondicionada. Impossibilidade de ação privada subsidiária da pública. Ausência de inércia, desídia ou negligência do Ministério Público. Fatos que somente foram noticiados pelo querelado às autoridades públicas com o ajuizamento da queixa-crime. Decisão ora impugnada que determinou a remessa das peças à Delegacia de Polícia, a fim de que os fatos sejam apurados.
Recurso desprovido
Pretensão à anulação de AIIM - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para determinar o recálculo dos juros do valor base da multa, aplicando-se a Taxa SELIC no período - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb» - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandado de Segurança 0020900-69.2005.8.26.0053 - Objeto da Ação Declaratória que se refere ao creditamento extemporâneo de ICMS indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, referente à inclusão das despesas com financiamento e encargos financeiros na base de cálculo do ICMS recolhido - Já a decisão proferida no Mandado de Segurança implicou no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de excluir os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a «taxa de administração de cartões de crédito», da base de cálculo do ICMS - AIIM 4.112.089-9, que deve ser anulado, pois relacionado ao decidido no referido mandado de segurança - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para anular o AIIM 4.112.089-9 - Inversão da sucumbência, para condenar a apelada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, o que inclui o custo de manutenção do seguro garantia ofertado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC... ()
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Atraso de 03 dias na devolução da bagagem - Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Atraso na devolução da bagagem ocorrido no voo de retorno - Ausência de prejuízo à viagem propriamente dita - Autora que não indicou a ocorrência de danos concretos aos direitos da personalidade ou outro prejuízo, em razão do fato - Bagagem restituída sem avarias - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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16 - TJSPAção de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Partilha de honorários de advogado contratado para representar o réu em reclamação trabalhista que não decorre do acordo de partilha firmado pelas partes, expressa ou implicitamente. Inteligência do art. 843 do CC. Juros incidentes sobre o crédito trabalhista partilhável que devem ser divididos com a autora, conforme o princípio geral de que o acessório segue o principal. Insurgência do réu contra o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios contrária aos princípios da causalidade e sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido
Requerimento formulado para fins de levantamento de verbas devidas a título de abono do PASEP relativo aos anos de 2018 a 2020 não recebidos pela via administrativa, posto que inobservado o calendário disponibilizado para o respectivo pagamento. Verbas que, quando não levantadas pelos beneficiários nos prazos estabelecidos pela legislação ordinária, retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - Sentença de extinção do feito por inadequação da via eleita que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()
18 - TJSPCrimes de calúnia e injúria- Imputações de «jack, nóia, desgraçado e maldito» praticadas pela querelada diante de razoável suspeita acerca do comportamento do ex-companheiro que teria abusado sexualmente do filho menor de 04 anos de idade- Ausência de reclamo imediato perante a polícia não se mostra determinante para indicar a leviandade de tal imputação- Querelado com histórico de crimes, de violência doméstica e furto- Razoável dúvida quanto a veracidade do abuso sexual e natural exclusão do dolo que se pode extrair da manifestação dita ofensiva à honra do apelado- Parecer da Procuradoria de Justiça favorável ao provimento do apelo e acolhido como razão de decidir- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver a apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP
19 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (d) venda casada do seguro prestamista; (e) devolução dos valores pagos em excesso.
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Prova pericial - Esclarecimentos - Aplicação da regra do art. 477, §3º, do CPC, que não se põe em conflito com a norma do art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Garantia do contraditório que se exige, à vista dos termos do art. 5º, LV, norma perfeitamente compatível com aquela anterior - Recurso da autora provido
21 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPÉTIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Empréstimo pessoal - Taxa de juros superior à média do mercado - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Descontos que se deram por força do contrato livremente pactuado, o que não gera abalo moral a ser indenizado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
22 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Juros remuneratórios que obedecem ao limite autorizado de 1,80% a.m. - Portaria do INSS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época - Repetição de valores indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. com determinação
23 - TJSPAPELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» -
Atividade agrícola no imóvel do réu, com movimentação de terra, que teria acarretado o assoreamento da nascente localizada no imóvel do autor, bem como danos no açude existente no local - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do réu - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois os elementos constantes dos autos já eram suficientes para a prolação de sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do Julgador - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista anterior ação proposta perante o juizado especial, que culminou em acordo entre a partes - Autor que teria deixado de realizar as obras de desassoreamento do açude não obstante o regular pagamento do réu - Não acolhimento - Presente ação que busca seja o réu compelido a custear obras de reparo do açude e da nascente, além de adoção de medidas que visem ao correto manejo do solo, a fim de evitar novos danos no local - Distinção com ação anteriormente proposta - Laudo pericial que atesta a continuidade do assoreamento, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional - Mérito - Constatação de que não implementadas todas as medidas necessárias, pelo réu, a fim de evitar a erosão em sua propriedade, decorrente do manejo incorreto da área de plantio - Laudo pericial conclusivo - Trabalho pericial extenso e minucioso, analisando todos os aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a r. sentença proferida - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Reconhecimento de que o réu não empregou todos as medidas previstas em projeto técnico, a fim de eliminar o risco de erosão no local e, consequentemente, o assoreamento de açude e nascente no imóvel do autor - Contudo, reconhecida a concorrência de culpa, ante a inércia do autor em buscar a cessação dos danos - Assim, sucumbência recíproca configurada - Ônus sucumbenciais que devem ser repartidos, observado o dever de cada parte arcar com a verba honorária de acordo com o proveito econômico obtido com a parcial procedência da ação - Sentença reformada em parte, apenas no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
24 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.
1.
Apelo dos dois reivindicantes contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória e indenizatória, promovida contra sua madrasta, objetivando a retomada de imóvel titularizado pelo pai deles enquanto vivo.
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25 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO.
Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, e dentro da média que se pratica no mercado. Taxa de juros não se confunde com CET. Autora não demonstrou que, diante das mesmas características, dispunha de outras opções com taxas inferiores à contratada. Pacta Sunt Servanda. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
Sentença improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que deixou de efetuar o pagamento da integralidade da fatura do cartão de crédito, optando pelo parcelamento do débito - Posterior antecipação das parcelas que não é capaz de isentá-la da integralidade dos juros e encargos decorrentes daquela operação que aderiu - Ausência de pagamento do débito integral que gerou cobranças, cancelamento do cartão e, inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos - Exercício regular de direito do banco réu - Ausência do dever de indenizar - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()
27 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame
1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial.
III. Razões de decidir
3. A autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos eletrônicos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade.
4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência.
IV. Dispositivo
5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica.
_________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP
28 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando ao levantamento da penhora incidente sobre imóvel de sua posse, objeto de ação civil pública. A autora fundamentou seu pedido na alegação de posse mansa e pacífica desde 1994 e na existência de ação de usucapião em trâmite, argumentando que eventual reconhecimento do domínio sobre o bem impactaria diretamente a constrição judicial.
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29 - TJSPAÇÃO POSSESSÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Apelo do condomínio autor - Descabimento - Utilização de área comum por um dos condôminos - «Projeto de Conservação e Modificação» aprovado pela Prefeitura de Santos - Ausência de oposição do condomínio à época das modificações estruturais no imóvel - Anuência condominial, por meio de declaração assinada por oito condôminos - Ratificação das reformas conduzidas em sede de Assembleia Condominial - Obra legalizada pela Prefeitura - Deferimento do então Chefe de Setor da Secretaria de Obras - Atuais proprietários, corréus nesta demanda, que já adquiriram o imóvel com as referidas alterações estruturais - Mais de 30 anos sem oposição por parte do condomínio autor - Supressio caracterizada - Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina - Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (inteligência dos CCB, art. 1.340 e CCB, art. 1.344) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
30 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REGRESSO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Autora pretende o ressarcimento de valor despendido com o pagamento de indenização securitária à pessoa física com quem celebrou contrato de seguro do veículo furtado no estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial da requerida a seus clientes. Sentença de procedência. Apelo da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Responsabilidade pela guarda do veículo verificada. Súmula 130 do C. STJ e CDC, art. 14, § 1º. Insurgência quanto à comprovação do direito pleiteado pela autora. Descabimento. Presença nos autos de farta prova acerca dos fatos narrados para a responsabilização da ré. Apólice de seguro vigente à época dos fatos, com cobertura para o caso de furto. Boletim de ocorrência que descreve o sinistro ocorrido.Registro da ocorrência em formulário do prórpio estabelecimento, com assinatura da gerente. Ré que, em contrapartida, não logrou infirmar as alegações e os documentos juntados pela autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Requerida, intimada à especificação de provas, que não manifestou qualquer interesse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
31 - TJSPAPELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO DO ATENDIMENTO A PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS - PACIENTE COM SEQUELAS MOTORAS E COGNITIVAS APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E INDICAÇÃO MÉDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS DO TRATAMENTO PARTICULAR CONTRATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.Configura falha na prestação de serviço a desídia da operadora de plano de saúde que, mesmo após avaliação inicial e ciência da necessidade de tratamento domiciliar do paciente com sequelas motoras e cognitivas, não providenciou a continuidade do atendimento, condicionando-o a novos contatos por parte dos familiares.
2.A contratação de serviços particulares por parte do beneficiário, quando decorrente da falha do plano de saúde em fornecer o atendimento domiciliar indicado, enseja o ressarcimento integral dos valores desembolsados, sem limitação aos valores praticados pela operadora, nos termos do art. 249, parágrafo único, do Código Civil.
3.A negativa tácita e injustificada de cobertura de tratamento domiciliar, em momento de vulnerabilidade do paciente, configura dano moral indenizável.
4.Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 que se mostra modesto e suficiente para compensar o dano, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica da reparação.
5.Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()