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«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022).
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1. Ausência, no inteiro teor do acórdão, de manifestação do Procurador-Geral Federal na tribuna, que resultou na alteração da expressão «data do ajuizamento da ação» para «data do início da ação». 2. Embargos de declaração providos, sem modificação do julgado, para sanar a omissão alegada.
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