Informativo semanal - 29/06/2025
Análise do Acórdão da Quarta Turma do STJ sobre Responsabilidade Objetiva da Agência de Turismo em Ação de Indenização por Danos Materiais Movida pela Embaixada da Arábia Saudita
Publicado em 29/06/2025
Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão da Quarta Turma do STJ que confirmou a responsabilidade objetiva da agência de turismo em ação de indenização por falha na prestação de serviço contra a Embaixada da Arábia Saudita, abordando fundamentos constitucionais, do Código de Defesa do Consumidor e repercussões jurídicas e processuais.
Análise Jurídica Detalhada do Acórdão sobre Intimação Eletrônica da Fazenda Pública e a Validade Processual no Caso ADM do Brasil Ltda contra o Estado de Mato Grosso
Publicado em 28/06/2025
Comentário crítico sobre acórdão que discute a tempestividade e validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, abordando fundamentos do CPC/2015, a exigência de intimação pessoal e a segurança jurídica em processos eletrônicos envolvendo entes públicos. Destaca a importância da prova idônea, a proteção ao Estado e a uniformização jurisprudencial sobre intimações via sistemas eletrônicos.
Comentário jurídico sobre decisão do STJ que reconhece responsabilidade objetiva da plataforma Mercado Bitcoin em ação de indenização por transferência indevida de criptomoedas com fundamento no CDC e CF/88
Publicado em 26/06/2025
Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a responsabilidade objetiva à plataforma Mercado Bitcoin por transferência indevida de criptomoedas, destacando fundamentos jurídicos, repercussões para o direito do consumidor e o mercado de ativos virtuais, além de críticas e elogios ao julgado. O documento enfatiza a proteção do consumidor digital e a necessidade de regulamentação específica para exchanges de criptomoedas.
Modelo de Petição de juntada de laudo radiográfico comprovando agravamento de doença incapacitante para concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária contra INSS na 3ª Vara Federal de Natal
Publicado em 29/06/2025
Petição protocolada na 3ª Vara Federal de Natal pela autora M. A. de S., requerendo a juntada de laudo médico radiográfico recente que evidencia agravamento de osteoartrose no joelho direito, reforçando a incapacidade laborativa permanente e o direito à aposentadoria por invalidez conforme CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento visa subsidiar a análise judicial do pedido previdenciário contra o INSS, incluindo pedido de intimação da autarquia para manifestação e produção de provas complementares.
Modelo de Razões finais para reconhecimento de rescisão indireta por descumprimento de obrigações trabalhistas pela Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, com pedido de verbas rescisórias e multa do art. 4...
Publicado em 29/06/2025
Modelo de razões finais em reclamação trabalhista ajuizada por empregada contra Construtora Solares Ltda - EPP e Município de Parnamirim, pleiteando reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do reiterado descumprimento de obrigações trabalhistas, como atrasos e ausência de recolhimento do FGTS e salários, fundamentado no art. 483, “d” da CLT e princípios constitucionais, com pedidos de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º da CLT, honorários advocatícios e produção de provas. Inclui análise jurisprudencial recente do TST sobre o tema.
Modelo de Manifestação da exequente M. J. F. pela continuidade da execução contra Abenprev, requerendo medidas para satisfação do crédito, com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJSP
Publicado em 29/06/2025
Modelo de petição de manifestação para o prosseguimento da execução no cumprimento de sentença, onde a exequente solicita ao juízo a adoção de medidas constritivas contra a executada Abenprev devido à mora no pagamento, fundamentando-se nos artigos 513, 523, 797, 831 e 924 do CPC/2015 e decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inclui pedido de aplicação de multa, honorários e intimação da parte executada.
Modelo de Manifestação em impugnação à contestação do INSS requerendo concessão de benefício previdenciário por incapacidade total e permanente, com fundamentação na Lei 8.213/91 e CF/88, e pedido de condenação ao pa...
Publicado em 29/06/2025
Modelo de manifestação judicial para impugnar a contestação do INSS em ação previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Contém fundamentação legal e constitucional, demonstração da incapacidade total e permanente da autora para suas funções habituais, análise da jurisprudência aplicável e pedidos para reconhecimento do direito, pagamento retroativo, manutenção do benefício em tutela provisória, produção de provas e honorários advocatícios. Destinado a causas de natureza previdenciária contra o INSS.
Modelo de Manifestação requerendo pesquisas em sistemas judiciais para localização dos executados e, em caso de insucesso, autorização para citação por edital no processo executivo nº ____________
Publicado em 29/06/2025
Modelo de manifestação em processo de execução de título extrajudicial, onde o exequente requer a realização de pesquisas em bancos de dados judiciais (Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Serasajud) para localização dos executados, diante da impossibilidade de localização por meios ordinários e indeferimento da intimação por WhatsApp, fundamentando-se no CPC/2015, princípios do devido processo legal e em jurisprudência consolidada. Caso não localizados, pede autorização para citação por edital, garantindo o prosseguimento regular da execução com observância dos direitos das partes.
Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de inexistência de contratos e restituição de valores descontados indevidamente em benefício do INSS por suposta fraude em empréstimos consignados de...
Publicado em 29/06/2025
Apelação Cível dirigida ao Tribunal Regional Federal, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, realização de prova pericial grafotécnica, reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado fraudulentos em benefício previdenciário do INSS, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, com fundamento na proteção ao hipossuficiente, princípios constitucionais e responsabilidade do INSS pela fiscalização das averbações.
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Publicado em 10/03/2025
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